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norma nº 1138/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ti PREFEITURA DE
a NB? PIRAQUARA
LEI N.º 1.138, DE 05 DE SEFEMBRO DE 2011. pata
SA us. “06 09, AÁ
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ
, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Mediante autorização do, servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento, da remuneração e do provento, em favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único. O pagamento do consignatário será realizado no decorrer do mês
subsegiente ao do desconto.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal: Direta e Indireta fica autorizada a
celebrar convênio com instituição financeira para aquisição de empréstimos,
financiamentos e cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento,
autorizado pelos servidores e previamente averbado para implantação na folha de
pagamento.
Parágrafo único - Entendem-se por consignações os descontos realizados nos
vencimentos e proventos dos servidores públicos e nas pensões devidas a seus
beneficiários.
Art. 3º - As consignações facultativas de cada servidor não poderão exceder a:
- I-o limite de 10% (dez por cento) exclusivo para empréstimo mediante cartão de
crédito consignado;
IH - o limite de 30% (trinta por cento) para empréstimos e financiamentos pessoais
consignados, inclusive para as demais consignações facultativas.
$ 1º - O limite previsto nos parágrafos anteriores poderá ser elevado até 70%
(setenta por cento), para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de
imóvel destinado à moradia própria e despesas médico- -hospitalares, respeitada a ordem de
descontos, nos termos do rela próprio.
$ 2º - Será adotado o critério: de antiguidade da consignação e respeitados,
individualmente os limites estabelecidos nos parágrafos anteriores,
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
Á)
PREFEITURA DE
JP PIRAQUARA
Art, 4º - Os limites estabelecidos no artigo anterior passarão a ser informados e
registrados pelo SEC — Sistema Eletrônico de Consigrtação, utilizado para controle e
inserção de consignações na fólha de pagamento.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 30 (trinta dias) de sua
promulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, inclusive o art. 53 da Lei Municipal nº. 863 de 20 de dezembro
de 2006.
Palácio Vint: Novi de anei
, Prédio Antonid lceu Zielonka, em 05 de
setembro de 2011.
E
o,
à
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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