| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.133, DE 05 DE JULHO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NB PIRAQUARA si LEI N.º 1.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.133, DE 05 DE JULHO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Parahá, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: ; Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Os eventos, com previsão para mais de 100 (cem) participantes, somente poderão ser realizados na área rural do Município, distantes no mínimo 500 (quinhentos) metros da linha que divide com o perímetro urbano e das rodovias estaduais ou federais que cortam o Município.”. Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “E “Art. 5º. Os eventos deverão findar impreterivelmente até à 00:00 hs. (zero hora) do dia de seu início e ter duração máxima de 18 (dezoito) horas.” Art. 3º, Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal 1.133; de 05 de julho de 2011. Art. 4º. O artigo 13 da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: e “Art, 13, A presente lei não se aplica festas tradicionais e quermesses respeitadas as demais exigências municipais e pedidos e pedidos de concessões junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública.” setembro de 2011. Prefeito 'Muhicipal Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600