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norma nº 1135/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DİRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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HNB(S PREFEITURADE
NY, PIRAQUARA
LEI N.º 1.135, DE 19 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Orçamento do Município de Piraquara, Estado do Paraná, para o
“ exercício de 2012, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
IH - os Riscos Fiscais;
HI - as Memórias e Metodologias de Cálculos da Metas Fiscais;
IV - as Prioridades do Executivo e Legislativo Municipais e do Instituto de
Previdência Municipal; ?
V- a Estrutura dos Orçamentos;
VI - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
VII - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
IX - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
X - as Disposições Gerais. ]
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelécido no artigo 4º da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão
identificados nos Demonstrativos em anexos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº.
577, de 15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta (Poder Executivo e Legislativo) e Indireta (Instituto de Previdência Municipal), que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se
dos seguintes:
Demonstrativo I Metas Anuais. |
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
- | Anterior.
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores.
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Er ido.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEF-.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
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Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos.
Demonstrativo VI Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.
Demonstrativo VII Projeção Atuarial do RPPS.
Demonstrativo VIII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
| Demonstrativo IX Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
IH — DOS RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao estabelecido no 81º do artigo 4º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais é identificado
através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, integrante desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
8
HI - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULÔS DE METAS FISCAIS
Art. 6º - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional, os.quais estão identificados nos anexos I, II e III desta Lei.
IV - DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS
Art. 7º - As prioridades e metas do Executivo, Legislativo Municipal e do Fundo de
Previdência Municipal, para o exercício financeiro de 2012, serão definidas e demonstradas
no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, as Entidades citadas no
Art. 8º desta Lei, poderão aumentar ou diminuir às metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
83º - O projeto de lei orçamentária para 2012, poderá conter autorização para
alterações decorrentes de sua execução, das metas físicas e fiscais constantes do Plano
Plurianual 2010-2013, bem como das diretrizes orçamentárias para 2012.
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PREFEITURA DE
'PIRAQUARA
V - DA; ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá as Entidades
da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) e Indireta (Fundo de Previdência
Municipal) que recebem recursos do Tesouro e da Seguridade Social será estruturado em
conformidade com a a Organizaciondl fp abelecida em cada Entidade da
Administração Municipal. . é ES
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Art. 9º - A ei Orçamentária. para-2012 êvidênciará as 5 Reseitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando: aqueles vínculos a Fundos instituídos,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os
Anexos exigidos nas Fontarigs da Secretaria do “Tesouro Nacional — STN.
Art. 10 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata
o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/ 1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); -
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2013 (art. 20 e 48 da LRF);
II - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e-Ações Públicas de Saúde (art. 77
dos ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo — (Princípio da Transparência, art.
48 da LRF);
VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
VI- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11 - O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre" receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo Municipais e o Fundo de Previdência Municipal (arts. 1º, 8 1º 4º1,
“a? e 48 LRF).
Art. 12 - Os estudos para definição des Eliana da Receita para 2012 deverão
observar os efeitos da, alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos
.e a sua evolução nos últimos três exercíctos e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
LRP).
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Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo Municipais e o Fundo de Previdência Municipal de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde quisitinda não iniciadas;
II - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na Avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art, 14 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 10,00%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2011 (art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo
desta Lei.
Art. 15 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para a Reserva
de Contingência, não inferiores a 1,00% das Receitas Correntes Líquidas. (art. 5º, II da
LRE).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº.
163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados'no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e
o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF). É
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Art. 18 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido. o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, 82º, Veart. 14, I da LRF).
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, médica, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 21 - Os prócedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie II da LRF
deverão ser inseridos no processo que. abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item
Ido art. 24 da Lei nº. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de fenateatia voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art, 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 3
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das gespesas serão orçadas para 2012 a
preços correntes. . . os
s
Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada, para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN nº.'Ty8/2001.
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou'a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício as 4º,e, da 1.
Art. 28 - Os programas priorizados pá esta Lei é contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º,
Ie, da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento segundo disposições através de Resoluções do" Senado Federal (art. 30, 31 e
32 da LRF).
Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). A 2
Art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, & 1º, Il da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SCBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32 - O Executivo Municipal eq | Legislativo Municipal, mediante lei
autorizatória, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites
e as regras da LRF (art. 169, $ 12, Il da Constituição Federal).
*
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NB PIRAQUARA
%
. Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 33 - Ressalvada a hipótese do io X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada'um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá
em Percentual da Receita Corrente Líquida o limite de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente.
Art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V
da LRF).
Art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art, 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o 34 + Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA «
Art. 37 - O Executivo Municipal, quando" autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses henefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do geu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ú "
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1 4
ANEXO DE METAS FISCAIS ss
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2011
AMF - Demonstrativo || (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso |)
Metas Realizadas
em 2010
Metas Previstas
em 2010
Variação (Il-1)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 87.522.843,00
80.698.616,00
87.522.843,00
85.424.052,92
83.784.437,08
(2.098.790,08)
3.085.821,08
(2.869.660,10)
(8.929.279,53)
12.015.100,61
14.951.588,54
1.493.343,75
11.549.928,99
Receitas Primárias (1)
Despesa Total 84.653.182,90
79.213.539,47
4.570.897,61
14.607.316,54
27.825.198,75
32.175.021,99
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1-1)
88.142.819,00
(7.444.203,00)
(344.272,00)
26.331.855,00
20.625.093,00
-sultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
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Divida Consolidada Líquida
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
“ EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
AMF - Demonstrativo |V (LRF, art. 48, 8 2º, inciso III)
Patrimônio/Capital 0,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado 35.903.551,01 ; 36.673.436,67 j 21.000.883,47
35.903.551,01 36.673.436,67 100,00 | | 21.000.883,47 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
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Heservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2011
AME - Demonstrativo VI! (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/PROGRAMAS|
/ IBENEFICIÁRIO
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2011
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
Valor Previsto em 2010
Aumento Permanente da Receita
() Transferências Constitucionais
() Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (11)
targem Bruta (Ill) = (I+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (WI-1V)
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara
OBS.- NÃO HÁ PREVISÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA (
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANA,
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2011
ARF (LRF, art 4º, 83º)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Processos Judiciais Trabalhistas
271.697,80
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
Processos Judiciais de Fornecedores 135.848,90
Ocorrencias de Epedemias ou Calamidade
45.282,97 452.829,66
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara

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