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norma nº 1160/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES/BANCO DO BRASIL S/A.
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“Agora Paraná”
LEIN. 1.160, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. nº SA gel LAO!
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O
BANCO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL — BNDES/BANCO DO BRASIL
S/A.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com o Banco Nacional do: Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES/Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 3.700.000,00 (Três
Milhões e Setecentos Mil Reais). p
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
" cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
% : :
Árt. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/Banco do Brasil
S/A. o
E
É Art. 3º 4 Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão “aplicadés, com finalidade de realizar as ações do PMAT -
Programa de Modernização Administrativa e Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos. , E ils
Art. 4º - Em-garantia das operações de crédito de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/Banco do Brasil S/A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do limposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir; em mosttantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venta a ser contratado.
Art. 5º É Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, jtros, multas e demais “encargos financeiros decorrentes das operações
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara Z PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
uy
P PIRAQUARA
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, ppderá outorgar ao Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/Banco do Brasil S/A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
"Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas. : :
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
A | Lei
publicação, revogadas ag di Mi em contrário
Palácio Vi
e) dé Janeiro Prédio Antoriá Alceu Zielonka, em 14 de
outubro de 2011. ;
|
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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