| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS,A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É PREFEITURA DE / PIRAQUARA LEIN? 1.124, DE 24 DE MAIO DE 2011. PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS Ho PICHADORES, E DÁ OUTRAS : PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Piraquara. Parágrafo Único - Entende-se por tinta spray, toda tinta acondicionada em recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático: - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano), ou outras substâncias com efeitos análogos. Art. 2º Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no caput do artigo anterior, que negociarem tinta spray, deverão exigir apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao consumidor, onde obrigatoriamente constarão o nome e endereço completos do adquirente. Art. 3º No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes, o infrator ficará sujeito à multa de 500 UFM (quinhentos Unidades Fiscais do Município), se houver reincidência a multa será de 750 UFM (setecentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município) e se novamente houver reincidência será cancelado o alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela reincidência. Art. 4º As pessoas que forem surpreendidas, pichando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, casas, prédios, muros, e outros bens públicos ou particulares sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 250 UFM (duzentos e cingilenta Unidades Fiscais do Município), independente da indenização pelas despesas e custas.da restauração. Parágrafo Único - Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização das despesas e custas da restauração, cabem aos seus pais ou responsáveis legais. À : dito “Art. 5º À fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal dé Urbanismo. Av. Getúlio Vargas, n,º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 “Rios. «26 PREFEITURA DE "PIRAQUARA com a presente lei, correrão se nec i Art. 6º. As despesas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementad Palácio Vik maio de 2011. g Av. Getúlio Vargas, n.º-1990, centro 'Eitaquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600