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norma nº 1148/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDESAFETA TRECHO DA RUA AURÉLIA DA SILVEIRA, TRANSFERINDO DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
LEIN. 1.148, DE 26 DE SETEMBRO DE2011. 9/52, JWOIM
DESAFETA TRECHO DA RUA AURÉLIA DA
SILVEIRA, TRANSFERINDO DA CATEGORIA
DE USO COMUM DO POVO PARA BEM
DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: e
Art. 1º - Fica transferida da categoria de “bem de uso comum do povo — via
pública” para a categoria de “bem de uso dominical”, a Rua Aurélia da Silveira, na Planta
Jardim Avaí, trecho a oeste, numa largura de 5,10 (cinco metros e dez centímetros).
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado
do sistema viário, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária.
Art. 3º. Fica o Município de Piraquara, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1º para fins de regularização
fundiária. ' )
$ 1º. A doação da área descrita neste artigo será formalizada por instrumento
particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional
de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo
Município para fins de lançamento tributário.
$ 2º. A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais
pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da
política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar
de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.
$ 3º. Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau
de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia.
Art. 4º, Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o
beneficiário comprovar, Poy meio de expediente administrativo, o preenchimento dos
seguintes requisitos: + 8
I — utilização da área Para sua ap eeio ou de sua família há pelo menos 5 (cinco)
anos; ; :
IH — não ser proprietárió “ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural.
Y “
$ 1º. A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do
Município de que trata esta Lei não será outorgada ao mesmo interessado mais de uma vez.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, céntro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
$ 2º - A outorga de domínio, mediante doação para fins de moradia, será conferida
uma única vez, preferencialmente em nome da mulher.
8 3º. Quando o terreno ocupado se encontrar parte sobre área pública e o
remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário interpor ação de usucapião para
fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel.
Art. 5º. Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica
vedado:
I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins
de moradia ou de sua família; ,
Il - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 Grês) anos, a contar da data
da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município.
Art. 6º. O descumprimento das condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do
artigo anterior implicará na aplicação da pena de reversão, sem direito a retenção ou a
qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel.
$ 1º. Nos termos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua
própria finalidade, será apurado por meio de prévio processo administrativo, onde se
assegurará ao interessado amplo direito de defesa.
$ 2º. A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor,
independentemente de prazo.
Art. 7º, Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município
as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s).
Palácio
setembro de 2011.
Prefeito Municlpal
*
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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