| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2011 |
| Date | 2011-10-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 862, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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E PREFEITURA DE = Publicado no Jc LEI N.º 1.164, DE 30 DE NOVEMBRO DE.2011. “Agora Paraná nad... good 1121204 id Altera a Lei nº 862, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: e Art. 1º. O artigo -86 da Lei nº 862, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ' “Art. 86 - A gestão operacional e o pagamento dos benefícios contidos nos itens "e", "P' e "g", da alínea I, e, no item "c", da alínea II, do Art. 9º, ficarão a cargo da Secretaria de Administração, da Prefeitura Municipal de Piraquara, até 1º de janeiro de 2014, quando, então, deverá ser realizado estudo e adequações na estrutura do PIRAQUARAPREV, para que a autarquia possa absorver as atividades de gestão e pagamento dos benefícios relacionados neste artigo.” Ê . á Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 dy ' e e Loo c1 oost | OOcgt