| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES/BANCO DO BRASIL S/A. |
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“Agora Paraná” LEIN. 1.160, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. nº SA gel LAO! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL — BNDES/BANCO DO BRASIL S/A. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Nacional do: Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES/Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 3.700.000,00 (Três Milhões e Setecentos Mil Reais). p Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em " cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). % : : Árt. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/Banco do Brasil S/A. o E É Art. 3º 4 Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão “aplicadés, com finalidade de realizar as ações do PMAT - Programa de Modernização Administrativa e Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos. , E ils Art. 4º - Em-garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/Banco do Brasil S/A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do limposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir; em mosttantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venta a ser contratado. Art. 5º É Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, jtros, multas e demais “encargos financeiros decorrentes das operações Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara Z PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 uy P PIRAQUARA referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, ppderá outorgar ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/Banco do Brasil S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. "Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. : : Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua A | Lei publicação, revogadas ag di Mi em contrário Palácio Vi e) dé Janeiro Prédio Antoriá Alceu Zielonka, em 14 de outubro de 2011. ; | Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600