| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO VII DA LEI N°. 573, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES Ui) & PREFEITURADE / PIRAQUARA LEI N.º 1.154, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. ASA 4G 00 4 ALTERA O ANEXO VII DA LEI Nº. 573, DE eq td 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O item 1 do Anexo VII da Lei nº 573, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “1 - Taxa de Licença para execução de obras: a) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação residencial por metro quadrado .............. 0,5% UFM b) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação comercial, galpão e barracão por metro quadrado eseser irao sans seres TsUs Tiba das cnsesecerereerenemanens esensesreavaçia 0,3% UFM c) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação de indústrias por metro Quadrado. sesusisniiiiáiia 0,6% UFM d) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de w projeto de reformas em geral por metro quadrado... 0,4% UFM e) aprovação de projeto de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada será cobrada a quantia de por metro quadrado ........ms 0,5% UFM f) aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote, ou data de terra aprovada, inclusive as áreas verdes e institucionais, será cobrada para cada unidade a quantia de por metro quadrado 0,5% UFM 8) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto de condomínio de unidade autônomas por metro quadrado ........ 5% UFM” Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2011. | mm | G E RGE SAMAHA Prefeito Municipal