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norma nº 87/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaPORTARIA n.º 87/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID – 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO, consulta realizada através de ofício a secretária de saúde do Município a respeito do prazo de imunização após segunda dose.
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( 4 4 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA uti
VE? —— + ESTADO DO PARANÁ Presidência
Se
Piraquara, em 07 de junho de 2021.
PORTARIA n.º 87/2021.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância | internacional
| decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
— 280
DE 0D/ 06 1
O Presidente da Câmará Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares
Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020; E
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 8.300/2020, que declara
Situação de Calamidade em saúde Pública no Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
|
CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara;
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base
na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID —
19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO, consulta realizada através de ofício a secretária de saúde do Município a
respeito do prazo de imunização após segunda dose.
RESOLVE: |
| .
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 062/2021, publicada em 06 de abril de 2.021.
Art. 2º O atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara,
deve obrigatoriamente atender as seguintes regras:
]
Av. Getúlio Vargas. 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 7.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811 1 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
(o $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA pena qe
“ESTADO DO PARANÁ | Presidência
é
|- Utilização de máscaras e álcool em gal, conforme orientação da Organização Mundial
de Saúde, por todos os servidores, murícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o
prédio da Câmara Municipal;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção
ou, na parte externa, inclusive;
II — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho;
IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento
Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas
as seguintes restrições:
| — Utilização de máscara e álcool em gel;
Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de
assento;
|Il — número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de *sletrabalho aos servidores e vereadores que:
| - Se enquadrem no grupo de risco e ainda não estiverem vacinados com todas as doses
recomendadas;
Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias;
Ill - Servidoras Enquadrados na lei nº 14.151/2021
IV - Pessoas vacinadas com todas as doses recomendadas que apresentem declaração
médica que contenha a justificativa clínica para O afastamento mesmo após a
imunização.
S 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a
apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou
declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das
seguintes doenças:
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-0)€ Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: 1) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara pr.gov.br
l
' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA app
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
| - Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística; |
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar;
g) Hipertensão Arterial Pulmonar.
Il - Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
Ill - Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV — Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença
neurológica.
V— Diabetes:
a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII — Obesidade:
a) Obeso Grau Ill.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea. 4
IX — Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-01€ Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (4 1) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
Í Q à CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
as; + ESTADO DO PARANÁ | Presidência
8 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos
servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de
suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
$ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda
a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer
outro que venha a ser acordado com a chefia.
8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos,
fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua
natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
S 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas
entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta
Casa Legislativa.
8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá
ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 5º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo
Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer
momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública
decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
Respeitosamente, MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
— gago. E
DE OM 4 06 1
almir Soares Maciel (Nanico)
Presidente
Av. Getúlio Vargas. 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (4 1) 3589-8100 - Fax: 141) 3589-8111 - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
Paraná , 09 de Junho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X INC 2280
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:09266FA2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 58/2021
DECRETO 58/2021
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de crédito adicional especial suplementar da Lei nº.
753/2020 no exercicio de 2021.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pinhal de
São Bento, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
conforme autorização contida em Lei.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do
Paraná, para o Exercício de 2021 no valor de R$92.434,29(Noventa e
dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos)
onforiné anexos
vt Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em
aioiniidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados
recursos oriundos de anulação de dotação das contas e excesso de
—gadação conforme anexos
3º. Determina o ajuste da Lei nº 554/2017 de 22 de Agosto de
2017 — Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº 745/2020 de 30 de Junho de
2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2021, nas ações correspondentes
Municipio de Pinhal de São Bento, em 01 de Abril de 2021.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
E Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:0ASDA4B!
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIÁRIA Nº 181/2021
ANEXO H DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2020
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
ve: Pedro Valdori de Lima Matrícula: 114-1
« cão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função:
Motorista
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: 08/06/2021 (saída as 04:30 horas)
Destino: Cascavel, Pr
Valor de diárias: 85,00
Transporte utilizado: carro oficial
Finalidade da viagem: Levar paciente Neusa Gelinski dos Santos com
acompanhante para fazer exames no Ceonc de Cascavel.
