| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Ο "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para exercício financeiro de 2012" |
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NA PREFEITURA DE y PIRAQUARA LEI NRO. 1173/2011 as du ds. Jd AO M “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para O exercício financeiro de 2012” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Está Lei estima a receita do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 164.334.465,00 (Cento e Sessenta e Quatro Milhões, Trezentos e Trintã e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal e do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Piraquara. Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 164.334.465,00 (Cento e Sessenta e Quatro Milhões, Trezentos e Trinta e: Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), discriminada na forma do Anexo |, sendo a receita de cada Orçamento correspondente a: | - Orçamento Fiscal: R$ 129.824.465,00 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais); -..M — Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.510.000,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Dez Mil Reais). Anexo | o Valores em Reais RECEITAS CORRENTES Ê “o R$ 150.376.645,00 Receita Tributária , R$ 13.476.000,00 Receita de Contribuições E R$ 2.450.000,00 Receita Patrimonial. | R$ 20.587.000,00 Transferências Correntes R$ 91.836.000,00 |» Outras Receitas Correntes “R$ 22.027.645,00 (-) Deduções para a formação do FUNDEB R$ (10.542.180,00) Avenida Getúlio Vargas, “>39 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673-2179 e-mail: gabinete(Dpiraquara.pr.gov.br : PREFEITURA DE 4 PIRAQUARA RECEITAS DE CAPITAL R$ po na O Operações de Crédito R$ . DO 00 Alienação de Bens A R$ -000, TOTAL R$ 164.334.465,00 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PIRAQUARAPREV RECEITAS CORRENTES . Receita de Contribuições : R$ 2.632.145,00 Receita Patrimonial R$ 1.800.000,00 Receita Intraorçamentária (Contribuição Patronal) R$ 3.561.137,00 TOTAL : R$ 7.993.282,00 TOTAL GERAL CONSOLIDADO R$ 172.327.747,00 Parágrafo Único —- As Receitas do Orçamento da Administração Indireta (PIRAQUARAPREV), decorrerão da arrecadação de contribuições patronais dos servidores ativos e demais receitas, na forma. da legislação vigente, e das Interferências Financeiras (transferências de recursos). Art. 3º - A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 164.334.465,00 fCento e Sessenta e Quatro Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme :o Anexo Il, sendo a despesa de cada Orçamento, correspondente a: RE | - Orçamento Fiscal: R$ 129,824.465,00 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais); Il — Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.510.000,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Dez Mil Reais). à Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3873-2179 e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br E E) RAT TE PREFEITURA DE “4 PIRAQUARA artigo 43, da Lei nº 4.320, de e março de t64, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos: com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2012, nos termos do inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 17 - As suplementiições, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no Art. 44, da Lei das —Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Art. 18.- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no anexo de riscos fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, como recurso para abertura de créditos adicionais.suplementares ou especiais. Parágrafo Único — A verba destinada a Reserva de Contingência, de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetivada a partir do mês de julho de 2012, de forma de duodécimo correspondente aos meses em que a Reserva não tenha sido utilizada. Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas Ggm as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, definidi por Instrução Técnica, do Tribunal de “Contas do Estado do Paraná, referente às; restituições de saldos de convênios e togramas oriundos de transferências da “União e/ou do Governo do Estado do Paraná. a Art. 20 — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. , ra Mu ioipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio AléeuZi ka, em 16 de dezembro de 2011. Vo ' fis AN Ed Avenida Getúlio Vargas, 190% - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673-2179 e-mail: gauireteOpiraquara.pr.gov.br ( PREFEITURA DE NB PIRAQUARA Art. 4º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º = Fica o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações de metas definidas no. Plano Plurianual 2010/2013, bein como na Lei das Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, a fim de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual para 2012. Art. 6º - Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo a presente lei, demonstram a compatibilidade da programação do orçamento com os- objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012. Art. 7º - Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, não deverá ocorrer no exercício financeiro de 2012, situações previstas no inciso Il, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício de 2011, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no $ 2º, do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da presente Lei, podendo entretanto, incluir elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas Unico, definido por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. | Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. - jo Parágrafo Unico —o Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá remanejar livremente verbas orçamentárias no percentual autorizado pelo Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673 - 8500 - Fax: 3673-2179 e-mail: gabineteOpiraquara.pr.gov.br j PREFEITURA DE Y PIRAQUARA as! receitas efetivamente realizadas no egislativo exercício. unicipal, na proporção Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “ abertura de credito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, conforme o contido no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, referente aos recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2011, apurados no, encerramento do exercício de 2011, vinculados às fontes de recursos correspondentes. É Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas:a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução. Art. 12 -. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, a compensação, tonversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos :Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor: global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não sendo computados neste limite os créditos adicionais abertos com base.no Art. 44, da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. ' Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação éfetivo ou tendência do exercício financeiro de 2012, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso Il, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras: despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2012, nos termos previstos no inciso Il, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2012, nos termos do inciso Ill, $ 1º, do Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673 - 8500 - Fax: 3673 - 2179 e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br Anexo Il Poder Legislativo 0100 - Câmara Municipal de Piraquara R$ Il Poder Executivo 0200 - Governo Municipal R$ 0300 - Secretaria Municipal de Administração R$ 0400 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 0500 - Secretaria Municipal de Educação R$ 0600 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes R$ 0700 - Secretaria Municipal de Ação Social R$ 0800 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 0900 - Secretaria . Municipal de: Meio Ambiente ie R$ Agricultura 1000 - Secretaria Municipal de Úilbanismo R$ 1100 - Secretaria Municipal «gt Obras, Viação e R$ Serviços Urbanos ra 1200 - Secretaria Municipal de indústria, Comércio e R$ Turismo Rin 1300 - Secretaria Municipal de Re ursos Humanos R$ 1500 - Encargos Gerais do Munléípio R$ 1600 - Secretaria Ex. de is É É Des. Reg. Do R$ Guarituba 9999 - Reserva de Contingência: ' Ê R$ TOTAL da R$ Ill ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1400 - Instituto de Previdência - -do Município de R$ Piraquara . ; Reserva Orçamentária | TOTAL : dot R$ TOTAL GERAL CONSOLIDADO R$ Avenida.Getúlio Vargas, 1990 - . e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br Fone: 3673 - 8500 - Fax: 3673 - 2179 FA EH PREFEITURA DE NA PIRAQUARA Valores em Reais 6.514.465,00 4.236.000,00 4.053.000,00 7.485.000,00 49.738.000,00 2.687.000,00 8.525.000,00 25.985.000,00 13.748.000,00 5.747.000,00 25.797.000,00 436.000,00 1.278.000,00 6.390.000,00 65.000,00 1.650.000,00 164.334.465,00 1.457.728,00 6.535.554,00 7.993.282,00 172.327.747,00