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norma nº 62/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPORTARIA n.º 62/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID – 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde;
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» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº223G
Riraquara, em 05 de abril de 2021.
(qu) É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Setec
PORTARIA n.º 62/2021.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares
Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei" Federal nº 13.979, de 06 de'
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
* CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara
Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância emi Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara;
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base
na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID —
19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Revoçar a Portaria n.º 059/2021, publicada em 22 de março de 2.021.
Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara
Municipal de Piraquara, a partir de 05 de abril de 2021, devendo obrigatoriamente ser
atendidas as seguintes regras:
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
y — ESTADO DO PARANÁ | Presidência
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(0 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gubieto a
.
|- Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial
de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o
prédio da Câmara Municipal;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção
ou, na parte externa, inclusive;
III — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho;
IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento
Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo rgal, para que todos possam .
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas
as seguintes restrições: e
| — Utilização de máscara e álcool em gel;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de
assento;
III — número rnáximo limitado a 70 (vinte e cinco) pessoas simultaneamente no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que:
| - Se enquadrem no grupo de risco;
Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias;
Ill — maior de 60 anos;
IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica.
- $ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a
apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou
declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das
seguintes doenças:
| - Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ | Presidência
eis e
(04 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Sabina ce
Bv
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
9 Displasia Broncopulmonar; 9) Hipertensão Arterial Pulmonar.
Il - Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
b) Síndrome Nefrótica; e
“ c) Paciente em diálise.
Ill — Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença
neurológica.
V-— Diabetes:
a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão: á
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
8 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos
servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de -
suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
8 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda
a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer
outro que venha a ser acordado! com a chefia.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811 1 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
—» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
O, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA enfiada o
8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos,
fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua
natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
$ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas
entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta
Casa Legislativa.
8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá
ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 5º Fica restabelecido a nuca do registro de ponto biométrico.
- Art. 6º Demais situações moita, bem como casos omissos serão deliberados pelo
Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer
momento, mediante a oe de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto pera Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública
decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legisiativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
ir Soares Maciel (Nanico) .
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
Farana , VO de ADFH Ge «Uai
É AZUBERO NAEINESS ADD IVENIEINIDENO WU SNI em
ir SE O. MD
O Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA
PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
complementar, EXTRATO DE CONTRATO.
CONTRATO N'40 de 2021.
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de profissionais da
área médica para prestação de serviços junto a Secretaria
Municipal de Saúde, conforme processo de Pregão nº 8/2021.
CONTRATADO: N.F PINHO & CIA LTDA .
VALOR CONTRATADO: R$ 269.280,00 (Duzentos e Sessenta e
Nove Mil, Duzentos e Oitenta Reais).
DATA DA ASSINATURA: 05/04/2021.
RECURSOS:
Pe do) Funcional programática
06.002.10.301.1001.2043
06.002.10.3011001.2043
Grupo da fonte
E EECOESOICO [TST
5350340000
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado EM ATÉ 30 DIAS
APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 dias após a assinatura do contrato.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias.
Pinhal de São Bento, 05/04/2021.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
' Publicado por:
Simone Gomes da Rosa
Código Identificador:C7CE73E3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
EDITAL DE PUBLICIDADE
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33
$3º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 $ 8º do Regimento Interno,
leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da
Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO
2008 - gestão do S.r. GABRIEL JORGE SAMAHA — estão à
disposição de qualquer cidadão, por 60 (sessenta dias), a partir de
06/04/2021 a 07/05/2021.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em OS de abril de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador: ADIB45B2
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 62/2021
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador
Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
8.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no
Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavirus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de
Piraquara;
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a
qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município
em relação aos casos do Novo Coronavirus (COVID — 19), segundo as
orientações da Secretaria Municipal da Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 059/2021, publicada em 22 de março de
2.021.
Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências
da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 05 de abril de 2021,
devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras:
1 — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da
Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou
qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal;
II — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de
espera na recepção ou, na parte externa, inclusive;
HW — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de
trabalho;
IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos
do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em
tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas
pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua
página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde
que obedecidas as seguintes restrições:
1- Utilização de máscara e álcool em gel;
1 — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro
nos locais de assento; :
III — número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente
no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e
vereadores que:
1 - Se enquadrem no grupo de risco;
II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10
(dez) dias;
WI — maior de 60 anos;
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IV — lactantes e gestantes mediante declaração médica.
$ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de
risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico
contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o
servidor é portador de uma das seguintes doenças:
I- Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou
grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar.
H - Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3,4e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
HI - Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida
pela doença neurológica.
V— Diabetes:
a) Diabetes Mellitus Ie II em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os
mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da
remuneração ou subsídio.
$ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar
disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato
telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser
acordado com a chefia.
$ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, é cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
$ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período
serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente
autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
$ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara. +
Art. 5º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de
calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Piraquara, em 05 de abril de 2021
Respeitosamente,
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador: ASOBFB2A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
12/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.316/2020
O Município de Piraquara, UASG N. 987769, por meio do Pregoeiro,
tona público para conhecimento dos interessados, que a sessão
pública eletrônica para a realização do pregão eletrônico acima citado,
cujo objeto é o registro de preços para a contratação de serviço de
análises físico-químicas e microbiológicas de amostras de águas
superficiais e subterrâneas, conforme quantidades e especificações
contidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA da minuta de
Edital, será realizada no dia 20 de abril de 2021, às 09h por meio do
Portal de Compras do Governo Federal -
www.comprasgovernamentais.gov.br. Critério de Julgamento:
MENOR PREÇO POR ITEM. Valor Máximo estimado: R$
58.756,20 (cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais
e vinte centavos). Aquisição de Edital: O Edital e anexos serão
disponibilizados, na íntegra, no Portal de Compras do Governo
Federal — www.comprasgovernamentais.gov.br e no endereço
eletrônico www.piraquara.pr.gov.br, no link licitações. podendo
também ser obtido na sede da Prefeitura Municipal de Piraquara, no
endereço Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro, Piraquara/PR, nos dias
úteis, no horário das 8 horas às 12 horas e 13 horas às 17 horas. O
fornecimento diretamente no local acima informado poderá ser feito
por meio da gravação de cópia digital (em mídia fornecida pelo
interessado) ou de cópia impressa, mediante o recolhimento do valor
correspondente ao custo da respectiva impressão (nos termos do que
autoriza o art. 32, $ 5º da Lei Federal nº 8666/1993 e regulamenta o
Decreto Municipal nº 7.359/2019).
Piraquara, 5 de abril de 2021.
WILLIAN BEETZ BECH
Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador: AZ 135A5SD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 139/2021
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, inciso II, do
Decreto nº 6636/2018, e em atendimento à solicitação do Presidente

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