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norma nº 1150/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DEMAIS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS EDIFICADOS, ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1150, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DEMAIS
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS EDIFICADOS, ATINGIDOS POR
ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
municipal de Piraquara sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, demais taxas e preços públicos incidentes
sobre os imóveis edificados, atingidos por enchentes e alagamentos causados
pelas chuvas ocorridas no Município de Piraquara.
$ 1º O benefício a que se refere o art. 1º da presente lei corresponde à
isenção de 100% (cem por cento) do valor do IPTU devido no exercício financeiro
subsegúentes ao sinistro.
5 2º será beneficiário da isenção o proprietário, possuidor a qualquer título
ou titular do domínio útil, de bem imóvel que atenda, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I - que possua renda mensal equivalente a até 03 (três) salários mínimos
nacional, vigente em 1º de janeiro do ano do requerimento;
II - que possua apenas 01 (um) imóvel, utilizado exclusivamente .à sua moradia e
de sua família, cuja. área. construída-não. ultrapasse 100,00m2 (cem metros
quadrados), “excluindo-se para fins de apuração da área construída, “as demais
u dades edificadas no lote, utilizadas por terceiros, desde que sua utilização
não caracterize geração de renda de qualquer espécie ao beneficiário;
III - a área total do Tote não ultrapasse 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados).
5 3º Para efeitos do inciso III, deste artigo, quando o requerente for
proprietário de parte ideal, a área do lote a ser considerada será a parte
ideal de sua propriedade, desde que a mesma esteja devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis ou que seja certificada por órgão municipal
25/07/2013
competente.
que trata O art. 1º desta
ipais competentes Os relatórios com a
elas enchentes e alagamentos, com base
art. 2º para efeito de concessão dos benefícios de
serão elaborados pelos órgãos munic
relação dos imóveis edificados afetados Pp bas
no decreto de emergência ou de calamidade público, informações da defesa civil
do município e da caixa Econômica Federal, tendo em vista os proprietários de
imóveis que obtiveram à liberação do Fundo de Garantia por Tempo de serviço -
EGTs, em função das mencionadas enchentes e alagamentos.
tei,
imóveis atingidos por enchentes
g 1º consideram-se, para os efeitos desta lei,
físicos ou nas instalações
e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos
elétricas, hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
para os efeitos desta lei, OS danos com à
g 2º serão considerados também,
u eletrodomésticos.
destruição de alimentos, móveis O
órgão municipal competente, na forma
etaria municipal de Finanças, que os
do benefício.
8 3º Os relatórios elaborados pelo
regulamentar, serão encaminhados à secr
adotará como fundamento para a concessão
44º 0 contribuinte que possuir imóvel atingido pela enchente ou alagamento €
que não constar nos relatórios de que trata O caput deste artigo, poderá
requerer sua inclusão em relatório posterior, desde que demonstre Os danos
sofridos, atendendo os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
art. 3º para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei, O beneficiário
deverá apresentar, até o dia 31 de julho do exercício, a que se referir O IPTU,
requerimento contendo cópia do comprovante de renda do mês imediatamente
anterior ao da solicitação do benefício e certidão atualizada do Registro de
Imóveis ou certidão expedida por órgão municipal competente.
parágrafo Único - após O deferimento do pedido de benefício fiscal, o mesmo
deverá ser renovado anualmente, devendo O beneficiário, dentro do prazo
previsto nesta Lei, assinar declaração que mantém os requisitos que ensejaram a
concessão do benefício, devendo juntar comprovante de renda do mês
imediatamente anterior a solicitação da renovação.
art. 4º o poder Executivo regulamentará esta Tei no prazo de até 30 Ctrinta)
dias, contados da data de sua publicação.
art. 5º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
palácio vinte e Nove de saneiro, Prédio antonio alceu Zielonka, em 26 de
setembro de 2011.
GABRIEL JORGE SAMAHA
prefeito municipal
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