| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Nomear WILLIAN FERNANDES STOBBE, portador do RG n.º 10.368.XXX-2 PR e inscrito no CPF sob n.º 067.548.XXX-66, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar – AP-2. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS Portaria N.º 048/2022 MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº 2S2A rar ra DE 34/08 (AM O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Nomear WILLIAN FERNANDES STOBBE, portador do RG n.º 10.368.XXX-2 PR e inscrito no CPF sob n.º 067.548.XXX-66, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei n.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto n.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022. Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Paraná, 31 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná « Esopo, Renan Alves de Jesus, portador do RG n.º 9.483.XXX-4 PR e inscrito no CPF n.º: 068.663.XXX-44" Art. 2º Conceder gratificação, conforme art. 33 da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012, aos Servidores de Carreira que compõem a equipe de apoio do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Art.3º A gratificação do art. 2º está vinculada ao prazo de duração dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 4º Revogar a Portaria N.º 122/2021, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná, edição nº. 2385, em 08 de novembro de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de maio de 2022. Art. 6º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022. “VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) residente Publicado por: . Renan Alves de Jesus Código Identificador:87F03668 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Nomear WILLIAN FERNANDES STOBBE, portador do RG n.º 10.368.XXX-2 PR e inscrito no CPF sob n.º 067.548.XXX-66, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, snforme Lei n.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto n.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Renan Alves de Jesus Código Identificador:254DC870 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1326/2014 de 02 de abril de 2014 e 1502/2015 de 28 de julho de 2015 RESOLVE: Art. 1º Nomear DENIS BATISTA MEDEIROS, portador do RG n.º 8.095.XXX.289 PR e inscrito no CPF sob n.º 094.052.XXX-78, para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de Polícia Interna — CC-01 www.diariomunicipal.com.br/amp Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Renan Alves de Jesus igo Identificador: A02E7203 E ARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 10.185/2022 “REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara - COMSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN. Ê O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; DECRETA: CAPÍTULO I DA NATUREZA E, COMPETÊNCIA Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Piraquara, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006. Art. 2º Compete ao COMSEA: 1 — Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; H Definir os parâmetros de composição, funcionamento da Conferência; HI — Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes c as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV — Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN: V — Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar c Nutricional; VI — Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII — Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; VII — Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; IX — Elaborar e aprovar o seu regimento interno; X — Eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus membros. 81º - O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. $2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA. - organização e 243