| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | PORTARIA n.º 98/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID – 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO, o avanço da campanha nacional de vacinação e as recentes notícias de queda no índice de ocupação de leitos hospitalares na Macrorregião de saúde que abrange Piraquara CONSIDERANDO, consulta realizada através de ofício a secretária de saúde do Município a respeito do prazo de imunização após segunda dose. |
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>>> ESTADO DO PARANÁ Õ E/Ê - csmramnera CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência Piraquara, em 16 de julho de 2021. nas PORTARIA n.º 98/2021. | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº OZ 14 24 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO, o avanço da campanha nacional de vacinação e as recentes notícias de queda no Índice de ocupação de leitos hospitalares na Macrorregião de saúde que abrange Piraquara CONSIDERANDO, consulta realizada através de ofício a secretária de saúde do Município a respeito do prazo de imunização após segunda dose. RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 089/2021, publicada em 18 de junho de 2.021. Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 19 de junho de 2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência ESTADO DO PARANÁ | — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; Il — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; Ill — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho: IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela intemet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público, desde que obedecidas as seguintes restrições: | — Utilização de máscara e álcool em gel; Il - Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; HI — número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente no plenário. Art. 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: | - Se enquadrem no grupo de risco e ainda não estiverem vacinados com todas as doses recomendadas; Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias; Ill — Servidoras Enquadrados na lei nº 14.151/2021 IV - Pessoas vacinadas com todas as doses recomendadas que apresentem declaração médica que contenha a justificativa clínica para o afastamento mesmo após a imunização. 8 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: | - Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); c) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência >> >>>>———— ESTADO DO PARANÁ isplasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar. Il - Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; b) Síndrome Nefrótica; c) Paciente em diálise. Ill — Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V-— Diabetes: a) Diabetes Mellitus | e Il em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau III. VIII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Medula óssea. IX — Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica 8 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. 8 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. 8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 (5) RE CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA| Gabinete da Presidência >>> ESTADO DO PARANÁ “Fo As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. 8 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 5º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 19 de julho de 2021 Respeitosamente, Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Paraná , 19 de Julho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná «ANO X [Nº 2308 ESTADO DO PARANÁ : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 98/2021 Piraquara, em 16 de julho de 2021. PORTARIA n.º 98/2021. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Valmir Soares Maciel, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; “PNSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei rederal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020: CONSIDERANDO, a deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Piraquara; CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município do aos casos do Novo Coronavírus (COVID — 19), segundo as des da Secretaria Municipal da Saúde; A ONSIDERANDO, o avanço da campanha nacional de vacinação e as recentes notícias de queda no índice de ocupação de leitos hospitalares na Macrorregião de saúde que abrange Piraquara CONSIDERANDO, consulta realizada através de ofício a secretária de saúde do Município a respeito do prazo de imunização após segunda dose. RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 089/2021, publicada em 18 de junho de 2.021. Art. 2º Fica restabelecido o atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, a partir de 19 de junho de 2021, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras: 1 — Utilização de máscaras e álcool em gel, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores, munícipes ou qualquer outra pessoa que adentrar o prédio da Câmara Municipal; H — Distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila de espera na recepção ou, na parte externa, inclusive; HI — distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho; IV — Apenas 01 (um) visitante, por vez, nos gabinetes. Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo realizadas nos termos do Regimento Interno da Câmara e transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. Parágrafo Único: As Sessões Plenárias serão abertas ao público. desde que obedecidas as seguintes restrições: I— Utilização de máscara e álcool em gel; 1 — Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre um munícipe e outro nos locais de assento; HI — número máximo limitado a 70 (setenta) pessoas simultaneamente no plenário. Art, 4º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e vereadores que: I - Se enquadrem no grupo de risco e ainda não estiverem vacinados com todas as doses recomendadas; HI - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 10 (dez) dias; HI — Servidoras Enquadrados na lei nº 14.151/2021 IV - Pessoas vacinadas com todas as doses recomendadas que apresentem declaração médica que contenha a justificativa clinica para o afastamento mesmo após a imunização. $ 1º Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico continuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: 1 - Doenças respiratórias crônicas: