| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)" |
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y PREFEITURA DE / PIRAQUARA (Agrearo La Agora Pa LEI NRO. 1144/2011 nQA46. 443 0H “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo 'Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1100, de 25 de janeiro 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2011, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado; como também, alterar as metas financeiras do exercício de 2011, constantes do Plano Plurianual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, referentes a esta ação: [ Órgão [0800 | - [SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SAUDE Unidade Orçamentária [0802 | - [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0802.101220065.2.136 | - | Promover, Planejar, Avaliar Políticas de Saude Código - Especificação Conta [Valor 1] 3.1.71.41.00 | - CONTRIBUIÇÕES — Fonte de Recursos: | “R$ 3.800,00 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (EC L 29/00) — Exercício Corrente | 3.3.72.39.00 | - [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — R$ 34.200,00 PESSOA JURIDICA — Fonte de Recursos: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00) — Exercício Corrente TOTAL DO ORGAO| R$ 38.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 38.000,00 | L ao: Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673-2179 e-mail: gabineteOpiraquara.pr.gav.br Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do crédito adicional especial, de que trata o artigo 1º, os recursos na forma do contido no inciso III, $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, correspondente à anulação “parcial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais), de dotações consignadas no Orçamenta Geral do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2011, conforme abaixo especificado: Unidade Orçamentária Órgão [0800 | - [SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SAUDE 0802 | - [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0802.101220065.2.136| - | Promover, Planejar, Avaliar Políticas de Saude | Código - [Especificação "|Conta [Valor |3.3.50.43.00 - [SUBVENÇÕES SOCIAIS — Fonte de 0371 [R$ | 38.000,00 Recursos: 01303 — Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00) — Exercício Corrente TOTAL DO ORGAO| R$ | 38.000,00] TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO | R$ | 38.000,00] Edifício da Prefeifu) Prédio Prefeito Antônio Alceu Zig Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone; 3673 - 8500 - Fax: 3673-2179 e-mail; gabinete piraquara.pr.gov.br