| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | MEDIDAS CORONA VIRUS |
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+ ESTADO DO PARANÁ Presidência admtoo (0) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Sstietde RA ae Piraquara, em 18 de março de 2020. PORTARIA n.º 021/2020. Dispõe sobre as medidas temporárias para — enfrentamento da emergência de saúde PUBLICADO NO DIÁRIO 0F'":41 pública de importância internacional MUNICÍPIOS DO PARAN“ decorrente do Corona vírus - COVID19 e dá IARA outras providências. ve JM 102]J0d O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal, CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território nacional; CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do vírus; CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal, CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas, e CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; RESOLVE: . Art. 1º RESTRINGIR o atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Corona vírus (COVID-19), pelo prazo de 30 (trinta) dias. , Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811 1 - E-mail: presidenciaecamarapiraquara.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabinoto da + ESTADO DO PARANÁ Presidência Art. 2º O atendimento ao público será realizado, preferencialmente, pelo telefone número (41) 3589-8100, assim como e-mail e demais informações através do site da Câmara Municipal de Piraquara (httus:/Ivww. http:/Aww.camarapiraquara.pr.gov.br/). Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las. Art. 4º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 5º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados: | — acima de sessenta anos, Il — gestantes e lactantes. $ 1º Qualquer servidor público municipal que presta serviços nesta Câmara Municipal, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. 8 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. 8 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efeiivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. Art. 6º Disponibilizar os e-mails protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolár documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Respeitosamente, "Leonel de Barros Castro Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: [7.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA pane À « ESTADO DO PARANÁ Presidência OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em anexo. Marcelo Marçal Morini Vice-Presidente Weliton Santos Figueiredo 1º Secretário Ghiovanny Lorusso 2º Secretário Amilton Lima Vereador Cícero Soares de Oliveira Vereador Evandro da Rocha Vereador Sala do Plenário, 18 de março de 2020. Guanair dos Santos Vereador Jeremias Pereira Vereador José Eugênio Huller Vereador . Jean Galvão Vereador Valdeci de Andrade Vereador Valmir Soares Maciel Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br Paraná , 19 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 1972 dos interessados o resultado da classificação das propostas de preços da Tomada de Preços nº 01/2020, que tem por objeto a contratação de empresa para a obra de colocação de grade, portões, calçada, rampa e adequação do estacionamento, iluminação e paisagismo em frente ao prédio principal da Câmara Municipal de Piraquara, localizada na Av. Getúlio Vargas, 1511, Centro, Piraquara, Paraná, com área total de intervenção de 870,00 m?, conforme especificações contidas no ANEXO I- PROJETO BÁSICO. Empresas Classificadas: 1. Okal Construção Civil Eireli - R$96.768,36 Salientamos que em cumprimento ao disposto no art. 109, $ 1º da Lei nº 8666/1993, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as licitantes interessadas interporem recursos no prazo legal e que no final deste abre-se o prazo para apresentação das contrarrazões por igual período. Piraquara, 18 de março de 2020. GUILHERME VINÍCIUS KLUPPELL Presidente da Comissão Permanente de Licitação Publicado por: Noisa Jeana Domingues Código Identificador:C5SB31CF7 —, CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 021/2020 PORTARIA n.º 021/2020. Piraquara, em 18 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; “ÔNSIDERANDO. inicialmente as disposições contidas na Lei rederal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavirus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVIDI9; CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território nacional; CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do virus; CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas; e CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; RESOLVE: Art. 1º RESTRINGIR o atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavirus (COVID-19), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art2º O atendimento ao público será realizado, preferencialmente,pelo telefone número (41) 3589-8100, assim como e-mail e demais informações através do site da Câmara Municipal de Piraquara (http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). Art. 3ºAs Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las. Art. 4º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 5º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados: 1 acima de sessenta anos; II — gestantes e lactantes. $ 1º Qualquer servidor público municipal que presta serviços nesta Câmara Municipal, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. & 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. Art.6º Disponibilizar os e-mails protocolo(a)camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao(0)camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Respeitosamente, LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Fábio Eduardo Beetz Ziclonka Código Identificador:9DEB90D7 ——————————w——>——>—— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DECISÃO HIERÁRQUICA EM RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 60.936/2019 — PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2019 www.diariomunicipal.com.br/amp 257