br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1146/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES.
native_id3185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ES y
PREFEITURA DE
Ny / PIRAQUARA
LEI NRO. 1146/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
— BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO — BNDES.
A Câmara Municipal'de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná.S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul - BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES
operações de crédito, até o limite de R$ 3.000.000,00 (Treis Milhões de Reais).
Parágrafo Único - O valor das “operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento
público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
“monetárias federais, e notadamente o. que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do
Desenvolvimento — BNDES.
Art. ge - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei; serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
[= Aquisição de Equipamentos Rodoviários, no valor de R$
2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais);
— Parques e Áreas Verdes, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum
Milhão de Reais). '
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673 - 2179 1
e-mail: gabineteOpiraquara.pr.gov.br j
' À PREFEITURA DE
e RNA
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
ou tributos que os venham a Substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos âcessórios, na formB do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir q pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Execíitivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES, mandato
pleno, para receber e dar: quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer; :
Art. 6º LO prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos -OS limites “desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com à entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operação de crédito. à '
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação das “operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a. amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas. Eat?
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em
teto Antonio Alceu Zielonka, em
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 + Fax: 3673-2179
e-mail; gabinete(Dpiraquara.pr.gov.br

open original →