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Ceonc de Cascavel-PR
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F:
303 Cta; 2540
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº
727/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para
todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras,
nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de
pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao
erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento, 08 de junho de 2021.
Solicitante da viagem: Pedro Valdori de Lima
= (X) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta: Vilmar Bazanella
Publicado por:
Sirlene M, Stein Claudino
Código Identificador:7B43A533
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA
PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
complementar, EXTRATO DE CONTRATO.
CONTRATO Nº91 de 2021.
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Aquisição de bebedouros para a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, conforme processo de Pregão nº
29/2021.
CONTRATADO: JHONATAN BAGATOLI EPP.
VALOR CONTRATADO: R$ 4.608,00 (Quatro Mil, Seiscentos e
Oito Reais).
DATA DA ASSINATURA: 08/06/2021.
RECURSOS:
a F
Funcional programática :
03.002.04.122.0402.2010
1.1201.2027
Anteriores
FE CAFETEIRAS
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado EM ATÉ 30 DIAS
APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 dias após a assinatura do contrato.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias.
Pinhal de São Bento, 08/06/2021.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Gomes da Rosa
Código Identificador:0B4E2031
= .
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona virus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador
Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e *
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal:
Paraná , 09 de Junho de 2021 + Diário Oficiaiidos Municípios do Paraná + ANO A [IN «064
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados é Municípios redobrem o
» contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
$.300/2020, que declara Situação de Calamidade em saúde Pública no
Município de Piraquara;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Comonavirus, publicado pelo Ministério da Saúde,
à visitancia em Saúde, em fevereiro de 2020;
por 4 detiberação do Comitê Municipal de Gestão de
Piraquara;
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a
quealquei temp base na situação epidemiológica do Município
em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as
sntações da Secretaria Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO, consulta realizada através de ofício a secretária
de saúde do Município a respeito do prazo de imunização após
segunda dose.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 062/2021, publicada em 06 de abril de
2.021.
Art. 2º O atendimento ao público nas dependências da Câmara
Municipal de Piraquara, deve obrigatoriamente atender as seguintes
regras:
| — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da
Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou
qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal;
| — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de
espera na recepção ou, na parte externa, inclusive;
=. distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas € estações de
« oalho;
IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes.
Art, 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos
do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em
tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas
pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua
página junto a plataforma “Youtube”.
Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde
que obedecidas as seguintes restrições:
1 - Utilização de máscara e álcool em gel;
11 — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro
nos locais de assento;
WI — número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente
no plenário.
Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e
vereadores que:
1 - Se enquadrem no grupo de risco e ainda não estiverem vacinados
com todas as doses recomendadas;
1 - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de LO
* (dez) dias;
HI - Servidoras Enquadrados na lei nº 14.151/2021
IV - Pessoas vacinadas com todas as doses recomendadas que
apresentem declaração médica que contenha a justificativa clínica
para o afastamento mesmo após a imunização.
$ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de
risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico
contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o
servidor é portador de uma das seguintes doenças:
1 - Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou
grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC):
c) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar;
g) Hipertensão Arterial Pulmonar.
1 - Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3,4€5;
b) Sindrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
HIT — Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV - Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida
pela doença neurológica.
V- Diabetes:
a) Diabetes Mellitus 1 e Il em uso de medicamentos.
VI — Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII - Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VIII — Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX - Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X — Hipertensão arterial crônica
$ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os
mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuizo da
remuneração ou subsídio.
$ 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar
disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato
telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser
acordado com a chefia.
