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norma nº 1147/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA ESPEFICICADA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
? PIRAQUARA
LEIN. 1.147, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL A' ÁREA ESPEFICICADA,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
APROVAR O DESMEMBRAMENTO DOS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em conformidade com as leis municipais nº 854/2006, artigo 132, nº
911/2007, artigo 18 e nº 1104/2011 e das leis federais 11.257/2001 e 11.977/2009, com a
finalidade de promover ações de regularização fundiária e” conforme aprovado em
Audiência Pública, fica instituída como Zonas Especiais de Iateresse Social — ZEIS as áreas
dos imóveis a seguir relacionados, localizados no loteamento denominado Jardim Bela
Vista: i E
I- Lote 01, da Quadra 22:
H- Lote 01, da Quadra 29;
HI - Lote 05 e 06, dabradis 30;
IV- | Lote 10611, da Quadra 32;;
V- Lote 02, da Quadra 49; ]
VI- Lote 01, da Quadra 50;
VII- | Lote 09, da Quadra 54;
VII - Lote 16, da Quagra 59;
IX - Lote 06, da Quadra 70;
X- Lote 09, da Quadra 72;
XI - Lote 01, da Quadra 73;
XI- Lote 76, da Quadra 76;
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autoriza a aprovar o desmembramento dos
imóveis relacionados no arti go anterior.
Art. 3º, Para efetivação da regularização, deverão ser observados os parâmetros
aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes
especificações: E
I- Áreamínima dos lotes: 125 m2;
Il- Testada mínima dos lotes: 5,00 metros;
HI - Taxa de ocupação mínima dos,lotes: 50%;
IV- Recuo frontal: 5,00 metros;: »,
V- Recuo lateral; 1 metro; -
VI- Recio fundos: | metro; *
VII - Número máximo tle pavimentos: 2
VII - Coeficiente de aproveitamento: 1.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
MIS AY
PREFEITURA DE
IRAQUARA
Art. 4º. Concluído o processo de regularização fundiária, não serão permitidas
novas subdivisões e desmembramentos nos lotes arrolados no artigo 1º.
Parágrafo Único - As proibições deste artigo estendem-se aos lotes cuja área total é
maior que a área mínima especificada no artigo 3º+
Palácio
setembro de 2011.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
e

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