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norma nº 1131/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011, no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais)"
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|
. LEI NRO. 1131/2011
“autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar
metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2011, no valor de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL
E | DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: it
Art. 1º - Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1100, de 25 de janeiro
2011, que estima a receita e fixaiá despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro
de 2011, de projeto orçamentário: com a respectiva classificação institucional, classificação por
funções, subfunções e programas,. e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme
discriminado, “como também, “alterar as metas financeiras do exercício de 2011, constantes do
Plano Plurianual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, referentes a esta
ação: tdo
Orgão 0700 [- [SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária | 0703 | -- | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0703.041220038.2.331 Dar Orientação e Apoio Especializado de Assistência as
; -| Pessoas em Situação de Risco por Negligencia,
Abandono, Ameaças, Maus Tratos e Violências Físicas
' e Psíguicas
Código | - Especificação : [Conta [Valor 1
3.3.90.48.00 | - [OUTROS AUXILIOS A PESSOAS FISICAS — R$ | 5.000,00
Fonte de. Recursos: 01000 — Recursos
Ordinários (Livres) — Exercício'Corrente
duo TOTAL DO ORGAO | R$ 5.000,00
“>. TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 5.000,00
. Ar. 2º - Constituem recursos para o atendinéento do crédito adicional especial, de que
trata O artigo 1º, Os recursos'na forma do contido no inciso Ill, S 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de matço de 1964, cosrespondente à anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Reais), de dotações consignadas: no Orçamento Geral do Município de Piraquara para o
exercício financeiro de maia conforme “abaixo especificado: *
-
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673 - 2179
e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br
e . .: e
“e
PREFEITURA DE
/ PIRAQUARA
Orgão | 0700 | -
Unidade Orçamentária|0701 | -
0701.084820052.2.326| -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO
Provisionar e Manter os Equipamentos da Assistência
Social (CRAS, Núcleo de Habitação e Órgão Gestor)
Código - | Especificação L Conta |Valor
3.3.90.30.00 | - [MATERIAL DE CONSUMO - Fonte de 0348 |R$ 5.000,00
Recursos: 01000 — Recursos Ordinários
Livres) — Exercício Corrente
; TOTAL DO ORGAO | R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO| R$ 5.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a
— partir de 01 de janeiro de 2011. ) .
Edifício da Prefe
Prédio Prefeito Antônio Alceu
a Municipal de, Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro,
: 08. de junho de 2011.
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673 - 2179
* e-mpil: gabinete piraquara.pr.gov.br
xo
s

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