| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Portaria n.º 021/2020. Art. 2° Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo. Art. 3° Poderá, em caso de urgência, ser convocada Reunião Plenária Extraordinária. §1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. §2º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: I – espaço da Tribuna Popular; II – expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, III – utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. §3º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa. Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa. Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 7º Disponibilizar os e-mails protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao@camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade, poderá ser realizado de maneira remota. Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar atividade necessariamente presencial ficam dispensados da utilização da biometria para registro eletrônico. Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: I – a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; II – suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 11 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 12 Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Art. 13 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de 23 de março de 2020 à 06 de abril de 2020, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. |
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Eva h Gi e , ! =” | (4 É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Satinetoca Ne Edo - ESTADO DO PARANÁ | Presidência Se Piraquara, em 23 de março de 2020. PORTARIA n.º 022/2020. neem IEL IÇANO NO DIÁRIO OFICIAL De. Ni RO PARANÁ Nº Dispõe sobre as medidas temporárias para ) 08 A —— enfrentamento da emergência de saúde ro GA. kra pública de importância internacional 24 “O » dedo. decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá psd So outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território nacional; CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do vírus; CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas; e CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; RESOLVE: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº Art. 1º Fica revogada a Portaria n.º 021/2020. DE. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciacamoarapiraquara.pr.gov.br « ESTADO DO PARANÁ | Presidência (+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da AS ZA se Art. 2º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo. Art. 3º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Reunião Plenária Extraordinária. $1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. 82º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: | —- espaço da Tribuna Popular; Il — expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, HI — utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. 83º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa. Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa. Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 7º Disponibilizar os e-mails protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade, poderá ser realizado de maneira remota. Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar atividade necessariamente presencial ficam dispensados da utilização da biometria para registro eletrônico. Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: |-a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; Il — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 11 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757 4258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br —s ESTADO DO PARANÁ | Presidência / cpa y) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete ci DR Be Art. 12 Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Art. 13 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de 23 de março de 2020 à 06 de abril de 2020, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Respeitosamente, le Barros Castro Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA rs +» ESTADO DO PARANÁ | Presidência OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em anexo. Marcelo Marçal Morini Vice-Presidente Weliton Santos Figueiredo 1º Secretário Amilton Lima Vereador lu SON Se dugiro Vereador Evandro da Rocha Vereador Sala do Plenário, 23 de março de 2020. Ela dos Santos Vere q ereihias Pereira Valdeci de Andrade Vereador Valmir Soares Maciel Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br Paraná , 24 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 1975 g 3º As veterinárias, panificadoras, mercearias, mercados e supermercados deverão limitar o acesso de pessoas a no máximo oi (uma) pessoa para cada 5,00m 2 (cinco metros quadrados) de área intema da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto. & 4ºPara as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto. $ 5º Por ocorrência do feriado de páscoa, pelo costume, tradição e com objetivo de minimizar o impacto do isolamento no público infantil, fica autorizado funcionamento de estabelecimentos que comercializem exclusivamente doces e chocolates, devendo ser rigorosamente atendidas às limitações de que tratam os parágrafos $$ 2º e 3º, sob pena de imediato fechamento. Art. 6º O desatendimento ou a tentativa de burlar às medidas estabelecidas neste Decreto caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento e interdição temporária, sem prejuízo de apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica “500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo “om a gravidade da infração a ser fixada pela Secretaria Municipal de saúde e imposta à pessoa jurídica e ao responsável legal pelo estabelecimento. Art. 9º Será admitido o auxílio de voluntários inscritos e admitidos mediante prévia análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde caracterizará prestação de relevante serviço público para todos os fins. Art. 10 Art. 11 O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Exército), em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante o período de restrição de acesso. Art. 12 As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação. Art. 13 As indústrias de gêneros alimentícios e similares só poderão funcionar em sistema de escala evitando a aglomeração de pessoas.Fica determinado o remanejamento dos servidores motoristas e auxiliares de serviços gerais para executar suas atividades a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e mediante escala elaborada pela