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norma nº 1166/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Piraquara a constituir com outros municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, rațifica o protocolo de intenções, baseado na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2001 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
PPIRAQUARA,
“Agora Paraná”
LEIN: 1.166, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. ASS AS (220)
f Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Piraquara a constituir com outros municípios do
Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de
intenções, baseado na Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2001 e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná,. aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a constituir
com os Municípios integrantes da 2º Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná — -COMESP — com personalidade jurídica de direito privado, instituído
com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de
serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º — Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná —- COMESP, firmado no dia 21 de setembro de 2011, em
Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados.
Parágrafo Único — O repasse financeiro de que trata o art. 11 do protocolo de
intenções; bem como os critérios para reajustes, deverão ser autorizados por lei própria,
após definidos os valores per capita e os serviços a serem contratados pelo município.
Art. 3º — Fiça totalmente revogado o Protocolo de Intenções aprovado no pela
Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de abril de 2010.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal n.º 1.119de Tóde maio de 2011.
à)
Palácio Vintel e |
Alceu Zielonka, em 12 de
dezembro de 2011. .
HEL JORG
Prefeito Municipal
mi j
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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