| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SQBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
LEI N.º 1,130, DE 14 DE JUNHO DE 2011. DISPÕE SQBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA “DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: | Art. 1º. A Secretaria Municipal de Urbanismo é o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Rodoviário, cabendo a ela as atividades de administração do trânsito, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Compete ao Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário exercer as atividades de engenharia de tráfego, .fiscálização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 296/08-CONTRAN. Art. 3º. A estrutura Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário será regulamentada por meio de Decreto, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão, conforme o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº. 315, de 4 de julho de 1997. Art. 4º. Cabe ao Secretário de Urbanismo atuar com autoridade de trânsito municipal. : Art. 5º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI vinculada à Secretaria de Urbanismo. Art. 6º. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Urbanismo. Art. 7º. Compete'a JARI: I- julgar os recursos interpostos de tivos II - solicitar aos órgãos e entidade cutivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas. ao "ReÇUrsos, abjetivando uma melhor análise da situação recorrida; HI - encaminhar aos órgãos” e: “entidades txásutivos de trânsito e executivos rodoviários infoimações sobre 'os probienias observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam Ee “Art 8. A JARI será composta pór cê s membros titulares e respectivos suplentes, sendo: T-1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade; Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 i co isal “agora Paraná” «QN Al OL PREFEITURA DE YPIRAQUARA Il- 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito. HI - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio; $ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo. $ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 10º. Esta, ei entçará em vigór na data Re sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Palácio junho de 2011. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600