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norma nº 1153/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
! PIRAQUARA
LEI N.º 1.153, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. dISa, 29 09 44
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção às Leis
Federais: Constituição Federal — Art. 205 a 214, Emenda Constitucional nº 053/2006, Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Federal nº 9.394/96, Leis Estaduais,
Constituição do Estado do Paraná — Art. 177 a 189, Deliberação nº. 09/95 do Conselho
Estadual de Educação, Lei Orgânica do Município de Piraquara, fica criado o
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, responsável
pela política municipal: de educação, o Conselho Municipal de Educação, de caráter
permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador com a finalidade de
estabelecer as políticas de educação no Município de Piraquara.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação cabe:
I. Elaborar seu calendário de reuniões e divulgá-lo no início de cada ano;
H. Elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
HI. Promover a discussão das políticas educacionais municipais,
acompanhando sua implementação e avaliação;
IV. Participar da elaboração, aprovação e avaliação do Plano Municipal de
Educação, acompanhando sua execução;
V Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município,
propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo
políticas e metas para sua organização e melhoria;
VI. Exigir o-cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em
conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente, das Constituições Federal e
Estadual e Emenda Constitucional Federal 53/2006, Lei Orgânica do Município de
Piraquara — artigo 81 a 83; .
VII. Acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento
escolar, o acesso a educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;
IX. Acompanhar, andlisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério
municipal, oferecendo sugestões para políticas visando a melhoria das condições de
trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
X. Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e
aplicação de recursos relacionados do espaço físico, equipamentos, material didático, E
quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para ao ensino e a educação;
XI. Analisar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios
com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos, de interesse de educação; .
x. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou
outras instâncias administrativas municipais;
XII. Exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito do Município,
observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XIV. Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de
cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
Xv. Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades
escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal;
XVI Opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal,
antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XvI. Sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e
respeitando o caráter nacional da educação;
XVII. —Pronunciar sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do município;
XIX. Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões,
quando for o caso, às instâncias competentes;
XX. Deliberar sobre recursos interpostos de atos das instituições de ensino da
rede municipal; ,
XXI. Acompanhar efetivamente o investimento dos recursos destinados (25% do
orçamento) à Educação pública no âmbito do Município.
XXI. | Acompanhar 6 cumprimento da Lei Municipal nº 947/08, regulamentações
complementares, bem como o regimento do magistério público municipal.
XXIII. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais
colegiados municipais; ]
XXIV. Promover a divulgação dos atos do conselho Estadual de Educação, no
âmbito do município;
XXV. Elaborar relatório semestral de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do conselho Estadual de Educação.
CAPÍTULO HI
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 32 (trinta e dois)
membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes.
8 1º. A suplência será ocupada sempre pelo último membro indicado pelo seu
segmento na seguinte composição:
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação sendo 01 (um)
titular e OI(um) suplente, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes da categoria de professores da Educação Infantil sendo
01 titular e Ol(um) suplente;
III - 02 (dois) representantes da categoria de professores do Ensino Fundamental
sendo 01 titular e Ol(um) suplente;
IV - 02 (dois) representantes da categoria de professores da Educação Especial sendo
01 titular e Ol(um) suplente;
V - 02 (dois) representantes da categoria de professores da Educação de Jovens e
Adultos sendo 01 titular e 0l(um) suplente;
VI — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais sendo 01 titular e Ol(um)
suplente;
VII - 02 (dois) representantes dos funcionários de escola (administrativo e/ou agente
operacional) sendo 01 titular e 01 (um) suplente;
VIII — 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-
FUNDEB),sendo 01 titular e 0l(um) suplente;
IX - 02 (dois) representantes de alunos pertencentes ao grêmio estudantil sendo 01
titular e 01 (um) suplente; .
X - 02 (dois) representantes do Conselho da Criança e do Adolescente sendo 01
titular e 01 (um) suplente; t
XI - 02 (dois) representantes das escolas particulares, sendo 01 titular e 01(um)
suplente;
XII - 02 (dois) representantes da Associação dos Professores Municipais de Piraquara
(APMP), sendo 01 titular e 01 (um) suplente;
XIII — 04 (quatro) representantes de pais de alunos, sendo 02 (dois) titulares e 02
(dois) suplentes; a ,
XIV - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes. .