$ 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
Paraná , 09 de Junho de 2021 * Diário Oficiai dos Municípios do Paraná * ANOX|N 2260
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
$ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período
serão atordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente
autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
$ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
Art. 8º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de
calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
P=speitosamente,
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Simone Selenko
Código Identificador:4FSADEAI
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
EDITAL DE PUBLICIDADE
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33
$3º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 $ 8º do Regimento Interno,
leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da
Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO
2005 - gestão do S.r. GABRIEL JORGE SAMAHA -— estão à
disposição de qualquer cidadão, por 60 (sessenta dias), a partir de
09/06/2021 a 08/09/2021.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de junho de 2021.
MIR SOARES MACIEL (NANICO)
, «sidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:F7A22D66
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
EDITAL DE PUBLICIDADE
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, e dando cumprimento ao disposto no art. 33
83º da Lei Orgânica Municipal, e art. 210 $ 8º do Regimento Interno,
leva a conhecimento do PÚBLICO EM GERAL, que as Contas da
Prefeitura Municipal de Piraquara- EXERCÍCIO FINANCEIRO
2019 - gestão do S.r. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA
TESSEROLLI — estão à disposição de qualquer cidadão, por 60
(sessenta dias), a partir de 09/06/2021 a 08/09/2021.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de junho de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:6B71 AFEE
PIRAQUARAPREV ,
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO n.º
19.226/2021
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE PIRAQUARA — PIRAQUARAPREYV, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no cadastro nacional de pessoa *
jurídica (CNPJ) sob nº 08.696.728/0001-01, estabelecido à Rua Barão
do Cerro Azul, nº 1749, sala 16 e 17, Centro, Piraquara.
CONTRATADA: ARTIGOS DE PAPELARIA LUIZ ANTONIO
DO ESPIRITO SANTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
32.781.440/0001-10, com sede na Rua Sebastião Santos, 226 —
Curitiba/PR.
Objeto: compra de um Totem para álcool em gel eicinco litros de
álcool em gel 70%
MODALIDADE: Dispensa de Licitação. Art. 24 e 38, inc. VII, da
Lei de Licitações. (Lei n.º 8.666/1993).
Fonte de recurso: 1001
Material de Consumo: 3.3.90.30.00.00
Material de Limpeza e Higienização: 3.3.90.30.22.00
Valor Total: R$ 249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e
oito centavos).
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA
Diretora Superintendente
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:7B94F435
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 14/2021 CMDCA
SÚMULA: Convoca para suplência de Conselheira
Tutelar. À
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente de
Piraquara - CMDCA, no uso das suas atribuições que lhe confere a
Lei Municipal nº 2.095/2020, em seu art. | 16 no 83º e 85º, e conforme
memorando nº 15.610/2021 recebido.
RESOLVE:
Art.1º - Dar posse a Conselheira Tutelar Suplente Edineia Kelen
Mara Barbosa, em caráter de substituição ao Conselheiro Tutelar
William Winter Cristofoli, durante o período de 30 (trinta) dias, de
07/06/2021 a 06/07/2021, quando o mesmo gozará de férias
adquiridas durante um ano de efetivo exercício.
Art. 2º - Esta publicação entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Piraquara, 07 de junho de 2021.
KARIN LUCIANE WILL
Vice-Presidente do CMDCA
Resolução nº 13/2020
Publicado por:
Luzia Aparecida Quel
Código Identificador:577F55A3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO DA
TOMADA DE PREÇO Nº 01/2021
O Município de Piraquara, por meio do Presidente da Comissão de
Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que a
sessão para ABERTURA do envelope nº 02 (Proposta de Preço),
referente à Tomada de Preço, acima citada, cujo objeto é a Elaboração
de projetos de pavimentação, incluindo projetos de drenagem,
terraplanagem, calçadas, OAC (Obra de Arte Corrente), geométricos,
interseções, sinalização, paisagismo, quadro de quantidades/custos,
memórias de cálculo, especificações de serviços, . obras
complementares e demais projetos pertinentes, para as vias. públicas
do Município de Piraquara, será realizada no dia 11 de junho de

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