mesma. Art. 14 Fica sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, -promover à assistência as famílias em vulnerabilidade social, e a gutança alimentar de crianças, adolescentes e idosos, incluídos no “AD'ÚNICO e programas sociais coordenados pelo CRAS, através do fornecimento de cesta básica e realizado estudo social pela equipe da referida Secretaria. Parágrafo único. Os atendimentos e serviços intemos do CRAS serão realizados mediante escala elaborada pela Secretaria de Assistência Social, dispensando-se a necessidade de controle de jornada de trabalho pelo ponto eletrônico. Art. 15 Ficam transferidas as datas de vencimento constantes no Decreto Municipal nº 902/2019 de 09 de dezembro de 2019 com quota única e/ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, taxas de alvará e vigilância sanitária para a data de 13 de junho de 2020. Art. 16 Ficam suspensos os processos licitatórios com necessidade de procedimentos presenciais do Município de Pinhal de São Bento por tempo indeterminado, excesso os de caráter emergencial para enfrentamento ao combate ao COVID-19. Art. 17 Poderão ser editados regulamentos para complementar as determinações constantes deste Decreto. Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE MARÇO DE 2020. PUBLIQUE-SE JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:9CED6EC? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2019 CONTRATANTE: Município de Pinhal de São Bento CONTRATADA: Valci Izidoro Barbieri CLAUSULA PRIMEIRA: VALOR O contrato fica aditivado no valor de R$ 16.007,55 (Dezesseis mil e sete reais e cinquenta e cinco centavos). CLÁUSULA SEGUNDA: EXECUÇÃO DO OBJETO passa a ter a seguinte redação: O prazo de execução do contrato fica aditivado até a contar a partir de 15/07/2020, conforme Pregão nº 26/2019 e Contrato original nº 53/2019. CLAUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Pinhal de São Bento, em 23/03/2020 JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Argeu Antonio Geittenes Código Identificador: 14747517 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 022/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona virus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona virus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento www diariomunicipal.com.br/amp 254 Paraná , 24 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná * ANO IX | Nº 1975 da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9; CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território nacional; CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do virus; CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas; e CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego urgehte de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria n.º 021/2020. Art. 2º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (intemas ou externas), audiências públicas, liomenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo. Art. 3º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Reunião Plenária Extraordinária. $1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. $2º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: 1 espaço da Tribuna Popular, Il - expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, HW = utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. $3º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Es *. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa. Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa. Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. ” Disponibilizar os e-mails protocolo()camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao()camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade, poderá ser realizado de maneira remota. Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar atividade necessariamente presencial ficam dispensados da utilização da biometria para registro eletrônico. Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: 1 - a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; www .diariomunicipal.com.br/amp Il — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 11 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 12 Os servidores serão convocados a retomarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Art. 13 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de 23 de março de 2020 à 06 de abril de 2020, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Respeitosamente, LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Fábio Eduardo Beetz Zielonka Código Identificador:082EADBC SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 11/2020- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62518/2019 O Município de Piraquara, por meio do Pregoeiro, toma público, para conhecimento dos interessados, que houve ALTERAÇÕES no edital do pregão, que tem por objeto “Aquisição de semiperecíveis para atender as necessidades das Secretarias Municipais.”, portanto, em virtude disso, a data de abertura fica ADIADA para o dia: 09/04/2020, às 09h00, no mesmo local indicado inicialmente, As alterações estarão à disposição dos interessados na Divisão de Compras e Licitações da Prefeitura, na Av. Getúlio Vargas, 1990 — Centro — Piraquara-PR, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ou no site: www.piraquara.pr.gov.br. Piraquara, 23 de março de 2020. EDUARDO DIAS DE LIMA Pregoeiro Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:4A 1F772F SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 082/2020 Dispõe sobre as recomendações e implementação dos procedimentos, e medidas de enfrentamento em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID 19) nos termos do art. 5º, do Decreto 8.179/2020 cle art. 12, do Decreto 8.196/2020, no âmbito da Corregedoria Geral do Município. O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, no uso das suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Considerando a suspensão do atendimento ao público nas dependências dos edifícios públicos da Prefeitura Municipal de Piraquara, nos termos do art. 12, do Decreto Municipal nº 8.196/2020, e a fim de evitar aglomeração nas dependências desta Corregedoria Geral do Município de Piraquara, fica estabelecido o regime teletrabalho e revezamento, sendo que as solicitações, requerimentos e cópias de processos administrativos disciplinares, etc, se darão por meio do site da Prefeitura Municipal de Piraquara, através do sistema de Protocolo, pelo aplicativo IDoc Atendimento, através do email coorporativo corregedoria(Dpiraquara.pr.gov.br ou | através do whatsapp coorporativo (41) 9-9265-7483.