| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DİRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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ves HNB(S PREFEITURADE NY, PIRAQUARA LEI N.º 1.135, DE 19 DE JULHO DE 2011. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Orçamento do Município de Piraquara, Estado do Paraná, para o “ exercício de 2012, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as Metas Fiscais; IH - os Riscos Fiscais; HI - as Memórias e Metodologias de Cálculos da Metas Fiscais; IV - as Prioridades do Executivo e Legislativo Municipais e do Instituto de Previdência Municipal; ? V- a Estrutura dos Orçamentos; VI - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; VII - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; IX - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e X - as Disposições Gerais. ] I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelécido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos em anexos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) e Indireta (Instituto de Previdência Municipal), que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I Metas Anuais. | Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício - | Anterior. Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Er ido. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEF-.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 E Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. Demonstrativo VI Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS. Demonstrativo VII Projeção Atuarial do RPPS. Demonstrativo VIII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. | Demonstrativo IX Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. IH — DOS RISCOS FISCAIS Art. 5º - Em cumprimento ao estabelecido no 81º do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais é identificado através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008-STN. 8 HI - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULÔS DE METAS FISCAIS Art. 6º - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, os.quais estão identificados nos anexos I, II e III desta Lei. IV - DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS Art. 7º - As prioridades e metas do Executivo, Legislativo Municipal e do Fundo de Previdência Municipal, para o exercício financeiro de 2012, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, as Entidades citadas no Art. 8º desta Lei, poderão aumentar ou diminuir às metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 83º - O projeto de lei orçamentária para 2012, poderá conter autorização para alterações decorrentes de sua execução, das metas físicas e fiscais constantes do Plano Plurianual 2010-2013, bem como das diretrizes orçamentárias para 2012. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE 'PIRAQUARA V - DA; ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 8º - O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá as Entidades da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) e Indireta (Fundo de Previdência Municipal) que recebem recursos do Tesouro e da Seguridade Social será estruturado em conformidade com a a Organizaciondl fp abelecida em cada Entidade da Administração Municipal. . é ES *y Art. 9º - A ei Orçamentária. para-2012 êvidênciará as 5 Reseitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando: aqueles vínculos a Fundos instituídos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Fontarigs da Secretaria do “Tesouro Nacional — STN. Art. 10 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/ 1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); - II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2013 (art. 20 e 48 da LRF); II - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e-Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo — (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF). VI- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 11 - O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre" receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo Municipais e o Fundo de Previdência Municipal (arts. 1º, 8 1º 4º1, “a? e 48 LRF). Art. 12 - Os estudos para definição des Eliana da Receita para 2012 deverão observar os efeitos da, alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos .e a sua evolução nos últimos três exercíctos e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRP). Av, Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP. 