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norma nº 1124/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaPROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS,A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É PREFEITURA DE
/ PIRAQUARA
LEIN? 1.124, DE 24 DE MAIO DE 2011.
PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS, A VENDA DE TINTA
SPRAY PARA MENORES DE 18 (DEZOITO)
ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS
Ho PICHADORES, E DÁ OUTRAS
: PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas em geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray)
para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Piraquara.
Parágrafo Único - Entende-se por tinta spray, toda tinta acondicionada em
recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em
hidrocarboneto aromático: - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural
(butano/propano), ou outras substâncias com efeitos análogos.
Art. 2º Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas
mencionadas no caput do artigo anterior, que negociarem tinta spray, deverão exigir
apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao consumidor, onde
obrigatoriamente constarão o nome e endereço completos do adquirente.
Art. 3º No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos
precedentes, o infrator ficará sujeito à multa de 500 UFM (quinhentos Unidades Fiscais do
Município), se houver reincidência a multa será de 750 UFM (setecentos e cinquenta
Unidades Fiscais do Município) e se novamente houver reincidência será cancelado o
alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela reincidência.
Art. 4º As pessoas que forem surpreendidas, pichando imóveis do patrimônio
histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, casas, prédios, muros, e outros bens
públicos ou particulares sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 250
UFM (duzentos e cingilenta Unidades Fiscais do Município), independente da indenização
pelas despesas e custas.da restauração.
Parágrafo Único - Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo
pagamento da multa e da indenização das despesas e custas da restauração, cabem aos seus
pais ou responsáveis legais. À
: dito
“Art. 5º À fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal dé Urbanismo.
Av. Getúlio Vargas, n,º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
“Rios. «26
PREFEITURA DE
"PIRAQUARA
com a presente lei, correrão
se nec i
Art. 6º. As despesas
por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementad
Palácio Vik
maio de 2011.
g
Av. Getúlio Vargas, n.º-1990, centro 'Eitaquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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