br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1173/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaΟ "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para exercício financeiro de 2012"
native_id3223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

NA PREFEITURA DE
y PIRAQUARA
LEI NRO. 1173/2011 as du ds. Jd AO M
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para O
exercício financeiro de 2012”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Está Lei estima a receita do Município de Piraquara para o
exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 164.334.465,00 (Cento e Sessenta
e Quatro Milhões, Trezentos e Trintã e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco
Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição
Federal e do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Piraquara.
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 164.334.465,00 (Cento e Sessenta e Quatro Milhões,
Trezentos e Trinta e: Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais),
discriminada na forma do Anexo |, sendo a receita de cada Orçamento
correspondente a:
| - Orçamento Fiscal: R$ 129.824.465,00 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Oitocentos
e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais);
-..M — Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.510.000,00 (Trinta e Quatro Milhões,
Quinhentos e Dez Mil Reais).
Anexo |
o Valores em Reais
RECEITAS CORRENTES Ê “o R$ 150.376.645,00
Receita Tributária , R$ 13.476.000,00
Receita de Contribuições E R$ 2.450.000,00
Receita Patrimonial. | R$ 20.587.000,00
Transferências Correntes R$ 91.836.000,00
|» Outras Receitas Correntes “R$ 22.027.645,00
(-) Deduções para a formação do FUNDEB R$ (10.542.180,00)
Avenida Getúlio Vargas, “>39 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673-2179
e-mail: gabinete(Dpiraquara.pr.gov.br :
PREFEITURA DE
4 PIRAQUARA
RECEITAS DE CAPITAL R$ po na O
Operações de Crédito R$ . DO 00
Alienação de Bens A R$ -000,
TOTAL R$ 164.334.465,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PIRAQUARAPREV
RECEITAS CORRENTES .
Receita de Contribuições : R$ 2.632.145,00
Receita Patrimonial R$ 1.800.000,00
Receita Intraorçamentária (Contribuição Patronal) R$ 3.561.137,00
TOTAL : R$ 7.993.282,00
TOTAL GERAL CONSOLIDADO R$ 172.327.747,00
Parágrafo Único —- As Receitas do Orçamento da Administração
Indireta (PIRAQUARAPREV), decorrerão da arrecadação de contribuições patronais
dos servidores ativos e demais receitas, na forma. da legislação vigente, e das
Interferências Financeiras (transferências de recursos).
Art. 3º - A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 164.334.465,00 fCento e Sessenta e Quatro Milhões, Trezentos e
Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), distribuída entre os
órgãos orçamentários conforme :o Anexo Il, sendo a despesa de cada Orçamento,
correspondente a: RE
| - Orçamento Fiscal: R$ 129,824.465,00 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Oitocentos
e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais);
Il — Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.510.000,00 (Trinta e Quatro Milhões,
Quinhentos e Dez Mil Reais). à
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673-8500 - Fax: 3873-2179
e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br
E
E)
RAT TE PREFEITURA DE
“4 PIRAQUARA
artigo 43, da Lei nº 4.320, de e março de t64, combinado com o disposto no
parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais,
correspondentes a encargos: com ressarcimento de convênios, referente à Lei
Orçamentária de 2012, nos termos do inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 17 - As suplementiições, os remanejamentos e a redistribuição de
dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, não
serão computados para os efeitos do limite estabelecido no Art. 44, da Lei das
—Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 18.- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a
reserva de contingência, conforme estabelecido no anexo de riscos fiscais, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, como recurso para
abertura de créditos adicionais.suplementares ou especiais.
Parágrafo Único — A verba destinada a Reserva de Contingência, de
que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetivada a partir do mês de julho
de 2012, de forma de duodécimo correspondente aos meses em que a Reserva não
tenha sido utilizada.
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à
inclusão dos elementos de despesas Ggm as respectivas fontes, conforme
estabelece o Plano de Contas Único, definidi por Instrução Técnica, do Tribunal de
“Contas do Estado do Paraná, referente às; restituições de saldos de convênios e
togramas oriundos de transferências da “União e/ou do Governo do Estado do
Paraná. a
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
, ra Mu ioipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio AléeuZi ka, em 16 de dezembro de 2011.
