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norma nº 1149/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.133, DE 05 DE JULHO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NB PIRAQUARA si
LEI N.º 1.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.133, DE
05 DE JULHO DE 2.011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Parahá, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: ;
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os eventos, com previsão para mais de 100 (cem) participantes, somente
poderão ser realizados na área rural do Município, distantes no mínimo 500
(quinhentos) metros da linha que divide com o perímetro urbano e das rodovias
estaduais ou federais que cortam o Município.”.
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação: “E
“Art. 5º. Os eventos deverão findar impreterivelmente até à 00:00 hs. (zero hora) do
dia de seu início e ter duração máxima de 18 (dezoito) horas.”
Art. 3º, Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal 1.133; de 05 de julho de 2011.
Art. 4º. O artigo 13 da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação: e
“Art, 13, A presente lei não se aplica festas tradicionais e quermesses respeitadas as
demais exigências municipais e pedidos e pedidos de concessões junto aos demais
órgãos de saúde e segurança pública.”
setembro de 2011.
Prefeito 'Muhicipal
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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