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norma nº 86/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaArt. 1º Nomear CHARLES ELOY SANTOS, portador do RG n.º 4.524.245-9 PR e inscrito no CPF sob n.º 777.515.829-87, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor- Parlamentar – AP-2.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Portaria N.º 086/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando as) Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de
dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear CHARLES ELOY SANTOS, portador do RG n.º 4.524.245-9 PR e
inscrito no CPF sob n.º 777.515.829-87, para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor- Parlamentar — AP-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro
de 2012.
Câmara Muhicipal de Piraquara, em 07 de junho de 2021.
arés fel (Nanico)
Presidente
Do Diário Viiciai dos Municipio surdas
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR EURICO ROSA BISCOSKI portador do RG
Nº 10760014-9 PR e CPF Nº 084.181.989-33, para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP-2, nomeado através
da Portaria 011/2021 de 04 de janeiro de 2021 e publicada em 05 de
janeiro de 2021 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na sua
edição 2172.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 07 de junho de 2021.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 07 de junho de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Simone Selenko
Código Identificador:SOF8DB69
CAMARA DA DE PIRAQUARA
"
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de
julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear CHARLES ELOY SANTOS, portador do RG n.º
* 4.524245-9 PR e inscrito no CPF sob n.º 777.515.829-87, para
exercer. em comissão, o cargo de Assessor- Parlamentar — AP-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto Nº
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 07 de junho de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Simone Selenko
Código Identificador:39455156
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
087/2018
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
CONTRATADA: PMT CLÍNICA MÉDICA E MEDICINA DO
TRABALHO LTDA -EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
17.431.088/0003-60. DO OBJETO: Constitui objeto do presente
aditamento prorrogação do prazo por mais 12 meses. VIGÊNCIA:
“04/08/2021 à 03/08/2022. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho
de 2021.
Publicado por:
Luzia Aparecida Quekes
Código Identificador:2AFB36B9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 10.676/2021
Altera o art. 4º da Portaria nº 9.896/2018 referente a
Composição da Comissão Municipal de Esporte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria nº 9.896/2018, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 4º Compõe a Comissão Municipal de Esporte os seguintes
servidores:
1- Ana Elizabete Mazon de Souza Tesserolli, matrícula: 994372;
11 - André de Souza Gusmão, matrícula: 785301;
HI - Cláudio Roberto Yahiro Licheski, matrícula: 738571;
IV - Ernani Winter, matrícula: 993341;
V- Fábio Carlos Teixeira, matrícula: 772081;
VI - José Lauro Costa de Carvalho, matrícula: 503931;
VII - Leonardo Moreira dos Santos, matrícula: 993346;
VIII - Osmar José Alves de Abreu, matrícula: 992160;
IX - Ricardo Cristiano Gabriel da Silva, matrícula: 783101;
X - Rita de Cássia Abdo do Nascimento, matrícula: 993397. ”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 02
de junho de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:79035EB6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
DECISÃO (PROC. ADM. SANC. Nº 13/2020)
Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do
Sr. Jefferson Furlanetto Moises, Procurador Municipal, pertencente
aos quadros da Procuradoria do Município, que presidiu o Processo
Administrativo Sancionatório instaurado por intermédio da Portaria nº
13, de 30 de outubro de 2020, resolvo ACOLHER integralmente o
relatório final apresentado no sentido de que há demonstração clara de
que a Licitante infringiu a cláusula quinta, cláusula sexta, parágrafo
segundo, incs. 1, III, V, do Contrato nº 230/2019, bem como às
cláusulas 19.1, 19.3, 19.4 e 19.5 do Edital do Pregão nº 65/2019, ao
passo que atrasou injustificadamente o cumprimento da obrigação por
mais de oito meses, bem como declarou textualmente que não iria
cumprir o contrato acaso não houvesse reajuste no preço, tampouco
fornecer o produto requisitado, requerendo, inclusive, rescisão
contratual, cometendo assim a prática de infrações administrativas e
contratuais, merecendo a reprimenda sugerida.
Constatada a inexecução contratual e infrações às cláusulas
contratuais, determino a rescisão contratual, bem como aplicação das
penalidades cumulativas previstas, conforme cláusulas 21.6 e 21.7 do
Edital do Pregão 65/2019, e arts. 66, 77 e 78, incisos 1, IVeV, da Lei
nº 8.666/93;
Isto posto, aplico em face da empresa, RFP MÁQUINAS E
EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ nº 31.762.716/0003-
11, as seguintes penalidades:
Multa de mora no importe de 30% sobre o valor das notas de
empenho nº 2.655/2020 (R$ 159.000,00) e nº 4.054/2020 (R$
155.000,00), que somadas perfazem a quantia de R$ 314.000,00,
considerando o atraso injustificado por mais de oito meses,
equivalente a R$ 94.200,00 (noventa e quatro mil e duzentos
reais), conforme cláusulas 21.6, 21.6.1 e 21.6.2 do Edital do Pregão nº
65/2019, e art. 86 da Lei nº 8.666/93;
Multa contratual no importe de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e
oitocentos reais), visto a inexecução total do contrato, equivalente a
20% sobre o valor do contrato (R$ 314.000,00), conforme arts. 78,
incisos 1, IV e V, e 87, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93, e cláusulas
nº21.10€ 21.11 do Edital do Pregão nº 65/2019;

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