| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES. |
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ES y PREFEITURA DE Ny / PIRAQUARA LEI NRO. 1146/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO — BNDES. A Câmara Municipal'de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná.S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES operações de crédito, até o limite de R$ 3.000.000,00 (Treis Milhões de Reais). Parágrafo Único - O valor das “operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades “monetárias federais, e notadamente o. que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES. Art. ge - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei; serão aplicados na execução dos seguintes projetos: [= Aquisição de Equipamentos Rodoviários, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais); — Parques e Áreas Verdes, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais). ' Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673 - 2179 1 e-mail: gabineteOpiraquara.pr.gov.br j ' À PREFEITURA DE e RNA Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a Substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos âcessórios, na formB do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir q pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Execíitivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES, mandato pleno, para receber e dar: quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer; : Art. 6º LO prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos -OS limites “desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com à entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. à ' Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das “operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a. amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Eat? Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em teto Antonio Alceu Zielonka, em Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 + Fax: 3673-2179 e-mail; gabinete(Dpiraquara.pr.gov.br