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norma nº 1127/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A .CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
PIRAQUARA
a blicado nk
n Agora Par
LEIN.º 1.127, DE 1á DE JUNHO DE 2011. NS cÁQQIO
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A
.CONCESSÃO DE HONRARIAS NO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Estabelece critérios para prestar homenagem às pessoas físicas que
tenham se destacado pela atuação na vida publica ou privada, ou que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Piraquara.
Art. 2º - As homenagens serão prestadas através da concessão de:
I- Título de Cidadão Honorário;
IH - Título de Cidadão Benemérito;
II - Comenda Destaque do Ano. |
Art. 3º- O título. de Cidadão Honorário de Piraquara, será concedido pela
Câmara Municipal às pessoas nascidas fora dó Município de Piraquara, mas que tenham se
destacado em suas atividades pessoais e/ou profissionais, realizando atividades de relevante
interesse social à comunidade Piraquarense.
Art. 4º- O Titulo de Cidadão Benemérito será concedido pela Câmara
Municipal às pessoas nascidas no Município de Piraquara que tenham se destacado na
prestação de relevantes serviços:à comunidade.
y
Art. 5º- A concessão da Comenda Destaque do Ano será concedida através de
proposição dos Vereadores às pessoas, empresas ou entidades que se destacarem nas suas
atividades pessoais ou profissionais.
Art. 6º- A concessão das honrarias previstas nesta Lei será de iniciativa dos
vereadores e dependerá de aprovação em plenário, na forma regimental.
Art. 7º- Cada Vereador poderá propor uma única concessão das honrarias
previstas nesta Lei por período legislativo, limitada a duas na legislatura, vedada a
indicação e a concessão em ano eleitoral municipal e indicação de Secretários Municipais
em exercício. É
Art. 8º- A indicação deverá ser féita através de requerimento encaminhado ao
presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Prompanhado de justificativa e “currículum
vitae” do homenageado. .
.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
Piu
Ceia Parang”
PREFEITURA DE
/ PIRAQUARA
Art. 9º. As honrarias concedidas serão outorgadas em sessão solene a ser
convocada pelo Presidente da Mesa Executiva, devendo ser registradas em livros próprios e
representadas por diplomas, placas ou medalhas.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 11º-fEsta LeNentra em vigor/na data de sua publicação.
Palácio Vintele à dé di rédio Ant | NO Zielonka, em 14 de
Prefeit Municipal
—E
“ .
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83:301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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