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norma nº 48/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaRESOLVE: Art. 1° Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. §1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. §2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. §3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao@camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). §4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º Em caso de necessidade, as Sessões Plenárias Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. I – Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. II – Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. III – As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV – Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições. V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto manual, sendo supervisionado pelo superior hierárquico de cada departamento. Art. 4º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas.
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À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Qutdogdo ão
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Piraquara, em 06 de janeiro de 2021.
PORTARIA n.º 048/2021
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador
Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais
provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos
agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
CONSIDERANDO principalmente, as recomendações dispostas no Decreto Estadual nº 6294,
de 03 de dezembro de 2020, artigo 4º, que dispõe sobre a colaboração no enfrentamento da
emergência de saúde pública da pandemia COVID-19;
CONSIDERANDO finalmente, a redução expressiva das atividades realizadas pelo Poder
Legislativo do Município de Piraquara em decorrência do recesso legislativo que iniciou em 15
de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP; 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Ssbinetoda
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a
circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
81º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em
gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara
Municipal.
82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou
àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o
estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
$3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do
e-mail: administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis
também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Avww.
http:/Awww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
84º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail
institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br
Art. 2º Em caso de necessidade, as Sessões Plenárias Extraordinárias serão realizadas nos
termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público
em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos
possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas
através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de
servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19.
| — Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-
mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas
atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
Il Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes,
ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material
disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não
causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
ll — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa
Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior
imediato e os demais servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista
dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara,
poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 7.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
(ix Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Gabinete do
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
V- É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no
grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos
que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas.
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser
revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto manual, sendo
supervisionado pelo superior hierárquico de cada departamento.
Art. 4º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo
Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão
responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 5º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 07 de janeiro de 2021.
Respeitosamente,
Valmir Soares Maciel
Presidente
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Sala do Plenário, 06 de janeiro de 2021.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP; 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
taraná , V/ de Janeiro de 2021 * lhário Ulicial dos Municipios do Paraná * ANO IX |Nº 2174
JAMIL PECH
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rogério Vial
Código Identificador:495BICE9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 2481/2021
PORTARIA Nº. 2.481/2021
O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art, 1º - NOMEAR, a partir de 04 de janeiro de 2021, ANA
JESSICA COSSETIN, portadora da Cédula de Identidade RG nº
10.713.639-98 SSP/PR e inscrita no CPF nº 081.265.809-41, para
exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico símbolo CC-06,
do Quadro de Cargos em Comissão deste Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do
Paraná em 04 de janeiro de 2021
Publique-se
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:E9DC7E17
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 048/2021
Piraquara, em 06 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara,
Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus - COVIDI9;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas
e privadas de evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para
mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação
da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e
demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de
Piraquara;
CONSIDERANDO principalmente, as recomendações dispostas no
Decreto Estadual nº 6294, de 03 de dezembro de 2020, artigo 4º, que
dispõe sobre a colaboração no enfrentamento da emergência de saúde
pública da pandemia COVID-19;
CONSIDERANDO finalmente, a redução expressiva das atividades
realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Piraquara em
decorrência do recesso legislativo que iniciou em 15 de dezembro de
2020;
RESOLVE:
Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal,
permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores,
terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
$1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de
proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por
todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal.
$2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de
proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura
corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado
pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
$3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número
(41) 3589-8100 ou através do e-mail:
administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações
estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara
(https:/Awww. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/).
$4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado,
exclusivamente, pelo e-mail institucional:
protocolo(a)camarapiraquara.pr.gov.br
Art. 2º Em caso de necessidade, as Sessões Plenárias Extraordinárias
serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo
não será permitida a participação do público em geral, mas
continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que
todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara
Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a
plataforma “Youtube”.
Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho
ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no
mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo
COVID-19.
T— Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as
demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não
ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de
Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar
suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
TH — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem
atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações
diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na
Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de
não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
HI — As atividades que dependam dos servidores durante todo o
expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante
revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais
servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas
funções, e que não exista dependência de sua permanência durante
todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à
esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
VÊ obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e
Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do
Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos
que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de
Gestão de Pessoas.
TOS A21AO VisciaI dos Municípios do Paraná e ANO IX|Nº2174
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através
do ponto manual, sendo supervisionado pelo superior hierárquico de
cada departamento.
Art. 4º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento
recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto
estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo
Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 5º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 07 de Janeiro de 2021.
Respeitosamente,
VALMIR SOARES MACIEL
Presidente
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador:C6648F79
ei ia e a om ea
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*) PORTARIA N.º
037/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de
julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Gabrielle Barbosa BORGES, portadora do RG n.º
13.721.230-7 e inscrita no CPF sob n.º 107.576.579-07, para exercer,
em comissão, o cargo de Diretora da Diretoria Administrativa - CC-
01.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de janeiro de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial dos Municípios edição
nº 2172, de 05/01/2021, em virtude da servidora ter alterado seu nome
por conta de seu casamento e já ter sido anteriormente nomeada na
casa com seu nome de solteira. Correção com base em certidão de
casamento.
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:71762461
eee
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 001/2021
Concede aposentaria na Regra de Transição, baseada
no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003
(Magistério) a servidora pública do Município de
Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
o Memorando nº 48.613/2020, do Instituto de Previdência do
Município de Piraquara- PIRAQUARAPREV, e conforme Parecer
Consultivo nº 01/2021 da Procuradoria Geral do Município de
Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria
Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado em
09/11/2020, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de
Contribuição (Magistério) à servidora municipal NOEMI
CUSTÓDIO BONELLI, portadora da CI/RG nº 4.267.143-2
SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 911248599-34 e matrícula funcional
nº 445471 (1º Padrão), pertencente ao quadro de servidores do
Município de Piraquara, Grupo Ocupacional Magistério, cargo efetivo
de Professora Nível III - ESPECIALIZAÇÃO, nos termos do artigo
40, $ 5º da Constituição Federal, c/c os artigos 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 e 12,14 e 23 da Lei Municipal nº 862/2006,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021;
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria
o valor de R$ 4.439,27 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais
e vinte e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostados
aos autos do processo nº 44/2020.
Art. 3º A aposentadoria voluntária — Especial de Professor, com
fundamento legal no art. 6º da EC nº 41/2003, dá direito a isonomia e
paridade, ou seja, a servidora terá seus proventos corrigidos na
mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2021.
Piraquara, 05 de janeiro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:C38965CB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.918/2021
O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Destituir, gratificação de função das seguintes servidoras
efetivas, abaixo nominadas:
[Matriuta [Servidor fe sw ]
[722221 JANACAROLINAGONCALVESFERRAZSOUZA [Foo [ooo |
[730401 [ROSANA APARECIDA MARQUES frGo foro |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos legais retroativos a contar de 01/01/2021.
Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em
06 de janeiro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:533E84A2
eee ms
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.919/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, e com base nas disposições constantes
na Lei Municipal nº 1738/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o servidor Valmir Soares, para exercer o cargo
comissionado de Corregedor Geral — CC4, da Corregedoria Geral do
Município.

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