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norma nº 47/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaNomeia a Equipe de Apoio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara/PR.
native_id369

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUAR A
—* ESTADO DO PARANÁ
Portaria N.º 047/2022
| PUSLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
* MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº SÚMULA: Nomeia a Equipe de Apoio ao
Po PSA. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Resolução
Nº 001/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Equipe de Apoio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Piraquara, os quais têm a incumbência de prestarem assistência
técnica aos parlamentares, os Servidores de Carreira:
ELIAN TEIXEIRA DE FERRO, portadora do RG n.º 6.503.XXX-0 PR e inscrita no CPF
sob n.º 019.782.XXX-93
MARLON AUGUSTO LUSTOSA DO VALLE, portador do RG n.º 6.237.XXX-1 PR e
inscrito no CPF sob n.º 038.926.XXX-73
THIAGO KUQUER PEREIRA, portador do RG n.º 10.470.XXX-3 PR e inscrito no CPF
sob n.º 070.193.XXX:67
Membro Suplente:
RENAN ALVES DE JESUS, portador do RG n.º 9.483. XXX-4 PR e inscrito no CPF n.º:
068.663.XXX-44
Art. 2º Conceder gratificação, conforme art. 33 da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21
de dezembro de 2012, aos Servidores de Carreira que compõem a equipe de apoio do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art.3º A gratificação do art. 2º está vinculada ao prazo de duração dos trabalhos do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. .
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811]
) À CÂMARA MU JICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Revogar a Portaria N.º 122/2021, d:: 29 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial dos Munícipios do Paraná, edição 1º. 2385, em 08 de novembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a partir de 30 de maio de 2022.
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial des Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e E screto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
- Câmara ML nicipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
ARES MACIEL (Nanico)
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-019 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
“Paraná , 31 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná « ANO XI|Nº2529 E
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de
Pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao
erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento, 30 de Maio de 2022.
Solicitante da viagem: José Alves Copati
(X) Autorizado () Não autorizado
Titular da Pasta: Vilmar Bazanella
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:25356D83
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SECRETARIA DE SAUDE
DIÁRIA Nº 155/2022
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 871/2022
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: Pedro Valdori de Lima Matrícula: 114-1
“Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função:
Aotorista
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: 30/05/2022 (saída as 05:00 horas)
Destino: Cascavel/PR.
Valor de diárias: 100,00
Transporte utilizado: carro oficial
Finalidade da viagem: Levar pacientes Valerio Bernardelli para
consulta no Instituto da Visão e Antonio Dilmo Cordova para consulta
Dr. Prime Assistência à Saúde Familiar em Cascavel/Pr.
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Instituto da Visão e Dr.
Prime Assistência à Saúde Familiar em Cascavel/Pr.
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F:
303 Cta: 2540 ,
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº
871/2022, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para
todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras,
nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventúais
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de
pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao
erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento, 30 de Maio de 2022.
alicitante da viagem: Pedro Valdori de Lima
(X) Autorizado () Não autorizado
Titular da Pasta: Vilmar Bazanella
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:CC14CB53
CAMARA IA DE PIRAQUARA
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal N.º
1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art, 1º Exonerar DENIS BATISTA MEDEIROS, portador do RG
n.º 8.095.XXX.289 PR e inscrito no CPF sob n.º 094.052.XXX=78,
nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Técnico da
Mesa Executiva — CC-2, através da Portaria Nº 027/2021 de 04 de
janeiro de 2021 e publicada em 05 de janeiro de 2021 no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 2172.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:B721A44C
AMARA SE Na PIRAQUAR
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal N.º
1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar JOÃO VANDERLEI FARIAS portador do RG n.º
7.408.XXX-9 PR e inscrito no CPF sob nº 031.349.XXX-04,
nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria
de Polícia Interna — CC-01, através da Portaria Nº 032/2021 de 04 de
janeiro de 2021 e publicada em 05 de janeiro de 2021 no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 2172.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios *do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:13A93C9C
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SÚMULA: Nomeia à Equipe de Apoio ao Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal
de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e tendo
em vista o disposto na Resolução Nº 001/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Equipe de Apoio ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara, ós quais têm
a incumbência de prestarem assistência técnica aos parlamentares, os
Servidores de Carreira:
ELIAN TEIXEIRA DE FERRO, portadora do RG n.º 6.503.XXX-0
PR e inscrita no CPF sob n.º 019.782.XXX-93
Marlon Augusto ustosa do Valle, portador do RG n.º 6.237.XXX-1
PR e inscrito no CPF sob n.º 038.926.XXX-73
Thiago Kuquer Pereira, portador do RG n.º 10.470.XXX-3 PR e
inscrito no CPF sob n.º 070.193.XXX-67
Membro Suplente:
242
Paraná , 31 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos
Renan Alves de Jesus, portador do RG n.º 9.483.XXX-4 PR e
inscrito no CPF n.º: 068.663.XXX-44"
Art. 2º Conceder gratificação, conforme art. 33 da Lei Municipal N.º
1212/2012, de 21 de dezembro de 2012, aos Servidores de Carreira
que compõem a equipe de apoio do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
Art3º A gratificação do art. 2º está vinculada ao prazo de duração dos
trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 4º Revogar a Portaria N.º 122/2021, de 29 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná, edição nº.
2385, em 08 de novembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de maio de 2022.
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012. .
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
“VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
residente
Publicado por:
. Renan Alves de Jesus
Código Identificador:87F03668
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear WILLIAN FERNANDES STOBBE, portador do
RG n.º 10.368.XXX-2 PR e inscrito no CPF sob n.º 067.548.XXX-66,
para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022.
“rt. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
snforme Lei n.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto n.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:254DC870
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1326/2014 de 02 de abril de 2014 e 1502/2015 de 28 de julho de 2015
RESOLVE:
Art. 1º Nomear DENIS BATISTA MEDEIROS, portador do RG n.º
8.095.XXX.289 PR e inscrito no CPF sob n.º 094.052.XXX-78, para
exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de Polícia
Interna — CC-01
www.diariomunicipal.com.br/amp
Municípios do Paraná + CiNOmNt2O
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
igo Identificador: A02E7203
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 10.185/2022 “REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO”
Dispõe sobre as competências, a composição e o
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Piraquara - COMSEA, no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional — SISAN. :
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Piraquara - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao
Prefeito de Piraquara, integra o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15
de setembro, de 2006.
Art. 2º Compete ao COMSEA:
1 — Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do
Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com
periodicidade não superior a quatro anos;
IH — Definir os parâmetros de composição, organização
funcionamento da Conferência;
HI — Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano
Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
IV — Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração
com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a
convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN:
V — Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar
Nutricional;
VI — Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII — Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada e pela sua efetividade;
VII — Manter articulação permanente com outros Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações
associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IX — Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X — Eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus
membros.
$1º - O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para
proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos
requisitos orçamentários para sua consecução.
$2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder
Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.
e
243

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