| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas temporárias de enfrentamento do Coronavírus – COVID19 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Presidência Piraquara, 23 de março de 2022. Dispõe sobre as medidas temporárias de qnfrentamento do Coronavírus —- COVID19 e dá dE JS10% 22 qutras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, ese: Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; MUNICÍFIOS 57 PARANÁ Nº CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios tenham comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgács e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavirus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes -. públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 7893/2021, de 11 de junho de 2021, o qual dispõe sobre a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; CONSIDERANDO o atual momento da crise sanitária noticiada diariamente, que demonstra de forma clara a diminuição dos casos ativos; RESOLVE: fi Art. 1º Liberar o acesso às dependências da Câmara Municipal, em sua capacidade máxima, por munícipes, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. 81º Esga casa de Leis acompanhará os decretos e orientações sanitárias do Município de Piraquara ou do Estado do Paraná, sempre seguindo a mais restritivo. t Art. 2º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 25 de março de 2022 e revoga todas as portarias anteriores referente ao enfrentamento do Coronavírus — COVID19. Respeitosamente, Valmir Soares Máciel (Nanico) Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Paraná , 25 de Março de 2022 +. Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI|Nº2484 | conformidade com os desdobramentos previstos no Elenco de Contas (PCASP), expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR, e seus lançamentos fundamentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), publicadas pela STN, NOTA 4 — Disponibilidade O Ativo Circulante - Caixa e Equivalentes de Caixa apresenta o valor de R$ 1.000.519,12 (hum milhão, quinhentos e dezenove reais e doze centavos), disponível em depósito bancário junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 3866, conta corrente nº 16-3, valor para pagamento de empenhos de restos, despesas empenhadas e não liquidados no exercício 2021 no valor de R$ 996.726,38 (novecentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), despesas empenhadas e não liquidados no exercício 2020 no valor de R$ 3.792,74 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos). NOTA'5 - Estoques O método aplicado ao controle de estoque é o de custo de aquisição dos materiais. O valor escriturado nas contas de estoque na contabilidade é o mesmo que foi inventariado pelo almoxarifado/estoque. Valor do estoque de R$ ' 103.700,53, relação dos itens http:/Aviww.camarapiraquara.pr.gov.br/transparencia !transparencia.htm aba Administração/Estoque de Suprimentos. A Coordenação de Patrimônio e Estoque também conta com controle de “s sistematizado. “STA 6 — Imobilizado A Comissão de Patrimônio inventariou os bens móveis e imóveis ao final do exercício, apresentando o valor do Ativo Não-Circulante — Imobilizado R$ 4.092.988.85, bens móveis R$ 627.185,43 e bens Imóveis R$ 3.465.813,42, sendo possível verificar a relação dos bens- móveis e imóveis http:/Avww.camarapiraquara.pr.gov.br/transparencia/transparencia.ht m na aba Administração / Relação de Bens Patrimoniais. NOTA 7 — Considerações finais Durante a legislatura, foi recebido a título de transferência do Poder Executivo o montante de R$ 9.622.890,58, conforme receita arrecadada no exercício anterior, sendo que ao final do exercício foi devolvido ao mesmo o valor de R$ 1.307.252,69. Piraquara, 23 de março de 2022. VALMIR SOARES MACIEL Presidente SOLANGE REGINA SILVA ALMEIDA Diretora de Controle Interno pa ANCIELLE MACHADO Diretora Financeira MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO Contador CRC-PR 049.645/0-6 Publicado por: Marlon Augusto Lustosa do Valle Código Identificador:018785C3 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA RECEITA SEG. CAT. ECON. - ANEXO 2 - DEZ - 2021 Receita Segundo as Naturezas Exercício de 2021 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 Código-Especificação-Desdobramento-Fonte-Categoria-Econômica NADA À DECLARAR Total 0,00 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) - Presidente SOLANGE REGINA SILVA ALMEIDA - Diretora de Controle Interno FRANCIELLE MACHADO - Diretora Financeira MARIO SERGIO DO NASCIMENTO - Contador - CRC-PR 049.645/0-6 FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, Publicado por: Marlon Augusto Lustosa do Valle Código Identificador:40740959 PORTARIA N.º 028/2022 Dispõe sobre as medidas temporárias de enfrentamento do Coronavítus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara. Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que v redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso uni igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção « recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal: CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na* Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios tenham comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgão e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; entidades públicas CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; * CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 7893/2021, de 11 de junho de 2021, o qual dispõe sobre a necessidade de um análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da RESOLVE: Art, 1º Liberar o acesso às dependências da Câmara Municipal, em sua capacidade máxima, por munícipes, terceirizados e fornecedores - devidamente identificados. $1º Essa casa de Leis acompanhará os decretos e orientações sanitárias do Município de Piraquara ou do Estado do Paraná, sempre seguindo a mais restritivo. Art. 2º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. “+ Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 25 de março de 2022 e revoga todas as portarias anteriores referente ao enfrentamento do Coronavírus - COVIDI9. Piraquara, 23 de março de 2022. Respeitosamente, VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente