br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 49/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaRESOLVE: Art. 1º Nomear DENIS BATISTA MEDEIROS, portador do RG n.º 8.095.XXX.289 PR e inscrito no CPF sob n.º 094.052.XXX-78, para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de Polícia Interna – CC-01
native_id374

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
eee re rep esmmememem em
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Portaria N.º 049/2021 Penta
ne BL 1OS Li&
eee marisco
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1326/2014 de 02 de abril de
2014 e 1502/2015 de 28 de julho de 2015
RESOLVE:
Art. 1º Nomear DENIS BATISTA MEDEIROS, portador do RG n.º 8.095.XXX.289 PR e
inscrito no CPF sob n.º 094.052.XXX-78, para exercer, em comissão, o cargo de Diretor
da Diretoria de Polícia Interna — CC-01
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir
de 01 de junho de 2022.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 = 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquera.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Paraná , 31 de Maio de 2022. + Diário Oficial dos Municípios do Paraná morno
Renan Alves de Jesus, portador do RG n.º 9.483. XXX-4 PR e
inscrito no CPF n.º: 068.663.XXX-44"
Art. 2º Conceder gratificação, conforme art. 33 da Lei Municipal N.º
1212/2012, de 21 de dezembro de 2012, aos Servidores de Carreira
que compõem a equipe de apoio do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
Art.3º A gratificação do art. 2º está vinculada ao prazo de duração dos
trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 4º Revogar a Portaria N.º 122/2021, de 29 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná, edição nº.
2385, em 08 de novembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de maio de 2022.
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
residente
Publicado por:
. Renan Alves de Jesus
Código Identificador:87F03668
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais n.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, n.º 1268/2013, de 23 de
agosto de 2013 e n.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear WILLIAN FERNANDES STOBBE, portador do
RG n.º 10.368.XXX-2 PR e inscrito no CPF sob n.º 067.548.XXX-66,
para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022.
4rt. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
snforme Lei n.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto n.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1326/2014 de 02 de abril de 2014 e 1502/2015 de 28 de julho de 2015
RESOLVE:
Art. 1º Nomear DENIS BATISTA MEDEIROS, portador do RG n.º
8.095.XXX.289 PR e inscrito no CPF sob n.º 094.052.XXX-78, para
exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de Polícia
Interna — CC-01
Código Identificador:254DC870 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos legais a partir de 01 de junho de 2022.
Art, 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de maio de 2022.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
igo Identificador: A02E7203
o A DE ADMINISTRAÇÃO
O Nº 10.185/2022 “REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO”
DECRET
Dispõe sobre as competências, a composição e o
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Piraquara - COMSEA, no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional — SISAN. :
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E, COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Piraquara - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao
Prefeito de Piraquara, integra o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15
de setembro, de 2006.
Art. 2º Compete ao COMSEA:
1 — Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do
Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com
periodicidade não superior a quatro anos;
IH — Definir os parâmetros de composição, organização e
funcionamento da Conferência;
HI — Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano
Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
IV — Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração
com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a
convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
Y — Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI — Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII — Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada e pela sua efetividade;
VIII — Manter articulação permanente com outros Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações
associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IX — Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X — Eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus
membros.
$1º - O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para
proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos
requisitos orçamentários para sua consecução.
$2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder
Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de
| Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.
www.diariomunicipal.com.br/amp E 243

open original →