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norma nº 54/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaPORTARIA n.º 054/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 6983, de 26 de fevereiro de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabinete de
Pp, , « ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021.
PORTARIA n.º 054/2021
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador
Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 6983, de 26 de fevereiro de
2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais
provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos
agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
RESOLVE:
Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a
circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
$1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em
gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara
Municipal.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencioBcamarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Cotinçto: do
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou
àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o
estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
83º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do
e-mail: administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis
também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Mww.
http:/Awmww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
84º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail
institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br
Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas nos termos do
Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral,
mas continuarão sendo transmitidas pela intemet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em
sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 3º As reuniões das Comissões Permanentes e as Sessões Plenárias poderão ser realizadas
em ambiente virtual, conforme estabelece a Resolução nº 003/2020.
Art.4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas
através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de
servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19.
| —- Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-
mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas
atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
|| - Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes,
ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material
disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não
causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
Wl — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa
Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior
imediato e os demais servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista
dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara,
poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
V- É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no
grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos
que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas.
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
2
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
+ ESTADO DO PARANÁ Presidência
o, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser
revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto manual, sendo
supervisionado pelo superior hierárquico de cada departamento.
Art. 5º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo
Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão
responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de março de 2021.
Respeitosamente,
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
Aetátia , Vl Ob IMarçO de <Uci * Liário Uliciai dos Municipios do Paraná « ANO X|Nº22N1
habilitação em atividade escolar não presencial e/ou disponibilizar
meios e recursos pedagógicos e tecnológicos para oportunizar a
formação dos professores, com vistas à oferta desse tipo de atividade.
Art. 4º Fica Revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 910/2020 de
18/03/2020 assim como os Decretos Municipais nºs 921 de
22/05/2020 e 923 de 23/06/2020, passando a aulas da rede pública
municipal a serem regulamentadas unicamente por este decreto.
Art. Sº Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo
Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações a qualquer
momento, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Pinhal de São Bento, em 26 de fevereiro unho de 2021.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:61256BE8
irei
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PARECER - COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR
COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
PARECER:
GESTÃO DOS RECURSOS (PETE)
Programa Estadual de Transporte Escolar.
1. O Comitê Municipal de Transporte Escolar nomeados pelo
DECRETO Nº 908/2020 e criado pela LEI Nº 482/2016, tem como
- função a elaboração dos roteiros, fixação dos horários,
acompanhamento, fiscalização e Controle do transporte escolar.
Reunido para fins da Prestação de Contas do exercício de 2020, da
Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, é de parecer pela
APROVAÇÃO das contas da gestão, encontrando-se o processo em
condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
2. A opinião supra está consubstanciada no resultado do
acompanhamento periódico dos demonstrativos orçamentários,
financeiros, contábeis e documentação que fundamenta os registros e
informações, relativamente ao Exercício Financeiro de 2020, onde
consta um saldo referente ao Exercício de 2020 de 14.799,41 (quatorze
mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) o
qual foi reprogramado para o exercício de 2021, examinados à luz dos
preceitos e normas de administração pública e observando as
competências legais da Comissão, destacando-se a abordagem dos
seguintes aspectos:
1) Organização e o funcionamento regular do Comitê Municipal de
Transporte Escolar;
HI) Reunião ordinária de controle, acompanhamento e deliberação
acerca do funcionamento do transporte escolar compreendendo a
verificação da conformidade com as normas para a gestão do
transporte escolar do Paraná SEED/2014.
3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não
detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos
encaminhamentos administrativos e legais que caso ensejarem.
É o Parecer.
Pinhal de São Bento, 26 de Fevereiro de 2020.
SIDINEI BERNARDELLI ZELY TERESINHA GNOATO NEVES
MARCIO SILVINO BEPPLER MARIA LUCIA GEITTENES CAMERA
Publicado por:
Marcio Silvino Beppler
Código Identificador:2593960B
sn
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 053/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de
julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR João Maseika portador do RG Nº 3.962.926-7-
PR e CPF Nº 576.560.379-34, para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor Parlamentar — AP-1, nomeado através da Portaria 021/2021
de 04 de janeiro de 2021 e publicada em 05 de janeiro de 2021 no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua edição 2172.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:BC7994AB
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 054/2021
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara,
Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
6983, de 26 de fevereiro de 2021, determina medidas restritivas de
caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas
e privadas de evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para
mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação
da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e
demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de
Piraquara;
RESOLVE:
+ eSdBiá , Vi Ob Março de cUci * Liário Ulcial dos Municipios do Paraná e ANO X|Nº221
Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal,
permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores,
terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
$1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de
proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por
todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal.
$2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de
proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura
corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado
pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
$3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número
(41) 3589-8100 ou através do e-mail:
administracao()camarapiraquara.pr.gov.br, demais informações
estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara
(https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/).
$4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado,
exclusivamente, pelo e-mail institucional:
protocolo(a)camarapiraquara.pr.gov.br
Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão
realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não
será permitida a participação do público em geral, mas continuarão
sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e
pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 3º As reuniões das Comissões Permanentes e as Sessões
Plenárias poderão ser realizadas em ambiente virtual, conforme
estabelece a Resolução nº 003/2020.
Art4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho
ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no
mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo
COVID-19.
1— Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as
demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não
ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de
Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar
suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
Il — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem
atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações
diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na
Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de
não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
HI — As atividades que dependam dos servidores durante todo o
expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante
revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais
servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas
funções, e que não exista dependência de sua permanência durante
todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à
esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e
Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do
Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos
que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de
Gestão de Pessoas.
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através
do ponto manual, sendo supervisionado pelo superior hierárquico de
cada departamento.
Art. 5º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento
recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto
estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo
Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de março de 2021.
Piraquara, em 26 de fevereiro de 2021
Respeitosamente,
VALMIR SOARES MACIEL
Presidente
Publicado por:
Renan Alves de Jesus
Código Identificador:F A6F6ABB
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
EDITAL DE PUBLICIDADE
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33
$3º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 $ 8º do Regimento Interno,
leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da
Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO
2014 - gestão do S.r. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA
TESSEROLLI -— estão à disposição de qualquer cidadão, por 60
(sessenta dias), a partir de 01/03/2021 a 29/04/2021.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de fevereiro de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:E976D9CO
em
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
EDITAL DE PUBLICIDADE
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33
$3º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 8º do Regimento Intemo,
leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da
Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO
2016 - gestão do S.r. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA
TESSEROLLI — estão à disposição de qualquer cidadão, por 60
(sessenta dias), a partir de 01/03/2021 a 29/04/2021.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de fevereiro de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente da Câmara Municipal

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