| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.020/2021, de 10 de março de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID – 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Sabinetece + ESTADO DO PARANÁ Presidência CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA Nº 57/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.020/2021, de 10 de março de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavirus (COVID — 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; RESOLVE: Art. 1º Revoga a Portaria n.º 054/2021, publicada em 01 de março de 2.021. Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 11 de março de 2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: | - Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; || - Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; Ill — Distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811 1 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br » ESTADO DO PARANÁ | Presidência U) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Gabinete 344 4 | - Utilização de máscara e álcool em gel; || - Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; Il - número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: | - Se enquadrem no grupo de risco; Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias, Il — maior de 60 anos; IV - lactantes e gestantes mediante declaração médica com indicação para afastamento. & 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: | - Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); c) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar. 1 - Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; b) Sindrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. Ill - Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V- Diabetes: a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos. VI - Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII —- Obesidade: a) Obeso Grau Ill. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX — Portadores de Trissomias: Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 7.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br « ESTADO DO PARANÁ | Presidência o, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | — Sabineteca 77 a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica S$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. $ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $& 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 10 de março de 2021 Presidente Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br Paraná , 11 de Março de 2021 * Diário Uficial dos Municipios do Faranã * ANUXA [IN 2217 Leia-se: EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO. 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2018 CONTRATANTE: Município de Pinhal de São Bento CONTRATADA: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A CLAUSULA PRIMEIRA: VALOR O contrato fica aditivado no valor de R$ 16.244,97. CLÁUSULA SEGUNDA: EXECUÇÃO DO OBJETO passa a ter a seguinte O prazo de execução do contrato fica aditivado até 09/02/2022 a contar a partir de 07/03/2019, conforme Processo inexigibilidade nº 2/2018 e Contrato original nº 22/2018. CLAUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Pinhal de São Bento - PR, em 09/03/2021 PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Pinhal de São Bento - PR, em 09/03/2021 PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Simone Gomes da Rosa Código Identificador:SESCEAZF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO O Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº16 de 2021. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição parcelada de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados para alimentação na Escola Municipal Primo Savoldi e CMEI Alzemiro Motta, conforme processo de Pregão nº 1/2021. CONTRATADO: SANDRA GARLET BRIEDES - ME. VALOR CONTRATADO: R$ 8.302,70 (Oito Mil, Trezentos e Dois Reais e Setenta Centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. RECURSOS: [ido — [O5DOLTEIG THA ——— [rs50 —[050021250612053025 [105 — [5350300700 [5500 —fosoaizsoc ima fios [555050070 — [Dotxiio | PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 dias apos a emissão da nota fiscal.. PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 dias após a assinatura do contrato. PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias. Pinhal de São Bento, 10/03/2021. PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Simone Gomes da Rosa Código Identificador: IDCA8457 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RECISÃO DE CONTRATO O Prefeito do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de rescisão de contrato: PARTES: MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO e a empresa BEATRIZ BARCKI RIZZATTI - CLÍNICA DE PSICOLIGIA . ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 48/2020 — Pregão nº 17/2020. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de Psicologia, para atuar no Centro de Referência de Assistência social - CRAS do munícipio de Pinhal de São Bento.. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. FORO: Comarca de Ampére. PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Simone Gomes da Rosa Código Identificador:CE78B530 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA Nº 57/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.020/2021, de 10 de março de 2021, determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; Paraná, 11 de Março de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO A |IN 2217 RESOLVE: Art. 1º Revoga a Portaria n.º 054/2021, publicada em 01 de março de 2.021. Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 11 de março de 2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: I — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; II — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; HI — Distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV - Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: 1 Utilização de máscara e álcool em gel; II — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; II — número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: 1- Se enquadrem no grupo de risco; II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias; III — maior de 60 anos; IV - lactantes e gestantes mediante declaração médica com indicação para afastamento. $ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: I- Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); c) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar. II — Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3,4€ 5; b) Síndrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. III — Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV - Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V- Diabetes: a) Diabetes Mellitus I e Il em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau III. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX - Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica $ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. $ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 5º As metas € atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 10 de março de 2021 Paraná , 11 de Março de 2021 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº2219 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:B64948E6 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1.079/2021- INEXIGIBILIDADE Nº 04/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos ao artigo 25, I da Lei Federal 8666/1993, RATIFICA o Processo nº 1.079/2021 na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021, de contratação da empresa COPEL DISTRIBUICAO S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06, que tem por objeto a Contratação da empresa Copel Distribuição S/A para Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Iluminação Pública, por prazo indeterminado, e Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —- COSIP, sem ônus para o município, pelo período de 5 (cinco) anos, sob o valor máximo de R$ 3.560.906,25 (três milhões quinhentos e sessenta mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Piraquara, 10 de março de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal. Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:3CEI6DA2Z SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 201/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.CONTRATADO: PRIME SERVICE ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sita na Rua Pedro de Souza Pinto, 28 — Bairro Cachoeira —- Araucária/PR, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 20.493.450/0001-70. DO OBJETO: Aditamento qualitativo de serviços e de Prazo do contrato cujo objeto é a Execução de Obra de Reforma do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, localizada na Rodovia João Leopoldo Jacomel, KM 7,5 — Piraquara/PR. VALOR ADITADO: As alterações resultaram em um acréscimo real de R$ 102.217,05 (Cento e dois mil e duzentos e dezessete reais e cinco centavos) no valor original do contrato, totalizando um acréscimo de 27,816%.DO PRAZO: O prazo de execução do Contrato fica prorrogado por 1 (um) mês, contado a partir de 21/03/2021, prorrogando-o até a data de 20/04/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2021. Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:9C3D9F25 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 9.122/2021 O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Destituir, gratificação de função do seguinte servidor efetivo, abaixo nominado: [Matrícula [servidor O TrG TJácontar | pos | [ros [04032021 | Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos a contar de 04/03/2021. Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de março de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:773C1264 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 9.123/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos na Lei Municipal n.º 864/2006 de 21/12/2006. DECRETA Art. 1º O servidor Municipal, abaixo relacionado, terá seu nível alterado, conforme aprovação em Progressão por Antiguidade, artigo 10º. 8 1º. da Lei nº. 864/2006, a partir de Dezembro de 2020: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2020. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de março de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÕES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador: A9FD4E29 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 9.124/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos na Lei Municipal n.º 864/2006 de 21/12/2006. DECRETA Art. 1º O servidor Municipal, abaixo relacionado, terá seu nível alterado, conforme aprovação em Progressão por Antiguidade, artigo 10º. 6 1º. da Lei nº. 864/2006, a partir de Fevereiro de 2021: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de março de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÕES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:BA6D2932 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 9.126/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no art. 40 da Lei Orgânica deste Município, DECRETA: Art.1 Ficam indicados e nomeados os servidores municipais abaixo relacionados para comporem os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal PiraquaraPrev, conforme determina a Lei nº 862/2006 de acordo com o Art. 50, incisos 1 e II.