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norma nº 97/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaArt. 1º Nomear FABIO EDUARDO BEETZ ZIELONKA, portador do RG n.º 62408XX-0 PR e inscrito no CPF sob n° 037.247.1XX-92, para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria Administrativa – CC-01, em caráter interino para substituição temporária de servidora em licença maternidade.
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& CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rd na CORE VE * ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
Portaria N. º 097/202 a E PARANÁ Nº
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º 1210/2012, de 21 de dezembro
de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear FABIO EDUARDO BEETZ ZIELONKA, portador do RG n.º 62408XX-0
PR e inscrito no CPF sob nº 037.247.1XX-92, para exercer, em comissão, o cargo de
Diretor da Diretoria Administrativa — CC-01, em caráter interino para substituição
temporária de servidora em licença maternidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 12 de julho de 2021.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º
1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de
2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 15 de julho de 2021.
el (Nanico)
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Permitida substituição temporária de servidora comissionada em
licença-maternidade
Institucional 09 de fevereiro de 2021 - 16:00
Notici jar Próxi cs
Durante o período de licença-maternidade de servidora comissionada,
em razão da sua estabilidade provisória - artigo 7º, XVIII, da
Constituição Federal e artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições
Constitucionais Provisórias -, a administração pública pode substitui-la
transitoriamente por servidor selecionado para ocupar cargo de mesma
natureza, desde que preenchidos os quesitos do artigo 37, II e V, da
Constituição Federal. Isso porque não seria razoável prejudicar as
atividades rotineiras da administração pública pelo afastamento
temporário por licença de gestante.
Essa é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-
PR), em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de
Francisco Beltrão, Cléber Fontana, por meio da qual questionou se seria possível a substituição por servidor não efetivo
quando houver afastamento de servidora comissionada por licença-maternidade.
Instrução do processo
Em seu parecer, a assessoria jurídica da Prefeitura de Francisco Beltrão opinou pela viabilidade de nomeação em
substituição, restrita pontualmente ao período de afastamento da titular, de alguém que preencha os requisitos legais
para provimento do cargo e guarde o vínculo de confiança com a autoridade nomeante, inerente à própria natureza do
cargo a ser provido.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que é possível a nomeação para cargo em comissão em
substituição de servidora comissionada afastada em razão de licença-maternidade, pelo período que durar a licença, já
“De o afastamento deixa o cargo inocupado, sem ônus para a entidade, já que os cargos em comissão são de livre
nomeação, conforme indica o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) lembrou que é garantida à servidora gestante ocupante de cargo em comissão a
estabilidade provisória, de acordo com o Prejulgado nº 25 do TCE-PR, os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF)
e as disposições da Constituição Federal, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O órgão ministerial ressaltou, ainda, que não há qualquer exigência legal para que a substituição ocorra por servidor
efetivo, bem como não há qualquer indicação a este respeito na jurisprudência dos tribunais superiores.
Legislação e jurisprudência
O inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal (CF/88) expressa que a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e
do salário, com a duração de 120 dias, é direito das trabalhadoras urbanas e rurais.
O inciso II do artigo 37 da CF/88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
O inciso V desse mesmo artigo estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
O inciso II, alínea b, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias estabelece que, até que seja
promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, 1, da CF/88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
No julgamento de agravo no Recurso Extraordinário nº 420.839, o STF ressaltou que "é inimaginável a situação na qual o
presidente da República teria que aguardar toda a gestação da ministra de Estado para que pudesse nomear uma outra
pessoa para ocupar esse cargo. Certamente, a existência dos cargos em comissão se justifica para que em momentos
como o supramencionado não haja qualquer empecilho à imediata substituição da ocupante de tal cargo."
O Prejulgado nº 25 do TCE-PR (Acórdão nº 3595/17 - Tribunal Pleno) define parâmetros objetivos para se considerar
regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal. O
item IX do prejulgado fixa que é garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em comissão a estabilidade
provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
—
Decisão
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, considerou que a estabilidade provisória garantida à servidora
gestante, ainda que ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, não é passível de dúvida, uma vez
que tal entendimento encontra resposta unissona por parte da jurisprudência pacífica do STF.
Amaral entendeu que o verdadeiro questionamento estaria restrito à possibilidade ou não de a administração pública,
durante o período de fruição de licença-maternidade por servidora comissionada, realizar a sua substituição temporária
por outro servidor qualificado pelo vínculo de confiança com a autoridade nomeante, por meio do provimento em cargo
da mesma natureza.
