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norma nº 1165/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
pI RAQUARA
; se — Publicadolno Jorná
LEIN.' 1.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. “Agora Paraná”
0125... de 5.112. 1200,
Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições para o exercício financeiro
de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica O Exeditivá Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios
financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e
respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades:
I- Instituto Bom Aluno do Brasil (CNPJ: 04.032.621/0001-80);
II — Associação- Protetora da Infância Província do Paraná - Centro Passionista de
Apoio à Criança e Adolescente Matia José (CNPJ: 76.731.033/0001-73);
II — Associação de Apoio à Criança Carente — Casa dos Girassóis - ACRICA
(CNPJ: 40.447.385/0001-54); '
IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE (CNPJ:
01.124.000/0001-66);
V — Associação San Julian Amigos e Colaboradores (CNPJ: 07.070.736/0001-30);
VI- Associação Beneficente Dikaion (CNPJ: 05.263.038/0001-70);
VII — Associação Beneficente São Roque (CNPJ: 80.790.421/0001-00);
VII — Associação Miríade (CNPJ: 05.947.407/0001-44);
VIII — Rede Esperança (CNPJ: 68.636.117/0001-08);
IX — Fraternitas (CNPJ: 75.173.674/0001-97);
X — Centro Espírita Fé, Esperança e Catidade (CNPJ: 00.167.832/0001-05);
XI — Instituto Betania de Ação Social (CNPJ: 76.695.923/0001-77);
XII — Associação de Pais Professores e Funcionários do CEI Menino Deus (CNPJ:
09.656.476/0001-50);
XIII — Centro de Educação João Paulo II (CNPJ: 08.999.188/0001-35);
XIV — Associação dos Coletores de Material Reciclável do Novo Guarituba de
Piraquara — RECIQUARA (CNPJ: 09.645.595/0001-07);
XV — Associação Agroecológica e Turística de Piraquara — TRENTO
TRANSFORMA (CNPJ: 04.331.600/0001-93);
XVI — Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba (CNPJ:
75.955.286/0001-68);
XVII - Amena Associação Mantenedora do Ensino Alternativo (CNPJ:
80.765.001/0001-66);
E = Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (CNPJ: 76.693.076/0001-
01);
dA Associação Ruth Schrank (CNPJ: 81.917.767/0001-81);
XXe — Instituto das Apostolas do Sagrado Coração de Jesus (CNPJ:
76.070.084/0001-47)
XXI — Lar Irmãs Lazari de Idosos (CNPJ: 05.500.652/0001-09)
XXII — Comunidade Terapêutica Rosa de Saron (CNPJ: 12.153.899/0001-61)
XXIII — Associação Assistencial Evangélica (CPJ: 76.070.084/0001-47)
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara Es PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
Na? PREFEITURA DE
AY PIRAQUARA
XXIV — Liga Brasileira de Capoeira LBC. (CNPJ 09.035.923/0001-53)
Art. 2º. Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
se
Art. 3º. Somente as Infftuições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias e que prestarem “contas de recursos públicos já recebidos, a critério da
Administração Municipal, serão côncedidos os benefícios desta lei. '
Art. 4º. A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I— atender direto ao público e de forma gratuita;
II — não possuir débito de:prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
II — apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar: o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e
objetivos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo somente realizará o repasse dos referidos
recursos quando cumpridas todas as exigênbias dispostas nas Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado do Parând. .
Art.5º, É vedada'a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de
fins lucrativos. : é
Art. 6º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas
ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento: de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. |
Parágrafo Único. Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão até
31/01/2013 de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.
Art.7º. O Poder Exe
ivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 8º. Esta le
Palácio Vinte b e Ué |Janbitod Pré Alceu Zielonka, em 12 de
dezembro de 2011. N
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centip) Piraquara - RR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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