| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Instituir a comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado a contratação de servidores para a Câmara Municipal de Piraquara: Guilherme Vinicius Kluppell – Técnico de Informática – Matrícula 319921 Marlon Augusto Lustosa Do Valle – Analista Legislativo - Matrícula 331201 Fábio Eduardo Beetz Zielonka – Auxiliar Administrativo - Matrícula 318361 |
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] Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA * ESTADO DO PARANA Portaria N.º 107/2025 SÚMULA: INSTITUI COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos e responsabilidades para a realização de Concurso Público em conjunto da empresa a ser contratada RESOLVE: Art. 1º Instituir a comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado a contratação de servidores para a Câmara Municipal de Piraquara: Guilherme Vinicius Kluppell — Técnico de Informática — Matrícula 319921 Marlon Augusto Lustosa Do Valle — Analista Legislativo - Matrícula 331201 Fábio Eduardo Beetz Zielonka — Auxiliar Administrativo - Matrícula 318361 Art. 2º A instalação das reuniões dessa comissão deverá ocorrer com a maioria simples dos seus membros. Art. 3º Dentre as atribuições, a esta comissão compete: a) Colaborar com a agente de contratações na analise das propostas recebidas para a realização do concurso público; b) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público; Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.piraquara. pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 c) d) e) 9) h) j) (( 4» CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA -» ESTADO DO PARANÁ Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público; Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa contratada; Publicar em órgão oficial as comunicações e atos relativos ao concurso; Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas; Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, Ministério Público e demais entidades, quanto a possível questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa contratada e demais departamentos da Câmara; Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: Cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público, minuta do edital, divulgação, e outros atos e assuntos necessários ao andamento do concurso; Prestar informações e juntamente com a Presidência da Câmara homologar o resultado final do concurso público. Art. 4º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público. $ 1º - Constituem motivos de suspensão ou impedimento: $2- A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão de concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à esta Comissão, por meio de protocolo eletrônico até 03 (três) dias úteis a publicação da relação dos candidatos inscritos em diário oficial. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 2 www.camarapiraguara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] * ESTADO DO PARANÁ ( t+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA se Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga a portaria nº 097/2025 de 14 de abril de 2025. Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 16 de junho de 2025. Guanair Denilson Garcia dos Santos Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 3 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111] 24/06/2025, 11:17 https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/198FF9CA/03AFcWeA5W2m62MaWwaizcO FAeCvBwsJiDBNSoMEV7 JtV2gkrQDH4xeNmuALs... Prefeitura Municipal de Piraquara ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SS CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 107/2025 Portaria N.º 107/2025 SÚMULA: INSTITUI COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos e responsabilidades para a realização de Concurso Público em conjunto da empresa a ser contratada RESOLVE: Art. 1º Instituir a comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado a contratação de servidores para a Câmara Municipal de Piraquara: Guilherme Vinicius Kluppell — Técnico de Informática — Matrícula 319921 Marlon Augusto Lustosa Do Valle — Analista Legislativo - Matrícula 331201 Fábio Eduardo Beetz Zielonka — Auxiliar Administrativo - Matrícula 318361 Art. 2º A instalação das reuniões dessa comissão deverá ocorrer com a maioria simples dos seus membros. Art. 3º Dentre as atribuições, a esta comissão compete: A - Colaborar com a agente de contratações na analise das propostas recebidas para a realização do concurso público; B - Fomecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público; C- Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; D - Analisar e validar os editais c os comunicados relacionados ao concurso público; E - Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa contratada; F - Publicar em órgão oficial as comunicações e atos relativos ao concurso; G - Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas; H - Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, Ministério Público e demais entidades, quanto a possível questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa contratada e demais departamentos da Câmara; I - Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: Cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público, minuta do edital, divulgação, e outros atos e assuntos necessários ao andamento do concurso; H - Prestar informações e juntamente com a Presidência da Câmara homologar o resultado final do concurso público. Art. 4º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público. $ 1º - Constituem motivos de suspensão ou impedimento: 1/2 24/06/2025, 11:17 Prefeitura Municipal de Piraquara I- A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão de concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; II - Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. $ 2º - Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à esta Comissão, por meio de protocolo eletrônico até 03 (três) dias úteis a publicação da relação dos candidatos inscritos em diário oficial. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga a portaria nº 097/2025 de 14 de abril de 2025. Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 16 de junho de 2025. GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Presidente Publicado por: Fabio Eduardo Beetz Zielonka Código Identificador: 198FF9CA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/06/2025. Edição 3299 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/198FF9CA/03AFcWeASW2m62MaWwaizcO FAeCvBwsJiDBNSoOMEV7 JtV2gkrQDH4xeNmuALs... 2/2