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 FO St iicas Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais e o Fundo de Previdência Municipal de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde quisitinda não iniciadas; II - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na Avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art, 14 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 10,00%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 (art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 15 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1,00% das Receitas Correntes Líquidas. (art. 5º, II da LRE). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados'no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). É Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Ma Art. 18 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido. o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Veart. 14, I da LRF). Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, médica, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 21 - Os prócedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie II da LRF deverão ser inseridos no processo que. abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item Ido art. 24 da Lei nº. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de fenateatia voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art, 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 3 Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das gespesas serão orçadas para 2012 a preços correntes. . . os s Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada, para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº.'Ty8/2001. +“ Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Ny A pináguaRa Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou'a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício as 4º,e, da 1. Art. 28 - Os programas priorizados pá esta Lei é contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, Ie, da LRF). VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do" Senado Federal (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). A 2 Art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, & 1º, Il da LRF). VII - DAS DISPOSIÇÕES SCBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 32 - O Executivo Municipal eq | Legislativo Municipal, mediante lei autorizatória, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 12, Il da Constituição Federal). * Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 f % PREFEITURA DE NB PIRAQUARA % . Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012. Art. 33 - Ressalvada a hipótese do io X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada'um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida o limite de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art, 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o 34 + Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA « Art. 37 - O Executivo Municipal, quando" autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses henefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do geu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 ari dl f SELIS OLE 62'266'LLL'S LH'L99'pL6'EZl Be'LLLLZO'BLL EStLLVTZY'BLL os'zel'esg'pa 06'666'159'18 cs 'est'esLv8 (++) SVSIdSIA SVQ TVIOL 9 LLVrepet 48'L19'B8V'| 91 'pzO cer (11) VIDNFONLLNOO 3Q VAHISIH se'sos'gog'y va'cez'9es'p LH'se6 Spy 9/'9s9'pze'z 99'p6e'Z87'L 99's22'159'L VGIAA VO OydVZILHOWV = o = E - E SVHI3ONVNIS SIOSHIANI vi'zE0'T90'0L vo'sse'zes'6 eo'09s'9ZL'6 vo'L96'L69'8 es'gec 9/8 EC'Lg/ ZE F9's/S TI EL SOINI3WLLSIANI Hole 9El'Ts eL'errpsger ci'zeg ee Lp Eb'BLL' ISOS eo'Lzsece'te 86'p91'602'6€ 89'260'499'Z€ SI LNIHHOO SVSIASIA SVHLNO oL'gpa's6s'L 06'cee'6LS'L soze6'9vp'L 62'seo'8z€' | E6'ESS 060" L LU'S9O SLi 9E'zee16sZ VGIAIO VOA SODHVINI 3 SOHNF 92'98/'956'65 oz'toz LOL'45 LS'TLSTBeys SE GEO TOL IS 06'L2|'826'€h 9!'cosTe/ e Ba'cer'0z0 LE SIVIDOS SODHVONI 3 TVOSSId oqviarotid OavNLLSI OqverNa : ovávNIWIsosIa LLOZ [ cx | cu | E RS VSadSada VA TNVÍIOL | A EN a É E [os SoovEr [ovocsacesiL [io0sr»rEN [secsrogz [usasovevso [ovoreucos [rocsesooo | (1+)) SvLIZ038 SVa TVIOL ES ER E DE RE 5 IWIIAVO 30 SV 13038 SVELNO [stossezo Jooseomes! 