| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Piraquara a constituir com outros municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, rațifica o protocolo de intenções, baseado na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2001 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PPIRAQUARA, “Agora Paraná” LEIN: 1.166, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. ASS AS (220) f Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Piraquara a constituir com outros municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções, baseado na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2001 e dá outras providências.- A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná,. aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a constituir com os Municípios integrantes da 2º Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — -COMESP — com personalidade jurídica de direito privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades. Art. 2º — Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —- COMESP, firmado no dia 21 de setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. Parágrafo Único — O repasse financeiro de que trata o art. 11 do protocolo de intenções; bem como os critérios para reajustes, deverão ser autorizados por lei própria, após definidos os valores per capita e os serviços a serem contratados pelo município. Art. 3º — Fiça totalmente revogado o Protocolo de Intenções aprovado no pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de abril de 2010. Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 1.119de Tóde maio de 2011. à) Palácio Vintel e | Alceu Zielonka, em 12 de dezembro de 2011. . HEL JORG Prefeito Municipal mi j Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600