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norma nº 21/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaMEDIDAS CORONA VIRUS
native_id562

Documents (1)

texto integral #

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+ ESTADO DO PARANÁ Presidência
admtoo
(0) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Sstietde
RA
ae
Piraquara, em 18 de março de 2020.
PORTARIA n.º 021/2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
— enfrentamento da emergência de saúde
PUBLICADO NO DIÁRIO 0F'":41 pública de importância internacional
MUNICÍPIOS DO PARAN“ decorrente do Corona vírus - COVID19 e dá
IARA outras providências.
ve JM 102]J0d
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de
Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território
nacional;
CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do vírus;
CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas, e
CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
RESOLVE: .
Art. 1º RESTRINGIR o atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único
objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da
propagação do Corona vírus (COVID-19), pelo prazo de 30 (trinta) dias.
,
Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811 1 - E-mail: presidenciaecamarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Sabinoto da
+ ESTADO DO PARANÁ Presidência
Art. 2º O atendimento ao público será realizado, preferencialmente, pelo telefone número (41)
3589-8100, assim como e-mail e demais informações através do site da Câmara Municipal de
Piraquara (httus:/Ivww. http:/Aww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para
que todos possam acompanhá-las.
Art. 4º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de
Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 5º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:
| — acima de sessenta anos,
Il — gestantes e lactantes.
$ 1º Qualquer servidor público municipal que presta serviços nesta Câmara Municipal, que
apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, deverá permanecer em casa e adotar o regime de
teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.
8 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores
relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades
sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
8 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efeiivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
$ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a
chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
Art. 6º Disponibilizar os e-mails protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que
necessitarem protocolár documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para
solicitarem qualquer informação.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
"Leonel de Barros Castro
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: [7.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA pane À
« ESTADO DO PARANÁ Presidência
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Marcelo Marçal Morini
Vice-Presidente
Weliton Santos Figueiredo
1º Secretário
Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
Amilton Lima
Vereador
Cícero Soares de Oliveira
Vereador
Evandro da Rocha
Vereador
Sala do Plenário, 18 de março de 2020.
Guanair dos Santos
Vereador
Jeremias Pereira
Vereador
José Eugênio Huller
Vereador
.
Jean Galvão
Vereador
Valdeci de Andrade
Vereador
Valmir Soares Maciel
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
Paraná , 19 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 1972
dos interessados o resultado da classificação das propostas de preços
da Tomada de Preços nº 01/2020, que tem por objeto a contratação de
empresa para a obra de colocação de grade, portões, calçada, rampa e
adequação do estacionamento, iluminação e paisagismo em frente ao
prédio principal da Câmara Municipal de Piraquara, localizada na Av.
Getúlio Vargas, 1511, Centro, Piraquara, Paraná, com área total de
intervenção de 870,00 m?, conforme especificações contidas no
ANEXO I- PROJETO BÁSICO.
Empresas Classificadas:
1. Okal Construção Civil Eireli - R$96.768,36
Salientamos que em cumprimento ao disposto no art. 109, $ 1º da Lei
nº 8666/1993, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as
licitantes interessadas interporem recursos no prazo legal e que no
final deste abre-se o prazo para apresentação das contrarrazões por
igual período.
Piraquara, 18 de março de 2020.
GUILHERME VINÍCIUS KLUPPELL
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Noisa Jeana Domingues
Código Identificador:C5SB31CF7
—,
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 021/2020
PORTARIA n.º 021/2020.
Piraquara, em 18 de março de 2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador
Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
“ÔNSIDERANDO. inicialmente as disposições contidas na Lei
rederal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do
Coronavírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Coronavirus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus - COVIDI9;
CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem
aumentando em todo o território nacional;
CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do virus;
CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências
da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo
dentro de 03 a 04 semanas; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública;
RESOLVE:
Art. 1º RESTRINGIR o atendimento presencial ao público, de forma
excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da
coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do
Coronavirus (COVID-19), pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art2º O atendimento ao público será
realizado, preferencialmente,pelo telefone número (41) 3589-8100,
assim como e-mail e demais informações através do site da Câmara
Municipal de Piraquara (http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/).
Art. 3ºAs Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela
internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las.
Art. 4º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da
Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as
Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 5º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo
listados:
1 acima de sessenta anos;
II — gestantes e lactantes.
$ 1º Qualquer servidor público municipal que presta serviços nesta
Câmara Municipal, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios,
deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, pelo
prazo de 14 (quatorze) dias.
& 2º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os
mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da
remuneração ou subsídio.
$ 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
termos desta Portaria.
$ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão
acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente
autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
Art.6º Disponibilizar os e-mails
protocolo(a)camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem
protocolar documentos e administracao(0)camarapiraquara.pr.gov.br
para solicitarem qualquer informação.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Fábio Eduardo Beetz Ziclonka
Código Identificador:9DEB90D7
——————————w——>——>——
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO HIERÁRQUICA EM RECURSO
ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 60.936/2019 — PREGÃO
PRESENCIAL Nº 114/2019
www.diariomunicipal.com.br/amp 257

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