| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE ! PIRAQUARA LEI N.º 1.153, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. dISa, 29 09 44 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção às Leis Federais: Constituição Federal — Art. 205 a 214, Emenda Constitucional nº 053/2006, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Federal nº 9.394/96, Leis Estaduais, Constituição do Estado do Paraná — Art. 177 a 189, Deliberação nº. 09/95 do Conselho Estadual de Educação, Lei Orgânica do Município de Piraquara, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Art. 2º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela política municipal: de educação, o Conselho Municipal de Educação, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no Município de Piraquara. CAPÍTULO II DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação cabe: I. Elaborar seu calendário de reuniões e divulgá-lo no início de cada ano; H. Elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário; HI. Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; IV. Participar da elaboração, aprovação e avaliação do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; V Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento; Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para sua organização e melhoria; VI. Exigir o-cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual e Emenda Constitucional Federal 53/2006, Lei Orgânica do Município de Piraquara — artigo 81 a 83; . VII. Acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso a educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar; IX. Acompanhar, andlisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo sugestões para políticas visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos; Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 X. Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados do espaço físico, equipamentos, material didático, E quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para ao ensino e a educação; XI. Analisar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos, de interesse de educação; . x. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais; XII. Exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação; XIV. Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino; Xv. Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal; XVI Opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente; XvI. Sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da educação; XVII. —Pronunciar sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do município; XIX. Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes; XX. Deliberar sobre recursos interpostos de atos das instituições de ensino da rede municipal; , XXI. Acompanhar efetivamente o investimento dos recursos destinados (25% do orçamento) à Educação pública no âmbito do Município. XXI. | Acompanhar 6 cumprimento da Lei Municipal nº 947/08, regulamentações complementares, bem como o regimento do magistério público municipal. XXIII. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais colegiados municipais; ] XXIV. Promover a divulgação dos atos do conselho Estadual de Educação, no âmbito do município; XXV. Elaborar relatório semestral de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do conselho Estadual de Educação. CAPÍTULO HI COMPOSIÇÃO E MANDATO Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 32 (trinta e dois) membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes. 8 1º. A suplência será ocupada sempre pelo último membro indicado pelo seu segmento na seguinte composição: Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação sendo 01 (um) titular e OI(um) suplente, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; II - 02 (dois) representantes da categoria de professores da Educação Infantil sendo 01 titular e Ol(um) suplente; III - 02 (dois) representantes da categoria de professores do Ensino Fundamental sendo 01 titular e Ol(um) suplente; IV - 02 (dois) representantes da categoria de professores da Educação Especial sendo 01 titular e Ol(um) suplente; V - 02 (dois) representantes da categoria de professores da Educação de Jovens e Adultos sendo 01 titular e 0l(um) suplente; VI — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais sendo 01 titular e Ol(um) suplente; VII - 02 (dois) representantes dos funcionários de escola (administrativo e/ou agente operacional) sendo 01 titular e 01 (um) suplente; VIII — 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS- FUNDEB),sendo 01 titular e 0l(um) suplente; IX - 02 (dois) representantes de alunos pertencentes ao grêmio estudantil sendo 01 titular e 01 (um) suplente; . X - 02 (dois) representantes do Conselho da Criança e do Adolescente sendo 01 titular e 01 (um) suplente; t XI - 02 (dois) representantes das escolas particulares, sendo 01 titular e 01(um) suplente; XII - 02 (dois) representantes da Associação dos Professores Municipais de Piraquara (APMP), sendo 01 titular e 01 (um) suplente; XIII — 04 (quatro) representantes de pais de alunos, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes; a , XIV - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. . $ 2º. O Conselho Municipal da Educação é um órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador não podendo ser ocupado por pessoas alheias ou despreparadas para discutir assuntos específicos da Educação. Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus respectivos segmentos em Conferência Municipal de Educação ou assembleia e nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 6º - O mandato será de 03 (três) anos, tom direito a reeleição. Art. 7º — A função do Conselho será considerada serviço público relevante, onde os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo seu exercício prioritário, c justificam-se as ausências nas atividades profissionais de seus membros para as sessões do Conselho ou participação em diligências autorizada por este. E Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 ata EFEITURA DE RB PIRAQUARA Parágrafo Único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões de plenária, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação, terá a seguinte estrutura: I-o Plenário; IH — a Presidência; Wl-—a Secretaria Geral; IV — as Câmaras Setoriais. iº SEÇÃO I DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES Art. 9º - O Plenário compõe-se. dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos, e é órgão soberano de deliberações do Conselho Municipal. Art, 10 - O Plenário só poderá funcionar com a maioria absoluta dos conselheiros e as definições tomadas.por maioria absoluta de votos dos conselheiros. Art. 11 - As sessões Plenárias serão: I— ordinárias, que deverão ocorrer no mínimo uma vez por mês; IH — extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito por um membro do Conselho. Parágrafo Único. As sessões terão início, sempre com a leitura da ata da sessão anterior. , Art, 12 - A cada sessão plenárias do Conselho Municipal será lavrada uma ata pela Secretaria geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e as decisões que foram tomadas. Art. 13 - As decisões do Conselho Municipal serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora, terão natureza propositiva e deverão ser encaminhadas aos segmentos representados pelo conselho e publicadas, quando necessário. SEÇÃO HI DA PRESIDÊNCIA |, Art. 14 — O Conselho Municipal de Educação elegtrá o seu presidente e vice- presidente entre seus pares pára mandato de 03 (três) anos. Art. 15 - O Presidente é o representante do Conselho Municipal de Educação, tem como função coordenar os trabalhos em conformidade com o regimento. Av. Getúlio Vargas, nº 1990, centrg, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE P PIRAQUARA $ 1º - Nas ausências ou afastamento do presidente, assumirá suas funções o vice- presidente. $ 2º - Em caso de vacância será eleito um novo presidente até o término do mandato. SEÇÃO HI DA SECRETARIA GERAL Art. 16 - A Secretaria Geral do Conselho Municipal será exercida por um Conselheiro, eleito por seus pares. Parágrafo Único. No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um Secretário ad hoc, designado pela Presidência. Art. 17 - O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o Conselheiro de participar nas Câmaras Setoriais. Art. 18- A Secretaria Geral manterá: I- livro de atas das Sessões Plenárias; IH — livro de presença. III — cadastro atualizado dos conselheiros e dos segmentos que estes representam. . SEÇÃO IV DAS CÂMARAS SETORIAIS Art. 19 — Ante a aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Setoriais paritárias permanentes e/ou temporárias formadas por Conselheiros efetivos e suplentes. Art. 20 - As Câmaras Setoriais terão a competência de apresentar propostas, analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência. Art. 21 - As Câmaras poderão dentro de suas atribuições, se valer de consultorias com pessoas ou entidades de reconhecida competência. Parágrafo Único. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 22 - O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de competências, em caráter excepcional, além das previstas, devendo encaminhar seu pleito ao Conselho Estadual de Educação (CEE), acompanhado dos respectivos argumentos e justificativas. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Art. 23 - Nenhuma proposição do Conselho Municipal de Educação pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e de Legislação Estadual e Federal. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº. 338, de 30 de outubro de 1997. y , Palácio Vinte e Nove de Jarreiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2011. | du 4 GABRIEL JORGE SAMAHA refeito) Municipal Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600