| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO - UTP DO GUARITUBА, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE ” PIRAQUARA “Agora Para LEIN.' 1.128, DE 14 DE JUNHO DE 2011. DS «ol DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, CoM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO — UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica transferida da categoria de “bem de uso comum do povo — via pública” para a categoria de “bem de uso dominical”, as áreas a seguir descritas: I. Rua Bosque Centenário nos seguintes trechos: a. — trecho a oeste entre as ruas Sebastião Vitor dos Santos e Rua Andorinhas na subdivisão dos Lotes Coloniais.60, 76 e 77, numa largura de 8,00 metros; b. trecho a oeste entre as ruas Juri Danilenko e Rua Andorinhas na Planta Jardim Tarumã, Lotes Coloniais 95, 96 e 113, numa largura de 7,00 metros; c. trecho a oeste entre as ruas Juri Danilenko e Rua Pastor Adolfo Weidmann perpassando as Plantas Bosque Centenário (Lotes Coloniais 134 e 171) e Planta Bosque Tarumã (Lotes Coloniais 135, 136, 139 e 172), numa largura de 5,00 metros; I. Rua Mariana Montoya Saes, entre a Rua Sebastião Vitor dos Santos (na subdivisão dos Lotes Coloniais 60, 76 e 77) e Rua Egon Laschewitz (na Planta Jardim Tarumã — subdivisão dos lotes coloniais 95, 96 e 113), trecho ao oeste, numa largura de 4 (quatro) metros; HI. Rua Argemiro Rodrigues de Paula entre a Rua Bosque Centenário (na Planta Jardim Tarumã — subdivisão dos lotes coloniais 95, 96 e 113) e Rua Betonex (na Planta Jardim dos Eucaliptos, subdivisão dos lotes coJoniais 111 e 112) trecho ao norte, numa largura de 4 (quatro) metros; Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário localizado nos limites da UTP Guarituba, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária. Palácio Vinte & Nove del Jangíro Prédio Prefeito Múnicipal Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centko, Piraquara - PR- CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Publicado nb > OTA: