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norma nº 107/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaRESOLVE: Art. 1° Instituir a comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado a contratação de servidores para a Câmara Municipal de Piraquara: Guilherme Vinicius Kluppell – Técnico de Informática – Matrícula 319921 Marlon Augusto Lustosa Do Valle – Analista Legislativo - Matrícula 331201 Fábio Eduardo Beetz Zielonka – Auxiliar Administrativo - Matrícula 318361
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] Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANA
Portaria N.º 107/2025
SÚMULA: INSTITUI COMISSÃO PARA
ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO
DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos e responsabilidades para
a realização de Concurso Público em conjunto da empresa a ser contratada
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do
concurso público destinado a contratação de servidores para a Câmara Municipal de
Piraquara:
Guilherme Vinicius Kluppell — Técnico de Informática — Matrícula 319921
Marlon Augusto Lustosa Do Valle — Analista Legislativo - Matrícula 331201
Fábio Eduardo Beetz Zielonka — Auxiliar Administrativo - Matrícula 318361
Art. 2º A instalação das reuniões dessa comissão deverá ocorrer com a maioria simples
dos seus membros.
Art. 3º Dentre as atribuições, a esta comissão compete:
a) Colaborar com a agente de contratações na analise das propostas recebidas para
a realização do concurso público;
b) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que
a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso
público;
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.piraquara. pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
c)
d)
e)
9)
h)
j)
(( 4» CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
-» ESTADO DO PARANÁ
Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise
e parecer da empresa contratada;
Publicar em órgão oficial as comunicações e atos relativos ao concurso;
Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das
provas;
Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, Ministério Público e
demais entidades, quanto a possível questionamentos pertinentes ao processo de
seleção, assessorados pela empresa contratada e demais departamentos da
Câmara;
Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: Cronograma de
execução de acordo com as fases do concurso público, minuta do edital,
divulgação, e outros atos e assuntos necessários ao andamento do concurso;
Prestar informações e juntamente com a Presidência da Câmara homologar o
resultado final do concurso público.
Art. 4º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por
afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso
público.
$ 1º - Constituem motivos de suspensão ou impedimento:
$2-
A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão de concurso
público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste
certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas,
assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou
colateral, até terceiro grau.
Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à esta
Comissão, por meio de protocolo eletrônico até 03 (três) dias úteis a publicação da
relação dos candidatos inscritos em diário oficial.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 2
www.camarapiraguara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811]
* ESTADO DO PARANÁ
( t+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
se
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga a portaria nº
097/2025 de 14 de abril de 2025.
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 16 de junho de 2025.
Guanair Denilson Garcia dos Santos
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 3
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111]
24/06/2025, 11:17
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/198FF9CA/03AFcWeA5W2m62MaWwaizcO FAeCvBwsJiDBNSoMEV7 JtV2gkrQDH4xeNmuALs...
Prefeitura Municipal de Piraquara
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SS
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 107/2025
Portaria N.º 107/2025
SÚMULA: INSTITUI COMISSÃO PARA
ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos
e responsabilidades para a realização de Concurso Público em
conjunto da empresa a ser contratada
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão para organização,
acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado
a contratação de servidores para a Câmara Municipal de
Piraquara:
Guilherme Vinicius Kluppell — Técnico de Informática —
Matrícula 319921
Marlon Augusto Lustosa Do Valle — Analista Legislativo -
Matrícula 331201
Fábio Eduardo Beetz Zielonka — Auxiliar Administrativo -
Matrícula 318361
Art. 2º A instalação das reuniões dessa comissão deverá
ocorrer com a maioria simples dos seus membros.
Art. 3º Dentre as atribuições, a esta comissão compete:
A - Colaborar com a agente de contratações na analise das
propostas recebidas para a realização do concurso público;
B - Fomecer todos os dados e informações precisas à empresa
contratada, para que a mesma possa elaborar os editais
necessários para a abertura do concurso público;
C- Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
D - Analisar e validar os editais c os comunicados relacionados
ao concurso público;
E - Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos
candidatos, após a análise e parecer da empresa contratada;
F - Publicar em órgão oficial as comunicações e atos relativos
ao concurso;
G - Receber e analisar os relatórios diversos e listagens
contendo os resultados das provas;
H - Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE,
Ministério Público e demais entidades, quanto a possível
questionamentos pertinentes ao processo de seleção,
assessorados pela empresa contratada e demais departamentos
da Câmara;
I - Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais
como: Cronograma de execução de acordo com as fases do
concurso público, minuta do edital, divulgação, e outros atos e
assuntos necessários ao andamento do concurso;
H - Prestar informações e juntamente com a Presidência da
Câmara homologar o resultado final do concurso público.
Art. 4º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus
parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de
suspeição e de impedimento para a participação no concurso
público.
$ 1º - Constituem motivos de suspensão ou impedimento:
1/2
24/06/2025, 11:17 Prefeitura Municipal de Piraquara
I- A existência de candidatos funcionalmente vinculados a
comissão de concurso público ou de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até terceiro
grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
II - Não poderão participar do concurso público, os membros
da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela
elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes
consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até
terceiro grau.
$ 2º - Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser
comunicados à esta Comissão, por meio de protocolo
eletrônico até 03 (três) dias úteis a publicação da relação dos
candidatos inscritos em diário oficial.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e
revoga a portaria nº 097/2025 de 14 de abril de 2025.
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de
2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 16 de junho de 2025.
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador: 198FF9CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2025. Edição 3299
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/198FF9CA/03AFcWeASW2m62MaWwaizcO FAeCvBwsJiDBNSoOMEV7 JtV2gkrQDH4xeNmuALs... 2/2

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