| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DE ? PIRAQUARA 152 QAOGA4 LEIN. 1.151, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS “PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLITICA MUNICIPAL Art. 1º A Política Municipal dos-Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do município “dl de Piraquara, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, criando condições para a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Parágrafo único. Na execução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente política Nacional e Estadual do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8842 de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948 de 03 de junho de 1995 e em nível Estadual pela lei nº 11863 de 23 de outubro de 1997. . Art. 2º Na execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, observar-se-ão os seguintes princípios: I | E dever da família, da sociedade e.do Município assegurar da pessoa idosa todos os direitos de cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e direito a vida; H- A divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento, através dos meios de comunicação; HI- O tratamento da pessoa idosa, sem discriminação de qualquer natureza. IV- O direcionamento da pessoa idosa, como principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V- O fortalecimento e &-valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa e ação. pública ou internações inadequadas e ou desnecessárias em estabelecimentos asilares; .': ; VI A formulação, a coordenação, a supetvisão e avaliação dos serviços ofertados dos planos, programas &,projetos no âmbito municipal; VII- A criação do sisteria de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade, bem como seus respectivos desempenhos; VIII- O estimulo*aos estudos e as pesquisas relacionadas as condições reais e as melhorias da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento; IX- A descentralização político-administrativa, mediante o estimulo, a criação e O funcionamento do Conselho Municipal para o atendimento da pessoa idosa. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, cergro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 e RA PREFEITURA DE PIRAQUARA CAPITULO HI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDIPI Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — COMDIPI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º São funções do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa: I- A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida sócia econômica e político cultural do Município de Piraquara, objetivando ainda, a eliminação de preconceitos; I- O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos municipais destinados as políticas sociais básica e especial de atenção a pessoa idosa; II- O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do município, indicando aos conselhos de políticas setoriais, ou, no caso da inexistência deste ao Secretario Municipal competente, as modificações necessárias a consecução da política formulada bem «como a analise da aplicação de recursos relativos a competência deste conselho; : IV- O acompanhamento da concessão da auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento da pessoa idosa; V- A avocação, quando entender necessário do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afeta a pessoa idosa; VI- A proposição dos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; VII- O oferecimento de subsídios para a elaboração das leis atinentes ao interesse da pessoa idosa; VIII- O incentivo e o apoio a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa do direito das pessoas idosas; IX- A promoção de intercambio com entidades publicas particulares, organismos nacionais e internacionais, visando a atender a seus objetivos; X- O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e a defesa tos direitos da pessoa idosa; XI- A aprovação de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam integrar o conselho; XII- O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas idosas adotando medidas cabíveis. . Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõem-se dos seguintes membros: . Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE Y PIRAQUARA I- | Dez representantes de organizações não governamentais, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento a pessoa idosa legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano no Município, sendo que cinco membros serão titulares e cinco suplentes. Il- | Dez representantes governamentais, sendo que cinco membros serão titulares e cinco suplentes, designados pelas seguintes Secretarias Municipais: Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes; Dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças; Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação. eeocs $ 1º- Caberá ao órgão publico e as organizações não governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, referenciados para a Conferência para a devida nomeação do prefeito Municipal no prazo de 30 dias após a realização da mesma. $ 2º - O não atendimento ao disposto no $3º, deste artigo, quando tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem da sucessão. 8 3º - Os membros das organizações não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois (02) ahos, período em que não poderão ser substituídos, salvo por razões que motivam a deliberação da maioria qualificada do colegiado. 984º Os membros representantes das organizações governamentais e não governamentais poderão ser reconduzidos para mais | (um) mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho. 85º - As funções do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município com caráter prioritário e, em conseqgiência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 7º À organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disciplinados em regimento interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, com prazo de trinta (30) dias após a posse de seus membros. Art. 8º O presidente, o vice-presidente e o Secretario Executivo do Conselho serão eleitos na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 É PIRAQUARA CAPITULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI. $ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual. 8 2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social. $ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo COMDIPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. " CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 10 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Piraquara. Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à secretaria ou órgão municipal competente. Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor indicado na forma da lei. Art. 13 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: . I- as transferências do município; é IH - as transferências da União, do Estado, “de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas c sociedades de economia mista; II - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.?83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 8 1º Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem Os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor. $ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI. Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo municipal. Art. 15 A contabilidade do Fundo Municipal 'dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -. COMDIPI, sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho. j Art. 16 O Prefeito do município, mediante decreto expedido no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 17 Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito do Município remeterá à Câmara Municipal projeto de lei. específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Vi ' Parágrafo único A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município. ' Art. 18 Caberá ao Ministério Publico a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias a garantia dos direitos da Pessoa idosa. . Art. 19 Considerar-se-á instalado o;Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes em órgão de imprensa de circulação local no Município'e respectiva posse dos mesmos. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Palácio setembro de 2011. Prefeito Municipal Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquesa - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600