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norma nº 59/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPORTARIA n.º 59/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.145/2021 de 19 de março de 2021, o qual impôs medidas restritivas de caráter obrigatório ao Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
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(ig) » CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
N ; « ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Piraquara, em 22 de março de 2021.
PORTARIA n.º 59/2021
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador
Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.145/2021 de 19 de março
de 2021, o qual impôs medidas restritivas de caráter obrigatório ao Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais
provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos
agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
RESOLVE:
Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a
circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
$1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em
gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara
Municipal.
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
Ey, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Gstnetsdo
se
- ESTADO DO PARANÁ | Presidência
82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou
àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o
estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
$3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do
e-mail: administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis
também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Awww.
http:/Awww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
$4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail
institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br
Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas nos termos do
Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral,
mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em
sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 3º As reuniões das Comissões e as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias poderão
ser feitas em ambiente virtual, conforme prevê a resolução administrativa nº 003/2020;
Art. 4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas
através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de
servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19.
| — Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-
mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas
atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
Il — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes,
ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material
disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não
causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
ll — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa
Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior
imediato e os demais servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista
dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara,
poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no
grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos
que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas.
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
2
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquaro.pr.gov.br
((
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
q, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete cia
13.44
se
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser
revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto digital, devendo o
servidor registrar o ponto de acordo com a escala de revezamento.
Art. 5º Os servídores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo
Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão
responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 22 de março de 2021.
Respeitosamente,
Presidente
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Sala do Plenário, 22 de março de 2021.
Weliton Santos Figueiredo
Professor Pedro 2º Secretário
1º Secretário
Guanair dos Santos
Vice-Presidente
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Dobimada eg
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Marildo Gomes
Vereador
Amilton Lima
Vereador
José Eugênio Huller
Vereador
Cícero Soares de Oliveira
Vereador
Marcelo Marçal Morini
Vereador
Evandro da Rocha
Vereador
Maguila
Vereador
Lucio Renato Ribeiro
Vereador
Professor Gilmar
Vereador
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (4 1) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
id ne ma ma en E INR RED MD CRIA O AND ANO SEAT
13/2021 do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, Regido pela Lei nº
10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei nº147/2014, para:
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços
profissionais de psicologia, para atuar na Secretaria Municipal de
Assistência Social de Pinhal de São Bento/PR., mediante licitação.
PROTOCOLO: 06/04/2021, às 09:00 horas
DATA DA ABERTURA: 06/04/2021, às 09:00 horas.
LOCAL DA ABERTURA: Avenida São Roque, 178, Centro, Pinhal
de São Bento, Estado do Paraná.
EDITAL disponível no site www.pinhaldesaobento.pr.gov.br e outras
informações complementares poderão obtidas na Prefeitura Municipal
de Pinhal de São Bento, no endereço supracitado, de 2º a 6º feira, no
horário normal de expediente ou pelo telefone/fax: (46) 3560-1122 e
também através do e-mail:
licitacaoecompras(Opinhaldesaobento.pr.gov.br.
Pinhal de São Bento/PR, em 22/03/2021.
SIMONE GOMES DA ROSA
Pregoeira
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Gomes da Rosa
Código Identificador:DF95SD6E9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Nº 14/2021, na forma presencial.
EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE ME e EPP
RECURSOS: Próprios e/ou oriundos de convênios.
O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, Estado do Paraná,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda sob o nº 95.590.832/0001-11, torna público que fará realizar
dia 12/04/2021, às 08:00 horas., na sala de licitações da Prefeitura
Municipal, abertura da sessão pública do PREGÃO PRESENCIAL Nº
14/2021 do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, Regido pela Lei nº
10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei nº147/2014, para:
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de óculos de
grau que serão disponibilizados aos pacientes atendidos pelo
Departamento Municipal de Saúde., mediante licitação.
