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norma nº 1151/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DE
? PIRAQUARA
152 QAOGA4
LEIN. 1.151, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
“PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL
Art. 1º A Política Municipal dos-Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do município
“dl de Piraquara, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a
sessenta anos, criando condições para a autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Parágrafo único. Na execução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da
legislação federal e estadual vigentes e a pertinente política Nacional e Estadual do Idoso,
como estabelece a Lei Federal nº 8842 de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 1948 de 03 de junho de 1995 e em nível Estadual pela lei nº 11863 de
23 de outubro de 1997. .
Art. 2º Na execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, observar-se-ão os
seguintes princípios:
I | E dever da família, da sociedade e.do Município assegurar da pessoa idosa
todos os direitos de cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na
comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e direito a vida;
H- A divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação;
HI- O tratamento da pessoa idosa, sem discriminação de qualquer natureza.
IV- O direcionamento da pessoa idosa, como principal agente e o destinatário
das transformações a serem efetivadas através desta política;
V- O fortalecimento e &-valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa e ação. pública ou internações inadequadas e ou desnecessárias
em estabelecimentos asilares; .': ;
VI A formulação, a coordenação, a supetvisão e avaliação dos serviços
ofertados dos planos, programas &,projetos no âmbito municipal;
VII- A criação do sisteria de informações sobre a política e os recursos existentes
na comunidade, bem como seus respectivos desempenhos;
VIII- O estimulo*aos estudos e as pesquisas relacionadas as condições reais e as
melhorias da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento;
IX- A descentralização político-administrativa, mediante o estimulo, a criação e
O funcionamento do Conselho Municipal para o atendimento da pessoa idosa.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, cergro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
e RA
PREFEITURA DE
PIRAQUARA
CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDIPI
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
COMDIPI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de
defesa dos direitos da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º São funções do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa:
I- A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos
do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida
sócia econômica e político cultural do Município de Piraquara, objetivando ainda, a
eliminação de preconceitos;
I- O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos
recursos públicos municipais destinados as políticas sociais básica e especial de atenção a
pessoa idosa;
II- O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária
do município, indicando aos conselhos de políticas setoriais, ou, no caso da inexistência
deste ao Secretario Municipal competente, as modificações necessárias a consecução da
política formulada bem «como a analise da aplicação de recursos relativos a competência
deste conselho; :
IV- O acompanhamento da concessão da auxílios e subvenções a entidades
particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento da pessoa idosa;
V- A avocação, quando entender necessário do controle sobre a execução da
política municipal de todas as áreas afeta a pessoa idosa;
VI- A proposição dos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa;
VII- O oferecimento de subsídios para a elaboração das leis atinentes ao interesse
da pessoa idosa;
VIII- O incentivo e o apoio a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
da promoção, da proteção e da defesa do direito das pessoas idosas;
IX- A promoção de intercambio com entidades publicas particulares, organismos
nacionais e internacionais, visando a atender a seus objetivos;
X- O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações
sobre assuntos que digam respeito à promoção e a defesa tos direitos da pessoa idosa;
XI- A aprovação de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno
do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam
integrar o conselho;
XII- O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas idosas
adotando medidas cabíveis. .
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõem-se dos seguintes
membros: .
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
PREFEITURA DE
Y PIRAQUARA
I- | Dez representantes de organizações não governamentais, diretamente ligadas
à defesa ou ao atendimento a pessoa idosa legalmente constituídas e em funcionamento há
mais de um ano no Município, sendo que cinco membros serão titulares e cinco suplentes.
Il- | Dez representantes governamentais, sendo que cinco membros serão titulares
e cinco suplentes, designados pelas seguintes Secretarias Municipais:
Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação.
eeocs
$ 1º- Caberá ao órgão publico e as organizações não governamentais a indicação
de seus membros efetivos e suplentes, referenciados para a Conferência para a devida
nomeação do prefeito Municipal no prazo de 30 dias após a realização da mesma.
$ 2º - O não atendimento ao disposto no $3º, deste artigo, quando tratar-se de
organização não governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua
suplente mais votada na ordem da sucessão.
8 3º - Os membros das organizações não governamentais e seus respectivos
suplentes serão nomeados para mandato de dois (02) ahos, período em que não poderão ser
substituídos, salvo por razões que motivam a deliberação da maioria qualificada do
colegiado.
984º Os membros representantes das organizações governamentais e não
governamentais poderão ser reconduzidos para mais | (um) mandato, atendidas as
condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
85º - As funções do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao
Município com caráter prioritário e, em conseqgiência, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o necessário apoio
técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º À organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa disciplinados em regimento interno, a ser aprovado por ato próprio do referido
Conselho, com prazo de trinta (30) dias após a posse de seus membros.
Art. 8º O presidente, o vice-presidente e o Secretario Executivo do Conselho serão
eleitos na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
É PIRAQUARA
CAPITULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente
por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos
ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um)
ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor
diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa e referendar os membros não
governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI.
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02
(dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo
preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
8 2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
divulgada através dos meios de comunicação social.
$ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
a ser aprovado pelo COMDIPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos
delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
" CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 10 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Piraquara.
Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado
diretamente à secretaria ou órgão municipal competente.
Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor indicado
na forma da lei.
Art. 13 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa: .
I- as transferências do município; é
IH - as transferências da União, do Estado, “de seus órgãos e suas respectivas
autarquias, fundações, fundos, empresas públicas c sociedades de economia mista;
II - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.?83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
8 1º Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem
Os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a
legislação em vigor.
$ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e
atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI.
Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal
técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder
Executivo municipal.
Art. 15 A contabilidade do Fundo Municipal 'dos Direitos da Pessoa Idosa será
organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão
municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente.
Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -. COMDIPI, sobre a contabilidade do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo
Presidente do Conselho. j
Art. 16 O Prefeito do município, mediante decreto expedido no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação,
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 17 Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito do Município
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei. específico do Orçamento do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa. Vi '
Parágrafo único A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento
do município. '
Art. 18 Caberá ao Ministério Publico a adoção de medidas administrativas e
judiciais necessárias a garantia dos direitos da Pessoa idosa.
.
Art. 19 Considerar-se-á instalado o;Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes em órgão
de imprensa de circulação local no Município'e respectiva posse dos mesmos.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
Palácio
setembro de 2011.
Prefeito Municipal
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquesa - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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