| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | PORTARIA n.º 59/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.145/2021 de 19 de março de 2021, o qual impôs medidas restritivas de caráter obrigatório ao Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; |
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(ig) » CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da N ; « ESTADO DO PARANÁ | Presidência Piraquara, em 22 de março de 2021. PORTARIA n.º 59/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.145/2021 de 19 de março de 2021, o qual impôs medidas restritivas de caráter obrigatório ao Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. $1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br Ey, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Gstnetsdo se - ESTADO DO PARANÁ | Presidência 82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. $3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Awww. http:/Awww.camarapiraquara.pr.gov.br/). $4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As reuniões das Comissões e as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias poderão ser feitas em ambiente virtual, conforme prevê a resolução administrativa nº 003/2020; Art. 4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. | — Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e- mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. Il — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. ll — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições. V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho 2 Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquaro.pr.gov.br (( « ESTADO DO PARANÁ | Presidência q, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete cia 13.44 se externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto digital, devendo o servidor registrar o ponto de acordo com a escala de revezamento. Art. 5º Os servídores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 22 de março de 2021. Respeitosamente, Presidente OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em anexo. Sala do Plenário, 22 de março de 2021. Weliton Santos Figueiredo Professor Pedro 2º Secretário 1º Secretário Guanair dos Santos Vice-Presidente Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Dobimada eg « ESTADO DO PARANÁ | Presidência Marildo Gomes Vereador Amilton Lima Vereador José Eugênio Huller Vereador Cícero Soares de Oliveira Vereador Marcelo Marçal Morini Vereador Evandro da Rocha Vereador Maguila Vereador Lucio Renato Ribeiro Vereador Professor Gilmar Vereador Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (4 1) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br id ne ma ma en E INR RED MD CRIA O AND ANO SEAT 13/2021 do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, Regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei nº147/2014, para: OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de psicologia, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social de Pinhal de São Bento/PR., mediante licitação. PROTOCOLO: 06/04/2021, às 09:00 horas DATA DA ABERTURA: 06/04/2021, às 09:00 horas. LOCAL DA ABERTURA: Avenida São Roque, 178, Centro, Pinhal de São Bento, Estado do Paraná. EDITAL disponível no site www.pinhaldesaobento.pr.gov.br e outras informações complementares poderão obtidas na Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, no endereço supracitado, de 2º a 6º feira, no horário normal de expediente ou pelo telefone/fax: (46) 3560-1122 e também através do e-mail: licitacaoecompras(Opinhaldesaobento.pr.gov.br. Pinhal de São Bento/PR, em 22/03/2021. SIMONE GOMES DA ROSA Pregoeira PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Simone Gomes da Rosa Código Identificador:DF95SD6E9 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Nº 14/2021, na forma presencial. EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE ME e EPP RECURSOS: Próprios e/ou oriundos de convênios. O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 95.590.832/0001-11, torna público que fará realizar dia 12/04/2021, às 08:00 horas., na sala de licitações da Prefeitura Municipal, abertura da sessão pública do PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2021 do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, Regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei nº147/2014, para: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de óculos de grau que serão disponibilizados aos pacientes atendidos pelo Departamento Municipal de Saúde., mediante licitação. PROTOCOLO: 12/04/2021, às 08:00 horas DATA DA ABERTURA: 12/04/2021, às 08:00 horas. LOCAL DA ABERTURA: Avenida São Roque, 178, Centro, Pinhal de São Bento, Estado do Paraná. EDITAL disponível no site www.pinhaldesaobento.pr.gov.br e outras informações complementares poderão obtidas na Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, no endereço supracitado, de 2º a 6º feira, no horário normal de expediente ou pelo telefone/fax: (46) 3560-1122 e também através do e-mail: licitacaoecompras(Dpinhaldesaobento.pr.gov.br Pinhal de São Bento/PR, em 22/03/2021. SIMONE GOMES DA ROSA Pregoeira PAULO FALCADE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Simone Gomes da Rosa Código Identificador:5860C3B1 Cm CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 59/2021 Piraquara, em 22 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.145/2021 de 19 de março de 2021, o qual impôs medidas restritivas de caráter obrigatório ao Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. $1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. $2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. $3º O atendimento ao público será realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(Qcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações pmamenao deem ea no am mi A A VEIAS CO E MTO | O ANDES | NZD 27. estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www. camarapiraquara.pr.gov.br/). $4º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo(acamarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As reuniões das Comissões e as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias poderão ser feitas em ambiente virtual, conforme prevê a resolução administrativa nº 003/2020; Art. 4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. 1 — Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não “corra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. Il — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. HI — As atividades que dependam dos servidores durante todo O expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições. V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas. VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto digital, devendo o servidor registrar o ponto de acordo com a escala de revezamento. Art. Sº Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 22 de março de 2021. Respeitosamente, VALMIR SOARES MACIEL Presidente Publicado por: Fabio Eduardo Beetz Ziclonka Código Identificador:3E46BF30 eee PIRAQUARAPREV EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 8.842/2021 CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA — PIRAQUARAPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) sob nº 08.696.728/0001-01, estabelecido à Rua Barão do Cerro Azul, nº 1749, sala 07,16 e 17 Centro, Piraquara PR. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito estadual, apartidária e representativa dos Regimes Próprios de Previdência Estadual e Municipal, que se rege pelo disposto neste Estatuto, nos regulamentos e nas disposições legais aplicáveis, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.763.089/000-61, com sede e Foro em Curitiba-PR. OBJETO: Anuidade — Exercício 2021 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. Art. 24, 1, da Lei de Licitações. (Lei n.º 8.666/1993) VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais). Piraquara, 22 de março de 2021 JOÃO FULGÊNCIO NETO Diretor Superintendente Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:496BB8F5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 10.662/2021 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores de Contrato e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.