| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | PORTARIA n.0 50/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. |
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« ESTADO DO PARANÁ | Presidência RO, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Sabine a Piraquara, em 02 de fevereiro de 2021. PORTARIA n.º 50/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 048/2020, publicada em 07 de janeiro de 2.021. Art. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 03 de fevereiro de 2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br sl CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Cupido + ESTADO DO PARANÁ | Presidência | — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; III — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: | — Utilização de máscara e álcool em gel; Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; Ill — número máximo limitado a 25 (vinte e cinco) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: | - Se enquadrem no grupo de risco; Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias; Ill — maior de 60 anos; IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica. 8 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: | - Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); c) Bronquiectasia; Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP; 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camoarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br * ESTADO DO PARANÁ | Presidência eps (ig CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete de 9 Á “ve d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; 9) Hipertensão Arterial Pulmonar. Il - Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; b) Síndrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. Ill - Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V — Diabetes: a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau III. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX — Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica $ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br —» ESTADO DO PARANÁ | Presidência sisãs (gif CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Satineto da BEN ç 8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. 8 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. 8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 5º Fica reestabelecido a utilização do registro de ponto biométrico. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2021. Respeitosamente, Presidente Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br etema , UV) Ob FEVETCIIO de V4l * Liário Ulicial dos Municipios do Paraná + ANO IX |Nº2193 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná em 01 de fevereiro de 2021. Publique - se PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:D89F0E74 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 2525/2021 PORTARIA N.º 2.525/2021 O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a servidora publica municipal MARIA SALUTE MAZUCO CECHINEL, ocupante dos Cargos de Provimento Efetivo de Professora IV, Nível IV referência B-13 (1º padrão), e Professora IV, Nível IV, referência BO7 (2º padrão), para exercer a função de Coordenadora de Estabelecimento de Ensino, na Escola Municipal Primo Savoldi, deste Município. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná em 01 de fevereiro de 2021. Publique - se PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:D44AE A06 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 2526/2021 PORTARIA N.º 2.526/2021 O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a servidora publica municipal, MARISA APARECIDA MARAFON BARCKI ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professora IV, Nível IV referência B-06 para exercer a função de Orientadora/Coordenadora Educacional dos Estabelecimentos de Ensino, na Escola Municipal Primo Savoldi, e Centro Municipal de Educação Infantil deste Município. Art. 2º sendo atribuído gratificação de tempo integral de 100% (cem por cento) do vencimento prevista no inciso I do art. 21 c/c art. 25 da Lei Municipal nº. 287/2007, em consonância ao disposto no Acórdão n. 3899/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná em 01 de fevereiro de 2021. Publique - se PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:B74CA698 eee CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 50/2021 Piraquara, em 02 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 048/2020, publicada em 07 de janeiro de 2.021. Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 03 de fevereiro de 2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: 1 — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; rarana , vê de Fevereiro de 2Uzl * Liário Uficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2193 HI — distanciamento de 1,S5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: 1- Utilização de máscara e álcool em gel; II — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; HI — número máximo limitado a 25 (vinte e cinco) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: I- Se enquadrem no grupo de risco; II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias; II — maior de 60 anos; IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica. $ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: I- Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); c) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar. IH — Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; b) Síndrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. HI — Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V-— Diabetes: a) Diabetes Mellitus I e Il em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau III. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX — Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica $ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. $ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 5º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2021. Respeitosamente, VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Fabio Eduardo Beetz Zielonka Código Identificador:2D55555F SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 41.801/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e 10.024/2019, que institui a modalidade Pregão Eletrônico, e de acordo com o procedimento licitatório e julgamento das propostas apresentadas ao PROCESSO Nº 41.801/2020 — PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020, que tem por objeto a confecção e fixação de letreiro turístico, HOMOLOGO o referido processo licitatório, adjudicando seu resultado a empresa: ILUMIX COMERCIO DE PAINEIS EIRELI, com sede na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, nº 2403-A, Rebouças, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.427.232/0001-93, sagrada vencedora, pelo valor