Assim, o conselheiro acompanhou integralmente os posicionamentos da CGM e do MPC-PR, pela viabilidade de se admitir
tal substituição enquanto durar o afastamento da gestante em licença, sem a exigência de que o substituto seja ocupante
de cargo efetivo.
“As conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão nº 15 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno,
-ondluída em 17 de dezembro passado. O Acórdão nº 3947/20 - Tribunal Pleno foi disponibilizado em 15 de janeiro,
na edição nº 2.457 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
Processo nº: 31124/20
Acórdão nº “3947/20 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Município de Francisco Beltrão
Interessado: Cléber Fontana
Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral
Paraná , 16 de Julho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná +
ANO X|Nº 2307
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em sua edição
2254 de 03 de maio de 2021.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2021.
Art. 3º. Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e
Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 15 .de julho de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Simone Selenko
Código Identificador:BBDE9641
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 097/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando as Leis Municipais N.º
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012 e N.º 1502/2015, de 28 de
—julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear FABIO EDUARDO BEETZ ZIELONKA,
portador do RG n.º 62408XX-0 PR e inscrito no CPF sob nº
037.247.1XX-92, para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da
Diretoria Administrativa — (CC-01, em caráter interino para
substituição temporária de servidora em licença maternidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2021.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 15 de julho de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
N Simone Selenko
Código Identificador:6462E824
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2021-PMP
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.172.907/0001-08, com sede no Centro Administrativo 28 de
Janeiro, 171, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Maicol
Geison Callegari Rodrigues Barbosa, brasileiro, solteiro, inscrito no
CPF nº 043.260.959-89. portador do RG nº 8.386.265-3-SSP/PR,
residente e domiciliado na cidade de Pitanga/PR.
TOMADOR — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE PITANGA, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob nº 78.282.282/0001-54, neste ato representada pela sua
Presidente Senhora MARIA IZABEL BUCHMANN, brasileira,
divorciada, advogada, portadora do RG nº 1.058.195.8, inscrita no
CPF 138.886.788-54, residente e domiciliada na cidade de
Pitanga/PR.
www.di
OBJETO: O presente Termo de Colaboração Financeira tem: por
objeto o cumprimento da prestação do serviço para pessoas com *
deficiência intelectual e múltipla inseridos na APAE de Pitanga- PR, e
consequentemente seus familiares. Destacando ser um público que
será atendido prioritariamente na área de Assistência Social, Saúde e
Educação em modalidade especial. Visando assim, atendimento no
âmbito institucional, mas também no domicilio dos envolvidos.
VALOR: O valor do presente Termo de Colaboração Financeira é de
R$ 21.000,00(vinte um mil reais), que o CONCEDENTE repassará ao
TOMADOR, em 05 (uma)'parcelas no valor de R$ 4.200.00 (quatro
mil e duzentos reais). ; y F
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
a [e]
ep EE
OR CE CETTE EEE E ET
[os —osaeemiore [rsss fu — [us]
VIGÊNCIA: 15 de julho a 31 de dezembro de 2021.
FORO: Comarca de Pitanga.
DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2021.
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador: E69B747C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CMDCA
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Termo
de Adesão — Deliberação 018/2021- CEDCA/PR
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 1.743/2012
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o PLANO DE AÇÃO para o Incentivo
Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de
morte e suas famílias no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
conforme Deliberação nº 018/2021 —- CEDCA/PR. Considerando que
a aprovação se deu em reunião extraordinária realizada dia 16 de
novembro de 2017, conforme consta em Ata nº 185/2017.
Art. 2º Aprovar o Termo de Adesão — Deliberação nº 018/2021.
A aprovação se deu em reunião extraordinária realizada dia 15 de
julho de 2021, conforme consta em Ata nº 243/2021.
Art. 3º Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Pitanga, 15 de julho de 2021.
ZILDA MOREIRA KRUPEK
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:78770628
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 425, DE 01 DE JULHO DE 2021
Conceder Licença sem Vencimentos por 02 (dois)
anos à servidora Edineia Cardoso Pereira matrícula nº
50736, no cargo de Auxiliar De Serviços Gerais 24
horas, nomeada através do Concurso Público nº
001/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO
PARANA, no uso de suas atribuições legais,
12
=
[o]
iomunicipal.com.br/am

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