| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA ESPEFICICADA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE ? PIRAQUARA LEIN. 1.147, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A' ÁREA ESPEFICICADA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Em conformidade com as leis municipais nº 854/2006, artigo 132, nº 911/2007, artigo 18 e nº 1104/2011 e das leis federais 11.257/2001 e 11.977/2009, com a finalidade de promover ações de regularização fundiária e” conforme aprovado em Audiência Pública, fica instituída como Zonas Especiais de Iateresse Social — ZEIS as áreas dos imóveis a seguir relacionados, localizados no loteamento denominado Jardim Bela Vista: i E I- Lote 01, da Quadra 22: H- Lote 01, da Quadra 29; HI - Lote 05 e 06, dabradis 30; IV- | Lote 10611, da Quadra 32;; V- Lote 02, da Quadra 49; ] VI- Lote 01, da Quadra 50; VII- | Lote 09, da Quadra 54; VII - Lote 16, da Quagra 59; IX - Lote 06, da Quadra 70; X- Lote 09, da Quadra 72; XI - Lote 01, da Quadra 73; XI- Lote 76, da Quadra 76; Art. 2º - O Executivo Municipal fica autoriza a aprovar o desmembramento dos imóveis relacionados no arti go anterior. Art. 3º, Para efetivação da regularização, deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes especificações: E I- Áreamínima dos lotes: 125 m2; Il- Testada mínima dos lotes: 5,00 metros; HI - Taxa de ocupação mínima dos,lotes: 50%; IV- Recuo frontal: 5,00 metros;: », V- Recuo lateral; 1 metro; - VI- Recio fundos: | metro; * VII - Número máximo tle pavimentos: 2 VII - Coeficiente de aproveitamento: 1. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 MIS AY PREFEITURA DE IRAQUARA Art. 4º. Concluído o processo de regularização fundiária, não serão permitidas novas subdivisões e desmembramentos nos lotes arrolados no artigo 1º. Parágrafo Único - As proibições deste artigo estendem-se aos lotes cuja área total é maior que a área mínima especificada no artigo 3º+ Palácio setembro de 2011. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 e