PROTOCOLO: 12/04/2021, às 08:00 horas
DATA DA ABERTURA: 12/04/2021, às 08:00 horas.
LOCAL DA ABERTURA: Avenida São Roque, 178, Centro, Pinhal
de São Bento, Estado do Paraná.
EDITAL disponível no site www.pinhaldesaobento.pr.gov.br e outras
informações complementares poderão obtidas na Prefeitura Municipal
de Pinhal de São Bento, no endereço supracitado, de 2º a 6º feira, no
horário normal de expediente ou pelo telefone/fax: (46) 3560-1122 e
também através do e-mail:
licitacaoecompras(Dpinhaldesaobento.pr.gov.br
Pinhal de São Bento/PR, em 22/03/2021.
SIMONE GOMES DA ROSA
Pregoeira
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Gomes da Rosa
Código Identificador:5860C3B1
Cm
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 59/2021
Piraquara, em 22 de março de 2021.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara,
Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
7.145/2021 de 19 de março de 2021, o qual impôs medidas restritivas
de caráter obrigatório ao Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas
e privadas de evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para
mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação
da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e
demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de
Piraquara;
RESOLVE:
Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal,
permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores,
terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
$1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de
proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por
todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal.
$2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de
proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura
corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado
pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC.
$3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número
(41) 3589-8100 ou através do e-mail:
administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações
pmamenao deem ea no am mi A A VEIAS CO E MTO | O ANDES | NZD 27.
estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara
(https://www. http://www. camarapiraquara.pr.gov.br/).
$4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado,
exclusivamente, pelo e-mail institucional:
protocolo(acamarapiraquara.pr.gov.br
Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão
realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não
será permitida a participação do público em geral, mas continuarão
sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e
pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Art. 3º As reuniões das Comissões e as Sessões Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias poderão ser feitas em ambiente virtual, conforme
prevê a resolução administrativa nº 003/2020;
Art. 4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho
ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no
mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo
COVID-19.
1 — Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as
demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não
“corra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de
Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar
suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.
Il — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem
atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações
diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na
Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de
não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública.
HI — As atividades que dependam dos servidores durante todo O
expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante
revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais
servidores do setor.
IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas
funções, e que não exista dependência de sua permanência durante
todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à
esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas
atribuições.
V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e
Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do
Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos
que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de
Gestão de Pessoas.
VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através
do ponto digital, devendo o servidor registrar o ponto de acordo com a
escala de revezamento.
Art. Sº Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento
recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto
estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo
Disciplinar e demais sanções administrativas.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 22 de março de 2021.
Respeitosamente,
VALMIR SOARES MACIEL
Presidente
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Ziclonka
Código Identificador:3E46BF30
eee
PIRAQUARAPREV
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 8.842/2021
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE PIRAQUARA — PIRAQUARAPREV, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no cadastro nacional de pessoa
jurídica (CNPJ) sob nº 08.696.728/0001-01, estabelecido à Rua Barão
do Cerro Azul, nº 1749, sala 07,16 e 17 Centro, Piraquara PR.
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS
ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO E DOS
MUNICÍPIOS, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos,
de âmbito estadual, apartidária e representativa dos Regimes Próprios
de Previdência Estadual e Municipal, que se rege pelo disposto neste
Estatuto, nos regulamentos e nas disposições legais aplicáveis, inscrita
no CNPJ/MF sob n.º 05.763.089/000-61, com sede e Foro em
Curitiba-PR.
OBJETO: Anuidade — Exercício 2021
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. Art. 24, 1, da Lei de
Licitações. (Lei n.º 8.666/1993)
VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais).
Piraquara, 22 de março de 2021
JOÃO FULGÊNCIO NETO
Diretor Superintendente
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:496BB8F5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 10.662/2021
Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem
como Gestores de Contrato e Fiscais de Contrato no
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, com base no art. 67 da Lei Federal
n.º 8.666/1993, RESOLVE:
Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício
da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.

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