a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave): b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC): c) Bronquiectasia; d) Fibrose Cística; e) Doenças Instersticiais do Pulmão; f) Displasia Broncopulmonar; g) Hipertensão Arterial Pulmonar. II — Doença Renal Crônica: a) Doença renal nos estágios 3, 4e 5; b) Sindrome Nefrótica: c) Paciente em diálise. HI — Doença Hepática Crônica: a) Atresia biliar; b) Hepatites crônicas; c) Cirrose. IV — Doenças Neurológicas Crônicas: ! a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. V — Diabetes: a) Diabetes Mellitus 1 e II em uso de medicamentos. VI — Imunossupressão: a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. VII — Obesidade: a) Obeso Grau Il. www diariomunicipal.com.br/amp 189 t Paraná , 19 de Julho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX [Nº 2308 VII — Transplantados: a) Órgãos sólidos; b) Médula óssea. IX — Portadores de Trissomias: a) Sindrome de Klinefelter; b) Sindrome de Wakany. X — Hipertensão arterial crônica $ 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e vereadores relacionados neste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. 8 3º Os servidores e vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, WhatsApp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. 8 4º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos —tgrmos desta Portaria. $ 5º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $ 6º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art, 5º Fica restabelecido a utilização do registro de ponto biométrico. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 19 de julho de 2021 Respeitosamente, VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) “residente Publicado por: Fabio Eduardo Beetz Zielonka Código Identificador:79195E73 “SECRE! TARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROTOCOLO Nº 6160/2021 O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos dos $ 1º e $ 5º, do artigo 31, da Lei nº 13.465/2017, NOTIFICA, ACHILLES MUGIATTI, proprietário, conforme Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis da 6º Circunscrição da Comarca de Curitiba, bem como, demais titulares de domínio, herdeiros e/ou sucessores, confinantes Marilene Ferreira Machado de Souza, Dorotéia Biscorovaine de Lima, Marcelo Batista da Silva Gonçalves e eventuais interessados, para os termos do pio de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — na li instrum: FUNDIÁRIA, a por ANGELITA FAVORETO TAVARES, brasileira, portadora da cédula de identidade CI/RG nº 7.992.768-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 043.762.549-40, casada em comunhão parcial de bens, com GUSTAVO EDUARDO PETERSEN TAVARES, brasileiro, portador da CI/RG nº 8.837.424- O SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.079.739-38, residentes e domiciliados na Rua Nova Londrina, nº 363, Planta Araçatuba, na www.diariom | | Cidade de Piraquara, Estado do Paraná; do lote a seguir descrito: JADRA BA “Terreno situado no município de Piraquara — PR, lote 03 da quadra B, da Planta, Araçatuba, localizado na Rua Nova Londrina, com coordenadas UTM Datum SAD 69, N:7184533.74 E:694252.14, e seguintes medições: Mede 13,00 metros de frente para a Rua Nova Londrina. Pelo lado esquerdo de quem da rua olha o lote, mede 35,00 metros e confronta com o lote 04. Pelo lado direito mede 35,00 metros e confronta com o lote 02. Nos fundos em relação à Rua Nova Londrina, mede 13,00 metros e confronta com o lote 06. Perfazendo uma área total de 455,00 metros quadrados”. Os notificados interessados poderão, querendo, apresentar impugnação ao pedido de regularização fundiária, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Piraquara, direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, situado na sede da Prefeitura Municipal. Av. Getulio Vargas, nº 1990 — Centro, no prazo de trinta (30) dias corridos, contados a partir da publicação do presente edital, fazendo referência ao PROTOCOLO 6160/2021. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a presente Reurb, na forma da Lei 13.465/2017. Piraquara, 14 de julho de 2021. LUCAS MILEKE SCUCATO Engenheiro Civil CREA-PR 136.472/D Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:6!DAD799 SECRETARIA DE ADMINISTRA. ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROTOCOLO Nº 9775/2021 O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos dos $ 1º e $ 5º, do artigo 31. da Lei nº 13.465/2017, NOTIFICA, HILARIO SCHLICHTING E SUA MULHER MAGDALENA ABREU SCHLICHTING, proprietários, conforme Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, bem como, demais titulares de . domínio, herdeiros e/ou sucessores, confinantes Lindacida da Conceição, Marcos Adriano da Silva, Rosane da Conceição e eventuais interessados, para os termos do pedido de J A ) ii URB S — instrumento LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, feito por IVANILDE FERREIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade CI/RG nº 8.736.455-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 033.886.869-04. solteira, residente e domiciliada na Rua Agostinho Ferreira de Araújo, nº 54, Jardim Guari, Guarituba, na Cidade de Piraquara, Estado do Paraná: do lote a seguir descrito: QUADRA V LOTES 48, 49 e 50 254 “LOTE 48R2: Lote 48R2 formado por parte dos lotes 48, 49 e 50 da Quadra V do Jardim Guari no lugar denominado Fazenda Guarituba, situado no município de Piraquara — PR com uma área de 524,20mº, medindo 16,14 metros, de frente para Rua Agostinho Ferreira Araújo; De quem da rua olha o imóvel, na lateral direita mede 30,08 metros em divisa com os Lotes 49R1 e 524; Na lateral esquerda mede 30,08 metros em divisa com o Lote 48R1, e na linha de fundo mede 9,06 e 9,55 metros, totalizando 18,61 metros em divisa com os Lotes 50C e SIA”. Os notificados interessados poderão, querendo, apresentar impugnação ao pedido de regularização fundiária, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Piraquara, direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, situado na sede da Prefeitura Municipal, Av. Getulio Vargas, nº 1990 — Centro. no prazo de trinta (30) dias corridos, contados a partir da publicação do presente edital, fazendo referência aa PROTOCOLO 9775/2021. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a presente Reurb, na forma da Lei 13.465/2017. Piraquara, 13 de julho de 2021. LUCAS MILEKE SCUCATO Engenheiro Civil CREA-PR 136.472/D Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano icipal.e /amp 190