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(bz'cag'sve'p) 98'p26'499'6 06' L65'9€8'6 EE * U) sooónpog ee'voz' ice ee - QavZIvay E E (Z0'spL"L8E'6) (os'oze'osge) [(se'ozg"tore) |6o'zes'sese) Sb'SSL'99pEZL | ZL'blB'9BSZLL | 6S'Thb'Z86'LLL | 8/0bL'BZ9TLL [SEnsoer [orurawrr [mos [omozr | - [= 1-0 [hrecoeooo. |ro'ssezeso [eo'oosocro |veomiegs |[egecaszez eeterire | posisziger Sp” Be'oLI'sos'T L9'z68'02S'p (9p'zso"psg"z) 62'266'LLL'S se'sos'g98'p ve CEL EP Ly'SE6SLP'p 9/'959'pze 99'poe' 282" | vh'Ze02900L | po'segzes6 NOS'9ZL'6 v6'L96',69'8 eg'pee'928' ee'Ler za EZ'GZOPLI'SL 68'9Sp' LSp'pL «vw TRT EDV EL 0b'268'Z0/'EL 6e'sgg'osz's 66'S2L'6SS'h L9'S09'E6OTLL | Z6'PLB'SSZ'90L | 6: V2L9LOL | 69'POL'PSETZOL | BS'CHZ'LLE'BZ PL'BSZ'Lb6'SZ 99'sZ2' 199 V9'GZSTL9EL 0E'LSB'E9T'SL 6'6L6'Peze9 UBU!S SS9SI9AU] SOjuauwsaAu| (x) TvLidvo 3a Svsadsaa (1x)=(11X) S2LNIHHOO SIVOSIA SVSIdSIA Bsenbeita Op jediotuny Binyejosg - Sesueuis ap jediouny BUBjOIOS :ajuoJ 88'cce'sL/0€ ob'Zs0Pes'zz | pS'S60/55'62 ve'z6!'L16'82 EB'086/656'92 ertegoreez eo'6z5:L1S'ez VBTLO eco | BLIeepeLzz epinbr7 epepyosuoo epinq BPEPIOSUOO BOINA Ep 9e'g9c'206' LE 66'poz Zee Se'pz8'28€'0€ | OZ'9p'LIece Z9'L82'2790€ 88'969 79542 | eg 'espgizoz ce'rer'sit 26'8z9 cal (sv'067'9) (g8'261:2) (cz'z29:241) (ge'pey"as1) (se'ego'sz25) [euloN opeynsay (esesegoge) |(og'oz6 ese) (pr'gcecore) |(s6'928'L0/'€) (se'veo'gze'e) (60'zes'sas'e) (zo'spi"iece) (1-1) oupuua opeynsay su'sosL2p'94b "| sf'ssi "gor ezi 82'1560€6 OLL | 2/'PiB DES 211 vL'0ES'BP9'SOL | 6S'Thb'Z86'LLL t8'TerooEsoL | g/0b/'Bz9zL1 (i) Seuguud sesedseg vI's60SoB cel | sg'00rEZL'OEL 9H'CEZ'ZS6'9LI | 24'299'p/6'EZL 6E'Lbe'Z8eLLL | BELL LZOBLL 96TbL'99Z LL | ESLLLTZPBLL Bjo esedsag 9S'SSOLBTLL | 99'b8V'6/S'6LL VS'029'8EH'Z0L | L/'2E6'V8B'ELL S2'S6p'zce'zol | OS'sbe' L9p"goL S6's66'6yb'Z6 | LZ'S6696ZTOL (1) seuguua sejjsooy 86'9sp'se8' pel 92'€09'22686 | 9b'0€S'BEGBLL (5) pi'zigasecoL VL'YSB'OPE'0O! | L6'06/'pzZ'ELL 2s's6e'bar'tol Se'esz'088'70L (e) ejusuos IO EjSdeH LOL X (9) 001 x 001 x (gid/2)| queisuog ajuauod (gid 79) ovóvolsidadsa J0J2A (61 8 “5h “Ve 'JHT) [OneNsUOLST - INV! SIVNNY SVIIN SIVOSI SVIIW 3a OXINYV SVIHY LNINVÓÔHO SIZIHIIHIA 3 37 vavNdVYdld JA TVdIDINNA vanLiaaaIHa PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ú " LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1 4 ANEXO DE METAS FISCAIS ss AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2011 AMF - Demonstrativo || (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso |) Metas Realizadas em 2010 Metas Previstas em 2010 Variação (Il-1) ESPECIFICAÇÃO Receita Total 87.522.843,00 80.698.616,00 87.522.843,00 85.424.052,92 83.784.437,08 (2.098.790,08) 3.085.821,08 (2.869.660,10) (8.929.279,53) 12.015.100,61 14.951.588,54 1.493.343,75 11.549.928,99 Receitas Primárias (1) Despesa Total 84.653.182,90 79.213.539,47 4.570.897,61 14.607.316,54 27.825.198,75 32.175.021,99 Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (1-1) 88.142.819,00 (7.444.203,00) (344.272,00) 26.331.855,00 20.625.093,00 -sultado Nominal Dívida Pública Consolidada olo jo jo jo jo jo |jo olojo lo lo jo lo jo Divida Consolidada Líquida Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara io op'zso'ves'Z2 EB'086'656'9Z Lg'czo Lca'ge 00'c6r'ses'8L esenbeita op pediojunW emyajesa - Sedueuis ap jedouny PUBj9IOS :equos 99't 00'496'969'6L 00'€69'S2€'6L epinbr7 BpepjosuOS EPING Se'pz8'28€'0€ el Leg'opo ga 88'969'295'2Z 00's8/'199'€z se'e 00'ze6'9p | "ge 00'peg'0ge'pz PPepIosuoZ Poland EPIAG (sy'067'9) (1g'obo'226'4) 