| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A ONCEDER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& PREFEITURA DE agora Para AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CONCEDER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ “OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIN.º 1.132, DE 05 DE JULHO DE 2011. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a séguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Piraquara a conceder incentivo fiscal previsto no art. 13, inciso III e IV, da Lei nº. 895/2007, pelo prazo de dois anos, sendo 2011 e 2012 as seguintes empresas, incluídas no Plano de Amparo e Incentivo Industrial e Comercial do Município de Piraquara: I-BS Franquias S/A (CNPJ nº. 07.461.082/0001-10); II - Mississipi Fomentos de Negócios S/A (CNPJ nº. 07.093.216/0001-98); II - BS Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº. 02.995038/0001-77). Art. 2º - Os incentivos previstos na presente lei ficam condicionados ao cumprimento pelas empresas das condições previstas na Lei nº. 895/2007. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos primeiro de janeirode, 20 N Ex áci àNby Ce, Prédio |Antonio Alceu Zielonka, em 05 de julho de 2011. À f Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600