| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | PORTARIA n.º 054/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 6983, de 26 de fevereiro de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabinete de Pp, , « ESTADO DO PARANÁ | Presidência Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021. PORTARIA n.º 054/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 6983, de 26 de fevereiro de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. $1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencioBcamarapiraquara.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Cotinçto: do « ESTADO DO PARANÁ | Presidência 82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. 83º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Mww. http:/Awmww.camarapiraquara.pr.gov.br/). 84º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela intemet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As reuniões das Comissões Permanentes e as Sessões Plenárias poderão ser realizadas em ambiente virtual, conforme estabelece a Resolução nº 003/2020. Art.4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. | —- Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e- mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. || - Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. Wl — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições. V- É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho 2 Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br + ESTADO DO PARANÁ Presidência o, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto manual, sendo supervisionado pelo superior hierárquico de cada departamento. Art. 5º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de março de 2021. Respeitosamente, Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br Aetátia , Vl Ob IMarçO de <Uci * Liário Uliciai dos Municipios do Paraná « ANO X|Nº22N1 habilitação em atividade escolar não presencial e/ou disponibilizar meios e recursos pedagógicos e tecnológicos para oportunizar a formação dos professores, com vistas à oferta desse tipo de atividade. Art. 4º Fica Revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 910/2020 de 18/03/2020 assim como os Decretos Municipais nºs 921 de 22/05/2020 e 923 de 23/06/2020, passando a aulas da rede pública municipal a serem regulamentadas unicamente por este decreto. Art. Sº Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações a qualquer momento, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico. Pinhal de São Bento, em 26 de fevereiro unho de 2021. PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:61256BE8 irei SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARECER - COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. PARECER: GESTÃO DOS RECURSOS (PETE) Programa Estadual de Transporte Escolar. 1. O Comitê Municipal de Transporte Escolar nomeados pelo DECRETO Nº 908/2020 e criado pela LEI Nº 482/2016, tem como - função a elaboração dos roteiros, fixação dos horários, acompanhamento, fiscalização e Controle do transporte escolar. Reunido para fins da Prestação de Contas do exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, é de parecer pela APROVAÇÃO das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 2. A opinião supra está consubstanciada no resultado do acompanhamento periódico dos demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e documentação que fundamenta os registros e informações, relativamente ao Exercício Financeiro de 2020, onde consta um saldo referente ao Exercício de 2020 de 14.799,41 (quatorze mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) o qual foi reprogramado para o exercício de 2021, examinados à luz dos preceitos e normas de administração pública e observando as competências legais da Comissão, destacando-se a abordagem dos seguintes aspectos: 1) Organização e o funcionamento regular do Comitê Municipal de Transporte Escolar; HI) Reunião ordinária de controle, acompanhamento e deliberação acerca do funcionamento do transporte escolar compreendendo a verificação da conformidade com as normas para a gestão do transporte escolar do Paraná SEED/2014. 3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que caso ensejarem. É o Parecer. Pinhal de São Bento, 26 de Fevereiro de 2020. SIDINEI BERNARDELLI ZELY TERESINHA GNOATO NEVES MARCIO SILVINO BEPPLER MARIA LUCIA GEITTENES CAMERA Publicado por: Marcio Silvino Beppler Código Identificador:2593960B sn CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 053/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR João Maseika portador do RG Nº 3.962.926-7- PR e CPF Nº 576.560.379-34, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-1, nomeado através da Portaria 021/2021 de 04 de janeiro de 2021 e publicada em 05 de janeiro de 2021 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 2172. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Renan Alves de Jesus Código Identificador:BC7994AB CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 054/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 6983, de 26 de fevereiro de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: + eSdBiá , Vi Ob Março de cUci * Liário Ulcial dos Municipios do Paraná e ANO X|Nº221 Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. $1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. $2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. $3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao()camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). $4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo(a)camarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As reuniões das Comissões Permanentes e as Sessões Plenárias poderão ser realizadas em ambiente virtual, conforme estabelece a Resolução nº 003/2020. Art4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. 1— Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. Il — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. HI — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições. V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto manual, sendo supervisionado pelo superior hierárquico de cada departamento. Art. 5º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de março de 2021. Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021 Respeitosamente, VALMIR SOARES MACIEL Presidente Publicado por: Renan Alves de Jesus Código Identificador:F A6F6ABB CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA EDITAL DE PUBLICIDADE O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33 $3º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 $ 8º do Regimento Interno, leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - gestão do S.r. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI -— estão à disposição de qualquer cidadão, por 60 (sessenta dias), a partir de 01/03/2021 a 29/04/2021. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:E976D9CO em CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA EDITAL DE PUBLICIDADE O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33 $3º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 8º do Regimento Intemo, leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016 - gestão do S.r. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI — estão à disposição de qualquer cidadão, por 60 (sessenta dias), a partir de 01/03/2021 a 29/04/2021. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente da Câmara Municipal