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norma nº 1133/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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W PREFEITURA DE
É PIRAQUARA
Publicado no JO
h “Agora Paraná”
LEIN.º 1.133, DE 05 DE JULHO DE 2011. nNº.2129.de 120144
; | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
* MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E
“- DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A realização de eventos musicais e festivos no Município de
Piraquara fica sujeita às exigências desta Lei.
Parágrafo único — Entende-se como eventos musicais as atividades
festivas realizadas em locais públicos ou privados, com música ao vivo ou mecânica,
organizados com o intuito de promover reuniões comemorativas, dançantes, festas “Rave”
ou assemelhadas.
Art. 2º - Os eventos somente poderão ser realizados por pessoa
jurídica, mediante obtenção de alvarás específicos junto a Prefeitura Municipal, que
atendam os seguintes requisitos:
I —- Comprovante atualizado de Inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), cujo objeto contenha a previsão para a respectiva atividade,
acompanhado do comprovante de constituição da empresa, atualizado e devidamente
registrado no órgão competente;
IH — Demonstre ser proprietário da área e/ou do local do evento; ou
estar devidamente autorizado pelo proprietário, mediante termo de concessão específica,
por escrito, contendo data e horário do evento, acompanhado de cópia do Registro do
Imóvel e Certidão Negativa de Débitos referente ao imóvel;
HI — Certidões de Regularidade Fiscal junto ao INSS e ao FGTS;
IV — Certidões Negativas de débitos junto a Receita Federal e
Estadual; : y '
V - Laudo de vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI — Certidão de anuência das Secretarias Municipais de Obras, Meio
Ambiente e Urbanismo
VI — Declaração de previsão do número de participantes, com termo
de responsabilidade pela realização do evento, firmado pelo responsável legal da empresa;
VII - Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros,
com no mínimo vinte e quaro horas de antecedência ao horário previsto para o início do
evento, contendo, dentre outros, as características do local; a capacidade de público e
especificação dos equipamentos de segurança necessários, Conforme previsão do público
alvo;
VIII — Autorização da Polícia Civil;
º
IX — Autorização do comando local da Polícia Militar para a
realização do evento, com disponibilização de policiamento ostensivo para o local e nas
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1 PREFEITURA DE
Ny PIRAQUARA
proximidades, de acordo com a avaliação da Polícia Militar, inclusive com a previsão para
organização da circulação de veículos, entrada, saída e local para estacionamento;
X — Certidão de Engenheiro responsável por eventuais edificações,
fixas ou temporárias, inclusive tendas, arquibancadas, palcos, etc., atestando a capacidade e
segurança do local, acompanhado; de cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica —
ART; “o
XI — Comprovação do recolhimento das taxas Municipais, Estaduais
e demais encargos a que estiverem sujeitos os organizadores do evento;
XII — Cópia; de apólice de Seguro contra risco de incêndio e de
Seguros de Danos Pessoais de todo o evento, no valor mínimo de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). :
Parágrafo único — A apresentação da documentação destinada a
obtenção dos respectivos alvarás deverão ser apresentadas na Prefeitura Municipal com
antecedência mínima de 02 (dois) dias da data prevista para a realização do evento, para
fins de análise e concessão do alvará.