Vo ' fis AN
Ed
Avenida Getúlio Vargas, 190% - Fone: 3673-8500 - Fax: 3673-2179
e-mail: gauireteOpiraquara.pr.gov.br
( PREFEITURA DE
NB PIRAQUARA
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º = Fica o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações de
metas definidas no. Plano Plurianual 2010/2013, bein como na Lei das Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2012, a fim de compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual para 2012.
Art. 6º - Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso |, do art.
5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Quadro de Detalhamento
da Despesa, anexo a presente lei, demonstram a compatibilidade da programação
do orçamento com os- objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012.
Art. 7º - Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que
trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, não deverá ocorrer no
exercício financeiro de 2012, situações previstas no inciso Il, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados
no exercício de 2011, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme
disposto no $ 2º, do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação
orçamentária constante dos anexos da presente Lei, podendo entretanto, incluir
elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o
Plano de Contas Unico, definido por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. |
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. - jo
Parágrafo Unico —o Chefe do Poder Executivo Municipal somente
poderá remanejar livremente verbas orçamentárias no percentual autorizado pelo
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673 - 8500 - Fax: 3673-2179
e-mail: gabineteOpiraquara.pr.gov.br
j PREFEITURA DE
Y PIRAQUARA
as! receitas efetivamente realizadas no
egislativo
exercício.
unicipal, na proporção
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
“ abertura de credito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2012, conforme o contido no artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, referente aos recursos do Superávit Financeiro do
Exercício de 2011, apurados no, encerramento do exercício de 2011, vinculados às
fontes de recursos correspondentes. É
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no curso
da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas:a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
Art. 12 -. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por
Decreto, a compensação, tonversão ou criação de fontes de recursos ordinários,
vinculados ou próprios dos :Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras,
sem lhes alterar o valor: global, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei, não sendo computados neste limite os créditos
adicionais abertos com base.no Art. 44, da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2012. '
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação éfetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2012, sobre a previsão orçamentária original das dotações que
correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de
convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso Il, 8
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar,
nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras: despesas correntes e investimentos em cada órgão
orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2012, nos termos previstos no inciso
Il, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a
pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra
unidade, referente à Lei Orçamentária de 2012, nos termos do inciso Ill, $ 1º, do
Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Fone: 3673 - 8500 - Fax: 3673 - 2179
e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br
Anexo Il
Poder Legislativo
0100 - Câmara Municipal de Piraquara R$
Il Poder Executivo
0200 - Governo Municipal R$
0300 - Secretaria Municipal de Administração R$
0400 - Secretaria Municipal de Finanças R$
0500 - Secretaria Municipal de Educação R$
0600 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes R$
0700 - Secretaria Municipal de Ação Social R$
0800 - Secretaria Municipal de Saúde R$
0900 - Secretaria . Municipal de: Meio Ambiente ie R$
Agricultura
1000 - Secretaria Municipal de Úilbanismo R$
1100 - Secretaria Municipal «gt Obras, Viação e R$
Serviços Urbanos ra
1200 - Secretaria Municipal de indústria, Comércio e R$
Turismo Rin
1300 - Secretaria Municipal de Re ursos Humanos R$
1500 - Encargos Gerais do Munléípio R$
1600 - Secretaria Ex. de is É É Des. Reg. Do R$
Guarituba
9999 - Reserva de Contingência: ' Ê R$
TOTAL da R$
Ill ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1400 - Instituto de Previdência - -do Município de R$
Piraquara . ;
Reserva Orçamentária |
TOTAL : dot R$
TOTAL GERAL CONSOLIDADO R$
Avenida.Getúlio Vargas, 1990 -
. e-mail: gabinete piraquara.pr.gov.br
Fone: 3673 - 8500 -
Fax: 3673 - 2179
FA EH PREFEITURA DE
NA PIRAQUARA
Valores em Reais
6.514.465,00
4.236.000,00
4.053.000,00
7.485.000,00
49.738.000,00
2.687.000,00
8.525.000,00
25.985.000,00
13.748.000,00
5.747.000,00
25.797.000,00
436.000,00
1.278.000,00
6.390.000,00
65.000,00
1.650.000,00
164.334.465,00
1.457.728,00
6.535.554,00
7.993.282,00
172.327.747,00

open original →