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norma nº 50/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaPORTARIA n.0 50/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências.
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« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
RO, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Sabine a
Piraquara, em 02 de fevereiro de 2021.
PORTARIA n.º 50/2021.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares
Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara
Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara;
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base
na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID —
19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 048/2020, publicada em 07 de janeiro de 2.021.
Art. 2º Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara
Municipal de Piraquara, a partir de 03 de fevereiro de 2021, devendo obrigatoriamente
ser atendidas as seguintes regras:
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
sl
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Cupido
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
| — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial
de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o
prédio da Câmara Municipal;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção
ou, na parte externa, inclusive;
III — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho;
IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento
Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas
as seguintes restrições:
| — Utilização de máscara e álcool em gel;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de
assento;
Ill — número máximo limitado a 25 (vinte e cinco) pessoas simultaneamente no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que:
| - Se enquadrem no grupo de risco;
Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias;
Ill — maior de 60 anos;
IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica.
8 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a
apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou
declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das
seguintes doenças:
| - Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP; 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camoarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
* ESTADO DO PARANÁ | Presidência
eps
(ig CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete de
9 Á
“ve
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar; 9) Hipertensão Arterial Pulmonar.
Il - Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
Ill - Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença
neurológica.
V — Diabetes:
a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos
servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de
suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
$ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda
a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer
outro que venha a ser acordado com a chefia.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
—» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
sisãs
(gif CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Satineto da
BEN
ç
8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos,
fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua
natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
8 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas
entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta
Casa Legislativa.
8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá
ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 5º Fica reestabelecido a utilização do registro de ponto biométrico.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo
Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer
momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública
decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2021.
Respeitosamente,
Presidente
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
etema , UV) Ob FEVETCIIO de V4l * Liário Ulicial dos Municipios do Paraná + ANO IX |Nº2193
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado
do Paraná em 01 de fevereiro de 2021.
Publique - se
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:D89F0E74
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 2525/2021
PORTARIA N.º 2.525/2021
O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a servidora
publica municipal MARIA SALUTE MAZUCO CECHINEL,
ocupante dos Cargos de Provimento Efetivo de Professora IV, Nível
IV referência B-13 (1º padrão), e Professora IV, Nível IV, referência
BO7 (2º padrão), para exercer a função de Coordenadora de
Estabelecimento de Ensino, na Escola Municipal Primo Savoldi, deste
Município.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado
do Paraná em 01 de fevereiro de 2021.
Publique - se
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:D44AE A06
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 2526/2021
PORTARIA N.º 2.526/2021
O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a servidora
publica municipal, MARISA APARECIDA MARAFON BARCKI
ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professora IV, Nível IV
referência B-06 para exercer a função de Orientadora/Coordenadora
Educacional dos Estabelecimentos de Ensino, na Escola Municipal
Primo Savoldi, e Centro Municipal de Educação Infantil deste
Município.
Art. 2º sendo atribuído gratificação de tempo integral de 100% (cem
por cento) do vencimento prevista no inciso I do art. 21 c/c art. 25 da
Lei Municipal nº. 287/2007, em consonância ao disposto no Acórdão
n. 3899/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado
do Paraná em 01 de fevereiro de 2021.
Publique - se
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:B74CA698
eee
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 50/2021
Piraquara, em 02 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador
Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
8.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no
Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de
Piraquara;
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a
qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município
em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as
orientações da Secretaria Municipal da Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 048/2020, publicada em 07 de janeiro
de 2.021.
Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências
da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 03 de fevereiro de
2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras:
1 — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da
Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou
qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de
espera na recepção ou, na parte externa, inclusive;
rarana , vê de Fevereiro de 2Uzl * Liário Uficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 2193
HI — distanciamento de 1,S5m a 2m entre as mesas e estações de
trabalho;
IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos
do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em
tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas
pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua
página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde
que obedecidas as seguintes restrições:
1- Utilização de máscara e álcool em gel;
II — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro
nos locais de assento;
HI — número máximo limitado a 25 (vinte e cinco) pessoas
simultaneamente no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e
vereadores que:
I- Se enquadrem no grupo de risco;
II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10
(dez) dias;
II — maior de 60 anos;
IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica.
$ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de
risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico
contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o
servidor é portador de uma das seguintes doenças:
I- Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou
grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar.
IH — Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
HI — Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida
pela doença neurológica.
V-— Diabetes:
a) Diabetes Mellitus I e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os
mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da
remuneração ou subsídio.
$ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar
disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato
telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser
acordado com a chefia.
$ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
$ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período
serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente
autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
$ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
Art. 5º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de
calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de
2021.
Respeitosamente,
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador:2D55555F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 41.801/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
77/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº
8.666/1993 e 10.024/2019, que institui a modalidade Pregão
Eletrônico, e de acordo com o procedimento licitatório e julgamento
das propostas apresentadas ao PROCESSO Nº 41.801/2020 —
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020, que tem por objeto a
confecção e fixação de letreiro turístico, HOMOLOGO o referido
processo licitatório, adjudicando seu resultado a empresa: ILUMIX
COMERCIO DE PAINEIS EIRELI, com sede na Rua Baltazar
Carrasco dos Reis, nº 2403-A, Rebouças, Curitiba/PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.427.232/0001-93, sagrada vencedora, pelo valor

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