| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | PORTARIA n.º 089/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 7893/2021, de 11 de junho de 2021, o qual dispõe sobre a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; CONSIDERANDO o agravamento da crise sanitária noticiada diariamente, a crescente fila a espera de leitos para tratamento e a disseminação de novas variantes do vírus. CONSIDERANDO finalmente, a redução expressiva das atividades realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Piraquara em decorrência do recesso legislativo que vai começar dia 01 de julho de 2021; |
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Ú à CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência 1 — >>> ESTADO DO PARANÁ Piraquara, em 17 de junho de 2021. PORTARIA n.º 089/2021 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº LB DE )Ê / OL 120A Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador * Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 7893/2021, de 11 de junho de 2021, o qual dispõe sobre a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; CONSIDERANDO o agravamento da crise sanitária noticiada diariamente, a crescente fila a espera de leitos para tratamento e a disseminação de novas variantes do vírus. CONSIDERANDO finalmente, a redução expressiva das atividades realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Piraquara em decorrência do recesso legislativo que vai começar dia 01 de julho de 2021; RESOLVE: Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 G FREE CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência ESTADO DO PARANÁ Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. 81º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. 82º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. 83º Não haverá atendimento presencial ao público, apenas pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/lwww. http:/Awww.camarapiraquara.pr.gov.br/). 84º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail | institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º Em caso de necessidade, as Sessões Plenárias Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela intemet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. |— Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. Il - Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. Ill — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV — Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições mediante programação prévia acordada com a chefia imediata. V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas e pessoas enquadradas pela lei nº 14.151/2021 Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência —eeeee =: ESTADO DO P) VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. VIII - O controle de jornada de trabalho deverá ser realizado através do ponto manual, sendo supervisionado pelo superior hierárquico de cada departamento. Art. 4º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, enquanto estiverem em horário de expediente, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 5º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 18 de junho de 2021 e revoga a portaria nº 87/2021. Respeitosamente, Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 l Paraná, 18 de Junho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X|Nº2287 Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:ESAFESDA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 089/2021 Piraquara, em 17 de junho de 2021. PORTARIA n.º 089/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, earantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à Jução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e Ngualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus: INSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 7893/2021, de 11 de junho de 2021, o qual dispõe sobre a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; CONSIDERANDO o agravamento da crise sanitária noticiada diariamente, a crescente fila a espera de leitos para tratamento e a disseminação de novas variantes do vírus. CONSIDERANDO finalmente, a redução expressiva das atividades realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Piraquara em decorrência do recesso legislativo que vai começar dia 01 de julho de 2021; RESOLVE: Art. 1º Restringir o acesso às dependências da Câmara Municipal, permitindo exclusivamente a circulação de Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. $1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, álcool em gel e medição de temperatura corporal, por todos que adentrarem ao prédio da Câmara Municipal. $2º Será impedida a entrada daqueles que não utilizarem a máscara de proteção facial ou àqueles que se oponham a medição de temperatura corporal, bem como, quando constatado o estado febril caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3ºC. $3º Não haverá atendimento presencial ao público, apenas pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao Gcamarapiraquara.pr.gov.br, demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). 84º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo E camarapiraquara.pr.gov.br Art. 2º Em caso de necessidade, as Sessões Plenárias Extraordinárias serão realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara, contudo não será permitida a participação do público em geral, mas continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal poderão ser realizadas através de revezamento, teletrabalho ou sobreaviso, com a finalidade de reduzir o fluxo de servidores no mesmo período, auxiliando no combate à infecção humana pelo COVID-19. I- Os servidores em sobreaviso deverão acompanhar e responder as demandas diárias via e-mail, telefone ou whatsapp, para que não ocorra prejuízo as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Piraquara, podendo ser convocados a comparecer para desempenhar suas atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. IH — Independente de convocação, os servidores que desenvolvem atividades diárias constantes, ou seja, com as mesmas obrigações diariamente ou que dependam de qualquer material disponível na Câmara, deverão desempenhar presencialmente suas funções, a fim de não causar prejuízo ao bom andamento da administração pública. Hi — As atividades que dependam dos servidores durante todo o expediente desta Casa Legislativa poderão ser realizadas mediante revezamento, a ser combinado entre o superior imediato e os demais servidores do setor. IV - Os servidores que venham desempenhar presencialmente suas funções, e que não exista dependência de sua permanência durante todo o expediente de funcionamento da câmara, poderão comparecer à esta Casa Legislativa somente no período necessário para realizar suas atribuições mediante programação prévia acordada com a chefia imediata. V - É obrigatório a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que se enquadrem no grupo de risco nos termos do Decreto Municipal n. 8639/2020 mediante protocolo de documentos que comprovem a sua condição médica junto à coordenadora de Gestão de Pessoas e pessoas enquadradas pela lei nº 14.151/2021 VI - Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamenie mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. VII - A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.