Art. 3º. A empresa organizadora deverá manter no local do evento:
I — Instalação de equipamentos destinados a acusar a presença de
metais, independentemente da revista pesa as quais deverão ser realizadas por pessoas
do mesmo sexo dos participantes; as
II - Para eventos com, previsão de presença de público superior a 50
(cingiienta) pessoas, o organizador. deverá apresentar cópia do Contrato com Empresa de
Segurança, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pela Polícia Federal, com
disponibilização de no mínimo 01 (uim) agente de segurança pra cada 50 (cingiienta)
pessoas; ;
HI — Para eventos'com previsão para mais de 200 (duzentas) pessoas,
deverá a empresa organizadora instalar, câmeras de segurança; bem como, contratar e
manter, durante todo o período da realização do evento, no mínimo, um Técnico em
Segurança; 7 gs
IV — Para eventos com previsão de presença para mais de 50
(cingienta) participantes, deverá o organizador disponibilizar 01 (uma) ambulância com
motorista, devidamente equipada, inclúsive com aparelho de oxigênio e desfibrilador, com
no mínimo um médico e um atendente: o
V — Para eventos com previsão para mais de 2.000 (dois mil)
participantes, a empresa organizadora deverá disponibilizar:
a) duas (02) ambulâncias tipo “UTI-Móvel”, devidamente equipadas
para atendimentos emergenciais, dévendo cada ambulância conter, durante todo o período
da realização do evento 01 (um) motorista, 01 (um) médico e 01 (um) enfermeiro;
b) um (01)'um ambulatório com 01 (um) médico, 02 (dois)
enfermeiros e 02 (dois) socorristas, 'equipfido com no mínimo duas macas, equipamentos de
Oxigênio, 01 (um) desfibrilador. e demais equipamentos destinados a atendimentos
emergenciais, inclusive para pequenas intervenções cirúrgicas, remédios, água e
alimentação gratuita para : pessõas que necessitarem de atendimentos urgentes e
emergenciais. 4
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“VI — Deverá à empresa organizadora disponibilizar, no mínimo, dois
banheiros químicos para cada 100 (cem) pessoas, com destinação distinta para uso
masculino e uso feminino. s
Art. 4º. Os. eventos, com previsão para mais de 100 (cem)
participantes, somente poderão ser realizados na área rural do Município, distantes no
mínimo 02 (dois) quilômetros da linha que divide com o perímetro urbano e das rodovias
estaduais ou federais que cortam o Município.
Parágrafo único - A empresa organizadora deverá obter ainda a
concordância expressa dos vizinhos, num raio de 02 (dois) quilômetros de distância do
local do evento.
Art. 5º. Os eventos deverão findar impreterivelmente até à 00:00 hs.
(zero hora) do domingo ou do dia posterior aos feriados.
Art. 6º. É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos,
devendo a empresa organizadora do evento comunicar o Conselho Tutelar responsável pela
Art. 7º. A empresa organizadora deverá franquear o ingresso e
permanência das autoridades civis, policiais, sanitárias e da fiscalização municipal no local
do evento; bem como, dar-lhes atendimentos sobre providências que deverão ser tomadas
por indicação de tais autoridades.
Art, 8º, A empresa organizadora do evento deverá destinar 1% (um
por cento) da arrecadação com a venda de ingressos para o Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente.
Art. 9º. Os ingressos deverão ser numerados em ordem seqiiencial ou
pelo sistema de código de barras, observada a capacidade máxima prevista, devendo
constar no recibo do documento a Razão Social da empresa, o número do CNPJ., o
endereço, telefone do responsável, o horário de início e término do evento, a capacidade
máxima do local e a proibição expressa da participação de menores de dezoito anos.
Art. 10. Todo o lixo produzido em decorrência do evento deverá ser
separado para reciclagem e. destinado a Cooperativa de Catadores do Município de
Piraquara, *
Art. 11. A omissão ou ação que contrarie os termos da presente lei,
acarretará a imediata interdição do evento, sem prejuízo das responsabilizações civis,
criminais e outras penalidades previstas na presente lei.
Art. 12. O descumprimento total ou parcial da presente lei,
implicará na multa equivalente a 10%. (dez por cento) do valor da arrecadação pela venda
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IRAQUARA
dos ingressos, a ser apurada pela fiscalização do Município, ficando estipulado o valor
mínimo de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) Para o caso de impossibilidade na apuração
do valor arrecadado. )
Parágrafo único — Ficam responsáveis solidariamente pelo pagamento
da multa de que trata este artigo, a empresa organizadora do evento, seus sócios,
administradores e em último caso, o dono do imóvel onde se realizar o evento.
Art. 13. A presente lei não se aplica aos eventos religiosos,
respeitadas as demais exigências municipais e pedidos e pedidos de concessões junto aos
demais órgãos de saúde e segurança pública.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as
normas necessárias ao / PNR ento da presente Lei.
A
15.
Palácio Vinte
julho de 2011.
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