00'spS'poz' | (e1'zo) |[(00'082'82g) 00'cze'pL9p [euuoN opeynsay (b/'gce'z6v'e) (gg'ggr'oge'8) (oo's9p"s5e'9) (g9'z21) |loo'pLZ'601"Z) 00'92e'peg'sz OuBuNA OpeynSaH 82'256'0€6'0LL +2'0€S'BP9'SOL te'zgl'00€'90L 00'6he'sz4'58 L9'6ZL | 00'26€'9L1 "48 00'peL LS9'9€ (11) seugwug sesodsag 9h'cec'296'9LL 6E'LbB'Z8ELLL 96'2yL'997'LLL 00'Lgc'e58'28 6L'pz | o0'sLe'pes'eg 00'L89'p0E'Z9 IejoL esadseg ps'oco'ser 201 S/'g6b'coe'zol S6'566'6bb'26 00'Lge'gcg'ez eg'EZ | 00'821'290'22 00'09p'seg'zo (1) seupung seysooH 92'€09'226'86 vS's60'255'6% v'psg'ope'0oL 89'6/5'2/5'82 2S's6c'yz/' LOL 00'Lez'ese'28 oo'ste'pes'es 00'L89'p0E'29 IejoL BySdoy ovóvolaidadsa BLZEC'P6/ 22 00'0g6'LLy'6L [(p9'1) 00'€60'S29'02 00'59€'696'02 “EpMbI] EpepiosuoS Ej OZ'9pL'LLZ'TE Z9'L82'2/90€ 69'esy'9LZ'6Z 00'Lzo'g8z"pz 00'0 00'sse' LgE'9Z 00'sge" Leg'9e PPepIjosuoo Poland EPINQ (g8'z61'2) (se'ego'sz2's) oo'Let'pae'L 00'222'bhg) 00'ssg'c66'p feuituoN opegnssy (s6'928'107"€) (z0'sy LL 8€'6) (oo'00s'821"2) (oo'goz"pyy'z) 00'068'964'2Z Qi 1) ougwuA Oprynsoy cvs os ZLL 6S'chy'286'LLL e/'0bl'B/9ZLL 00'849'905'68 00'6LB'2hL "88 00'62/'599'6€ (11) seuguug sesadssg LV'L99'PL6'ECL ee'L LL IZO'BLL ESLLVSZyBLL 00'8bL "866" L6 00'che'ccs'28 00'p9S'0p8'ZZ Ryo esadsag L/'Le6PeBELL OS'Sp8' L9b'BOL t7'966'962'€0L 00'gbL'gzg'ze 00'9L9"'869'08 00'6L9'29b'29 (1) seupung segedoy 9p'0€S'BE6'BLL L6'062'pZZ'ELL Se'€S7'088'Z0L 00'8b| "866" L6 SJLNIHHOO SOdIHd V SIHOTVA LLOS 00'che'cas 28 o0'posore'zz (in osiout 'sz 5 SIHOIHILNV SOIDIHIXI SIHL SON SVAVXIS SV NOD SVAVHVANOD SIVNLV SIVOSIA SVIIWN SIVOSIA SVLIW 3 OXINV SVIHVINIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 37 vHvNDOVId 3a TVdldINNA vanLaaaIda I8O1 EHSdSt OvôvoiIdadsa SH) IN OANBISUOLISA = INV PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS “ EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 AMF - Demonstrativo |V (LRF, art. 48, 8 2º, inciso III) Patrimônio/Capital 0,00 Reservas - - - Resultado Acumulado 35.903.551,01 ; 36.673.436,67 j 21.000.883,47 35.903.551,01 36.673.436,67 100,00 | | 21.000.883,47 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO "-srimônio/Capital Heservas Lucros ou Prejuizos Acumulados Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara Mm + G1-20)=() 80oz (Gm PD =() L00z (em + (em — qn) = (9) 6002 (um + (pm — e) = (3) otoz esenbeila ap edpIuny Binyojosd - SeduBuis op jedolunyeuejaos :ajuoj OHI3INVNIS 00TVS SSJpiNas SOp BRUGpINdI Gp OUÓOIG SUIDor — JRPOS PIOUOPIOIA op Prop ouiboy PPINA ep opdezgoy SeJSOUBUL SOOSIGAU| 00'0LZ'919 SQuswpsaAu| 00'0LT'919 IV LIdv9 3G SvSadsaa O0'0LT'919 (1) SOALLV Ja OVôVNaNY va SOsuNdaH Soa OvôvIndv SvavaInom svsadsaa SIGAQUI] SUDE GP OBÔBUAIIV 00'0LZ'919 SIDA SUDA ap opóBualy 00'0LZ'919 (1) SOALLV 3a OVôVNaITV - TV.Lidv9 aa Sv LIIdaH (ml OSDU! *5Z $ “UE 'JHT) A OANENSUOUISG - JINV SOALLV 30 OVÍVNaNV V WOI SOGLLSO SOSHNIIH SO OVÍVINAY 3 NIDIHO SIVOSIS SVLIW 30 OXINV SVIHYLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 30137 vavNoOvla Jd IVdldINNIA VaNLiadIda PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2011 AME - Demonstrativo VI! (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) SETORES/PROGRAMAS| / IBENEFICIÁRIO Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2011 AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) Valor Previsto em 2010 Aumento Permanente da Receita () Transferências Constitucionais () Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (11) targem Bruta (Ill) = (I+11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP's Margem Líquida de Expansão de DOCC (WI-1V) Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara OBS.- NÃO HÁ PREVISÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANA, ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2011 ARF (LRF, art 4º, 83º) RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Processos Judiciais Trabalhistas 271.697,80 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência Processos Judiciais de Fornecedores 135.848,90 Ocorrencias de Epedemias ou Calamidade 45.282,97 452.829,66 Fonte: Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Piraquara