| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO - UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE / PIRAQUARA Publcago no. LEIN. 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2011. n3/ 15. colo. OG ld. "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS : SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, “COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO -— UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Ê Art. 1º - Fica transferida da categoria de “bem de uso comum do povo — via pública” para a categoria de “bem de uso dominical”, as áreas a seguir descritas: I. Rua Irene Gaspar: Marins na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 2,00 metros; o IH. Rua Manoel Izidoro de Araújo na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 2,00 metros; : HI. Rua Lourival Moreira dos Santos na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a anti ga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros; Ê IV. Rua Rafael Chalcoski na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a anti ga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros; Vv. Rua Antonio Gabardo na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros; VI. Rua Arquisse Jacob Testa na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a anti ga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros; VII. Rua Walter de Jesus dos Santos na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e à antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 2,00 metros; VHI. Rua Reinhold Muller nas Plantas Vila Mariana A € Bosque dos Pinheiros, trecho ao norte e ao sul, compreendidq entre as ruas Alfredo Muller e Rua Anderson Schadlich. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário localizado nos limites da UTP Guarituba, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária. ; + Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 K h/ PIRAQUARA 7 di “Agora Paraná ficação DNS ri JOG A io Alceu Zielonka, em 14 de » junho de 2011, Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600