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norma nº 1/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaArt. 1° Nomear CARLOS ALEXANDRE VATRIM, portador do RG n.º 8331074-0 PR e inscrito no CPF sob n.º 044.511.089-93, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar – AP-2.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA
Portaria N.º 001/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º 1210/2012, de 21 de dezembro
de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de
2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear CARLOS ALEXANDRE VATRIM, portador do RG n.º 8331074-0 PR e
inscrito no CPF sob n.º 044.511.089-93, para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor Parlamentar — AP-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei n.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto n.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 04 de janeiro de 2021.
Prior
04/407 Maciel (Nanico)
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
+ dtáiia, VA tt JANLIU UL Vol LAO liCidi dOS IMUNICIPIOS do Farana * ANVIA |N 2l/Z
Art, 2º - CEDER a partir de 04 de janeiro de 2021, o servidor público
municipal MARCIO SILVINO BEPPLER, matrícula nº 247-1,
ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração Nível 11-A,
referência C03, pertencente ao quadro de
servidores de provimento efetivo do Município, para prestar serviços a
Câmara Municipal de Vereadores de Pinhal de São Bento, Estado do
Paraná, sita a Rua Presidente Vargas, 238 e inscrita no CNPJ. Sob n.
02.015.629/0001-30, em conformidade com a Lei Municipal de nº
625/2018 de 03/07/2018, por 10 (dez) horas semanais de sua carga
horária, pelo período de até 02 (dois) anos.
Art, 5º - A cessão descrita no artigo anterior é realizada sem alteração
da lotação originária do servidor, cujo ônus de sua remuneração,
acrescido dos encargos sociais e eventuais benefícios fixados no
Estatudo dos Servidores Municipais, será arcador integralmente pelo
órgão cedente, devendo o órgão cessionário realizar o reembolso
proporcional as 10 (dez) horas semanais, cedidas da carga horária do
servidor, sob pena de revogação da cessão realizada por intermédio da
presente portaria. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do
Paraná em 04 de janeiro de 2021.
Publique-se
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:FAIBDB21
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 952/2021
DECRETO Nº. 952/2021
Dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho, em
caráter excepcional e temporária, dos Servidores
Públicos Municipais que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO,
Estado do Paraná, consubstanciado no artigo 46, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO que os Municípios, por força do disposto nos
artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia
administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico
de seus servidores;
CONSIDERANDO que a alteração da carga horária de trabalho é ato
discricionário da administração pública, baseado na conveniência e
oportunidade, prevalecendo a supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência de padronização do horário de
expediente e atendimento ao público no âmbito da administração
pública Municipal;
CONSIDERANDO que uma redução na jornada de trabalho em nada
prejudicará os servidores públicos e os serviços prestados à
comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar a atividade e
atendimento nas repartições públicas municipais, minimizando os seus
gastos e custos e ensejando ao Servidor Público Municipal,
compatibilidade de interesses; e
CONSIDERANDO, que a adoção de turno único significa, em regra,
mudança de atendimento das repartições públicas municipais, com
reflexo “indireto no horário de trabalho dos Servidores, mas não a
alteração de carga horária fixada em lei para os cargos, portanto,
medida discricionária do chefe do poder executivo.
DECRETA:
Art. 1.º Fica in:
ituído, provisoriamente, turno único, contínuo, de 06
(seis) horas diárias nas repartições públicas do Município de Pinhal de
São Bento, Estado do aná, a ser cumprido no período
compreendido das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira.
Exceto a secretaria de saúde que terá o seu horário, conforme escala
estabelecido.
Art, 2.º O turno instituído no artigo 1.º deste Decreto vigorará de 05
de janeiro de 2021 a 04 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá por interesse público e
mediante Decreto, revogar a sua vigência a qualquer tempo, sem
necessidade de prévio aviso.
Art. 3.º Cessado o tumo único, os servidores retornárão ao
cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus
cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em
decorrência deste Decreto.
Art, 4.º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para
prestação de serviço extraordinário ressalvado os casos de situação de
emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese,
apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os
cargos.
Artigo 5º - Os serviços essenciais terão plantão de atendimento,
conforme escala a ser elaborada pelas respectivas secretarias.
Art. 6.º O presente Decreto aplica-se aos serviços internos e externos,
ressalvado o disposto no art. 3º.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO, ESTADO DO PARANÁ, 04 DE JANEIRO DE 2021.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento-PR
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:9ASETFE?
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 001/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Pataná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Carlos Alexandre Vatrim, portador do RG n.º
8331074-0 PR e inscrito no CPF sob n.º 044.51 1.089-93, para exercer,
em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-2.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei n.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto n.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 04 de janeiro de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:0BA32C88
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 002/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:

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