| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011, no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais)" |
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| . LEI NRO. 1131/2011 “autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)” A CÂMARA MUNICIPAL E | DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: it Art. 1º - Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1100, de 25 de janeiro 2011, que estima a receita e fixaiá despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2011, de projeto orçamentário: com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas,. e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado, “como também, “alterar as metas financeiras do exercício de 2011, constantes do Plano Plurianual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, referentes a esta ação: tdo Orgão 0700 [- [SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Unidade Orçamentária | 0703 | -- | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0703.041220038.2.331 Dar Orientação e Apoio Especializado de Assistência as ; -| Pessoas em Situação de Risco por Negligencia, Abandono, Ameaças, Maus Tratos e Violências Físicas ' e Psíguicas Código | - Especificação : [Conta [Valor 1 3.3.90.48.00 | - [OUTROS AUXILIOS A PESSOAS FISICAS — R$ | 5.000,00 Fonte de. Recursos: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício'Corrente duo TOTAL DO ORGAO | R$ 5.000,00 “>. TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 5.000,00 . Ar. 2º - Constituem recursos para o atendinéento do crédito adicional especial, de que trata O artigo 1º, Os recursos'na forma do contido no inciso Ill, S 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de matço de 1964, cosrespondente à anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), de dotações consignadas: no Orçamento Geral do Município de Piraquara para o exercício financeiro de maia conforme “abaixo especificado: * - Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673 - 2179 e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br e . .: e “e PREFEITURA DE / PIRAQUARA Orgão | 0700 | - Unidade Orçamentária|0701 | - 0701.084820052.2.326| - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO Provisionar e Manter os Equipamentos da Assistência Social (CRAS, Núcleo de Habitação e Órgão Gestor) Código - | Especificação L Conta |Valor 3.3.90.30.00 | - [MATERIAL DE CONSUMO - Fonte de 0348 |R$ 5.000,00 Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres) — Exercício Corrente ; TOTAL DO ORGAO | R$ 5.000,00 TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO| R$ 5.000,00 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a — partir de 01 de janeiro de 2011. ) . Edifício da Prefe Prédio Prefeito Antônio Alceu a Municipal de, Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, : 08. de junho de 2011. Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673 - 2179 * e-mpil: gabinete piraquara.pr.gov.br xo s