| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A .CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PIRAQUARA a blicado nk n Agora Par LEIN.º 1.127, DE 1á DE JUNHO DE 2011. NS cÁQQIO “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A .CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Estabelece critérios para prestar homenagem às pessoas físicas que tenham se destacado pela atuação na vida publica ou privada, ou que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Piraquara. Art. 2º - As homenagens serão prestadas através da concessão de: I- Título de Cidadão Honorário; IH - Título de Cidadão Benemérito; II - Comenda Destaque do Ano. | Art. 3º- O título. de Cidadão Honorário de Piraquara, será concedido pela Câmara Municipal às pessoas nascidas fora dó Município de Piraquara, mas que tenham se destacado em suas atividades pessoais e/ou profissionais, realizando atividades de relevante interesse social à comunidade Piraquarense. Art. 4º- O Titulo de Cidadão Benemérito será concedido pela Câmara Municipal às pessoas nascidas no Município de Piraquara que tenham se destacado na prestação de relevantes serviços:à comunidade. y Art. 5º- A concessão da Comenda Destaque do Ano será concedida através de proposição dos Vereadores às pessoas, empresas ou entidades que se destacarem nas suas atividades pessoais ou profissionais. Art. 6º- A concessão das honrarias previstas nesta Lei será de iniciativa dos vereadores e dependerá de aprovação em plenário, na forma regimental. Art. 7º- Cada Vereador poderá propor uma única concessão das honrarias previstas nesta Lei por período legislativo, limitada a duas na legislatura, vedada a indicação e a concessão em ano eleitoral municipal e indicação de Secretários Municipais em exercício. É Art. 8º- A indicação deverá ser féita através de requerimento encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Prompanhado de justificativa e “currículum vitae” do homenageado. . . Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Piu Ceia Parang” PREFEITURA DE / PIRAQUARA Art. 9º. As honrarias concedidas serão outorgadas em sessão solene a ser convocada pelo Presidente da Mesa Executiva, devendo ser registradas em livros próprios e representadas por diplomas, placas ou medalhas. Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 11º-fEsta LeNentra em vigor/na data de sua publicação. Palácio Vintele à dé di rédio Ant | NO Zielonka, em 14 de Prefeit Municipal —E “ . Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83:301-010 - Fone: (41) 3673 8600