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norma nº 1139/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI N° 582, DE 19 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRAQUARA
LEIN. 1.139, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011. “US 060944
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 582, DE 19 DE
MARÇO DE ' 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: '
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 582, de 19 de março de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
— “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, para fins de construção de uma escola pública, a área
constituída pelo lote nº 02, da Quadra 07, da Planta "Recanto das Águas", com área
de 7.344,00m?, medindo 112,00m de frente para a Rua Projetada "C", por 72,00m
de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da
referida rua olha o imóvel, com prolongamento da Rua Vergílio Senter, pelo lado
esquerdo, com o prolongamento da Rua Mem de Sá; e na Ilha dos fundos, mede
102,00m, confrontando com o lote nº 1 da mesma planta, sem benfeitorias,
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara sob nº 36.987.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
t |
|
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 05 de
N
de Japeir
Palácio Vinte é Novg
setembro de 2011. |
EM
&
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR -*CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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