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norma nº 1129/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO - UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
/ PIRAQUARA
Publcago no.
LEIN. 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2011. n3/ 15. colo. OG ld.
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS
: SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA,
TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO
COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL,
“COM FINS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE
PLANEJAMENTO -— UTP DO GUARITUBA,
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Ê
Art. 1º - Fica transferida da categoria de “bem de uso comum do povo — via
pública” para a categoria de “bem de uso dominical”, as áreas a seguir descritas:
I. Rua Irene Gaspar: Marins na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 2,00 metros; o
IH. Rua Manoel Izidoro de Araújo na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 2,00 metros; :
HI. Rua Lourival Moreira dos Santos na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a anti ga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 4,00 metros; Ê
IV. Rua Rafael Chalcoski na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a anti ga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 4,00 metros;
Vv. Rua Antonio Gabardo na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 4,00 metros;
VI. Rua Arquisse Jacob Testa na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a anti ga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 4,00 metros;
VII. Rua Walter de Jesus dos Santos na Planta Monte Líbano, trecho a leste,
compreendido entre as ruas Juri Danilenko e à antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa
largura de 2,00 metros;
VHI. Rua Reinhold Muller nas Plantas Vila Mariana A € Bosque dos Pinheiros,
trecho ao norte e ao sul, compreendidq entre as ruas Alfredo Muller e Rua Anderson
Schadlich.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado
do sistema viário localizado nos limites da UTP Guarituba, de forma a que se possibilite a
necessária regularização fundiária. ;
+
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
K h/ PIRAQUARA 7
di “Agora Paraná
ficação DNS ri JOG A
io Alceu Zielonka, em 14 de
»
junho de 2011,
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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