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norma nº 1132/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A ONCEDER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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& PREFEITURA DE
agora Para
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A
CONCEDER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA
AS EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIN.º 1.132, DE 05 DE JULHO DE 2011.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a séguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Piraquara a conceder incentivo fiscal
previsto no art. 13, inciso III e IV, da Lei nº. 895/2007, pelo prazo de dois anos, sendo 2011
e 2012 as seguintes empresas, incluídas no Plano de Amparo e Incentivo Industrial e
Comercial do Município de Piraquara:
I-BS Franquias S/A (CNPJ nº. 07.461.082/0001-10);
II - Mississipi Fomentos de Negócios S/A (CNPJ nº. 07.093.216/0001-98);
II - BS Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº. 02.995038/0001-77).
Art. 2º - Os incentivos previstos na presente lei ficam condicionados ao
cumprimento pelas empresas das condições previstas na Lei nº. 895/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos primeiro de janeirode, 20 N Ex
áci àNby Ce, Prédio |Antonio Alceu Zielonka, em 05 de
julho de 2011. À
f
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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