| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE pI RAQUARA ; se — Publicadolno Jorná LEIN.' 1.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. “Agora Paraná” 0125... de 5.112. 1200, Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica O Exeditivá Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades: I- Instituto Bom Aluno do Brasil (CNPJ: 04.032.621/0001-80); II — Associação- Protetora da Infância Província do Paraná - Centro Passionista de Apoio à Criança e Adolescente Matia José (CNPJ: 76.731.033/0001-73); II — Associação de Apoio à Criança Carente — Casa dos Girassóis - ACRICA (CNPJ: 40.447.385/0001-54); ' IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE (CNPJ: 01.124.000/0001-66); V — Associação San Julian Amigos e Colaboradores (CNPJ: 07.070.736/0001-30); VI- Associação Beneficente Dikaion (CNPJ: 05.263.038/0001-70); VII — Associação Beneficente São Roque (CNPJ: 80.790.421/0001-00); VII — Associação Miríade (CNPJ: 05.947.407/0001-44); VIII — Rede Esperança (CNPJ: 68.636.117/0001-08); IX — Fraternitas (CNPJ: 75.173.674/0001-97); X — Centro Espírita Fé, Esperança e Catidade (CNPJ: 00.167.832/0001-05); XI — Instituto Betania de Ação Social (CNPJ: 76.695.923/0001-77); XII — Associação de Pais Professores e Funcionários do CEI Menino Deus (CNPJ: 09.656.476/0001-50); XIII — Centro de Educação João Paulo II (CNPJ: 08.999.188/0001-35); XIV — Associação dos Coletores de Material Reciclável do Novo Guarituba de Piraquara — RECIQUARA (CNPJ: 09.645.595/0001-07); XV — Associação Agroecológica e Turística de Piraquara — TRENTO TRANSFORMA (CNPJ: 04.331.600/0001-93); XVI — Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba (CNPJ: 75.955.286/0001-68); XVII - Amena Associação Mantenedora do Ensino Alternativo (CNPJ: 80.765.001/0001-66); E = Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (CNPJ: 76.693.076/0001- 01); dA Associação Ruth Schrank (CNPJ: 81.917.767/0001-81); XXe — Instituto das Apostolas do Sagrado Coração de Jesus (CNPJ: 76.070.084/0001-47) XXI — Lar Irmãs Lazari de Idosos (CNPJ: 05.500.652/0001-09) XXII — Comunidade Terapêutica Rosa de Saron (CNPJ: 12.153.899/0001-61) XXIII — Associação Assistencial Evangélica (CPJ: 76.070.084/0001-47) Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara Es PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Na? PREFEITURA DE AY PIRAQUARA XXIV — Liga Brasileira de Capoeira LBC. (CNPJ 09.035.923/0001-53) Art. 2º. Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. se Art. 3º. Somente as Infftuições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem “contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal, serão côncedidos os benefícios desta lei. ' Art. 4º. A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições: I— atender direto ao público e de forma gratuita; II — não possuir débito de:prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; II — apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada como entidade de utilidade pública; VI — apresentar: o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros; VIII — celebrar convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo somente realizará o repasse dos referidos recursos quando cumpridas todas as exigênbias dispostas nas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Parând. . Art.5º, É vedada'a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos. : é Art. 6º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento: de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. | Parágrafo Único. Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão até 31/01/2013 de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos. Art.7º. O Poder Exe ivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 8º. Esta le Palácio Vinte b e Ué |Janbitod Pré Alceu Zielonka, em 12 de dezembro de 2011. N Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centip) Piraquara - RR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600