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norma nº 1155/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaALTERA A LEI N 930/07, DE 19 de DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3195

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ng PREFEITURA DE
LEIN. 1.155, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. “ gor Paraná”
nd 19 Dae AP QL
ALTERA A LEI Nº 930/07, DE 19 de DEZEMBRO
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte. ei:
Art. 1º. As alíneas “b” é “e”, do inciso 1, do artigo 11º da Lei nº 930, de 19 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ;
pa b) com graduação técnica (ensino médio): 5% (cinco por cento) de 15 UFMºs
por ano; - é é
c) outros: 3% (três por cento) de 10 UFM's por ano.”
Art. 2º. O anexo 1 regido pelo Artigo 13 da Lei nº 930, de 19 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I- LISTA:DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS SUJEITOS À'INCIDENCIA DO
ISSQN.
Os itens 1 ao 1.08 passam a ter a alíquota de 3%;
Ta Os itens 2 ao 2.01 passam a ter alíquota de 3%;
Os itens 3.02 ao:3.05 passam a ter alíquota de 5%;
Os itens 7 ao 7.22 passam a ter alíquota de 5%;
Os itens 9 ao 9.03 passam a ter alíquota de 3%;
Os itens 10 ao 10.03 passam a ter alíquota de 3%;
Os itens de.10:04 ao 10.05 passam a ter alíquota de 5%;
O item 11.04 passa a ter alíquota de 4%;
= Os itens de 17.01 ao 17.05 passam a ter alíquota de 3%;
Os itens de 17.08 ao 17.24 passam a ter alíquota de 3%;
Os itens 21 ao 21.01 passam a ter alíquota de 5%;
Os itens 31 ao 31.01 passa a ter alíquota de 5%;
Os itens 32 ao 32.01 passa a ter alíquota de 3%.
Art.3º, Permanecem inalterádos os demais dispositivos da Lei.
- p
Palácio
setembro de 2011.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, tentro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
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