$ 2º. O Conselho Municipal da Educação é um órgão consultivo, deliberativo,
normativo e fiscalizador não podendo ser ocupado por pessoas alheias ou despreparadas
para discutir assuntos específicos da Educação.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão
eleitos por seus respectivos segmentos em Conferência Municipal de Educação ou
assembleia e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6º - O mandato será de 03 (três) anos, tom direito a reeleição.
Art. 7º — A função do Conselho será considerada serviço público relevante, onde os
membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou
benefícios, sendo seu exercício prioritário, c justificam-se as ausências nas atividades
profissionais de seus membros para as sessões do Conselho ou participação em diligências
autorizada por este. E
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ata EFEITURA DE
RB PIRAQUARA
Parágrafo Único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as
reuniões de plenária, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém
só votarão quando substituindo os titulares.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação, terá a seguinte estrutura:
I-o Plenário;
IH — a Presidência;
Wl-—a Secretaria Geral;
IV — as Câmaras Setoriais.
iº SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 9º - O Plenário compõe-se. dos Conselheiros no exercício pleno de seus
mandatos, e é órgão soberano de deliberações do Conselho Municipal.
Art, 10 - O Plenário só poderá funcionar com a maioria absoluta dos conselheiros e
as definições tomadas.por maioria absoluta de votos dos conselheiros.
Art. 11 - As sessões Plenárias serão:
I— ordinárias, que deverão ocorrer no mínimo uma vez por mês;
IH — extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento
subscrito por um membro do Conselho.
Parágrafo Único. As sessões terão início, sempre com a leitura da ata da sessão
anterior. ,
Art, 12 - A cada sessão plenárias do Conselho Municipal será lavrada uma ata pela
Secretaria geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo em
resumo, todos os assuntos tratados e as decisões que foram tomadas.
Art. 13 - As decisões do Conselho Municipal serão proclamadas pelo Presidente,
com base nos votos da maioria vencedora, terão natureza propositiva e deverão ser
encaminhadas aos segmentos representados pelo conselho e publicadas, quando necessário.
SEÇÃO HI
DA PRESIDÊNCIA |,
Art. 14 — O Conselho Municipal de Educação elegtrá o seu presidente e vice-
presidente entre seus pares pára mandato de 03 (três) anos.
Art. 15 - O Presidente é o representante do Conselho Municipal de Educação, tem
como função coordenar os trabalhos em conformidade com o regimento.
Av. Getúlio Vargas, nº 1990, centrg, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
PREFEITURA DE
P PIRAQUARA
$ 1º - Nas ausências ou afastamento do presidente, assumirá suas funções o vice-
presidente.
$ 2º - Em caso de vacância será eleito um novo presidente até o término do mandato.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA GERAL
Art. 16 - A Secretaria Geral do Conselho Municipal será exercida por um
Conselheiro, eleito por seus pares.
Parágrafo Único. No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um
Secretário ad hoc, designado pela Presidência.
Art. 17 - O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o Conselheiro de
participar nas Câmaras Setoriais.
Art. 18- A Secretaria Geral manterá:
I- livro de atas das Sessões Plenárias;
IH — livro de presença.
III — cadastro atualizado dos conselheiros e dos segmentos que estes representam.
. SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 19 — Ante a aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Setoriais
paritárias permanentes e/ou temporárias formadas por Conselheiros efetivos e suplentes.
Art. 20 - As Câmaras Setoriais terão a competência de apresentar propostas, analisar
questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência.
Art. 21 - As Câmaras poderão dentro de suas atribuições, se valer de consultorias
com pessoas ou entidades de reconhecida competência.
Parágrafo Único. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o
funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22 - O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de
competências, em caráter excepcional, além das previstas, devendo encaminhar seu pleito
ao Conselho Estadual de Educação (CEE), acompanhado dos respectivos argumentos e
justificativas.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
Art. 23 - Nenhuma proposição do Conselho Municipal de Educação pode contrariar
ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e
de Legislação Estadual e Federal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal
nº. 338, de 30 de outubro de 1997. y ,
Palácio Vinte e Nove de Jarreiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de
setembro de 2011. | du 4
GABRIEL JORGE SAMAHA
refeito) Municipal
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