| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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fu Eri PREFEITURA DE PPIRAGUARA ne N.º 1.152, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. MSL 2I,0G A INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE - DEZEMBRO DE 2006. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei. Art. 3º No âmbito do “Município, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; H - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 III — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. $ 1º O Comitê Gestor Municipal será um órgão colegiado com representantes do poder executivo e da sociedade civil, atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e terá seu funcionamento regulado em Decreto. : 8 2º Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada por ele, a função de Agente de Desenvolvimento; de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008. Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e' Microempreendedor Individual (MEI) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidos no artigo 3º da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. , CAPÍTULO II INSCRIÇÃO E BAIXA Seção I “ Alvará de Funcionamento Provisório Art, Sº Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização, do Poder Público, à trangiilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; II — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações cômsubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipat nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. g Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 $ 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” destg artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 1 I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; IH - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; HI - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8 2.º Considerando a hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos:termos do parágrafo anterior. $ 3.º Para os fins de definição das atividades de alto risco, o setor competente do município poderá adotar os anexos I e II da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) nº 22, de 22 de junho de 2010 (DOU de 11.06.2010 Republicada no DOU de 10.09.2010), com suas atualizações posteriores. $ 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando: I-no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabélecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais: IV — for constatada irregularidade não passível de regularização; V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: . j I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; Il — ficar comprovada a. falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público. o Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. : k Seção II CNAE - FISCAL Art. 11 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores (atualmente com a versão 2.0, veiculada pela RESOLUÇÃO CONCLA nº 1/2006, de 04/09/2006 - www.ibge.gov.br/concla) Seção III SALA DO EMPREENDEDOR Art. 12 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais. A Art. 13 Para atender o disposto no arti go anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências: Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE ”PIRAQUARA 1 — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II — emissão de certidões de regularidade fisgal e tributária; II orientação sobre os procedimentos nec&sários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas; IV — outras atribuições fixadas em regulamentos. Parágrafo único Para a tonsecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Seção IV Microempreendedor Individual — MEI Art. 14 O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o artigo 4º desta Lei deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- REDESIM (Lei Complementar federal nº 123/2008, art.4º, 88. 1º a 3º, e art. 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008). CAPÍTULO II ACESSO AOS MERCADOS Art. 15. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar nº, 123/06, art. 47). Parágrafo único Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado .para as microempresas e empresas de pequeno porte. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, ceritro, Piraquara - PR —€EP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 dn E PREFEITURA DE É PIRAQUARA Art. 16. Nas aquisições ide bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, .deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). Art. 17 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 18 A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não tributária, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº. 123/06, art. 55). $ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. $ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. 8 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. Art. 19 Esta Lei entra em vigór na data de'sua publicação. Palácio Vinte e Nové de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal Av, Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - FK - CEF: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600