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← Piraquara (PR)

norma nº 1164/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2011
Date 2011-10-30
EmentaAltera a Lei nº 862, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
native_id3210

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E PREFEITURA DE
= Publicado no Jc
LEI N.º 1.164, DE 30 DE NOVEMBRO DE.2011. “Agora Paraná
nad... good 1121204
id Altera a Lei nº 862, de 20 de dezembro de
2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: e
Art. 1º. O artigo -86 da Lei nº 862, de 20 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação: '
“Art. 86 - A gestão operacional e o pagamento dos benefícios contidos nos
itens "e", "P' e "g", da alínea I, e, no item "c", da alínea II, do Art. 9º, ficarão a
cargo da Secretaria de Administração, da Prefeitura Municipal de Piraquara,
até 1º de janeiro de 2014, quando, então, deverá ser realizado estudo e
adequações na estrutura do PIRAQUARAPREV, para que a autarquia possa
absorver as atividades de gestão e pagamento dos benefícios relacionados
neste artigo.”
Ê .
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Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
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