br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 22/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaRESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Portaria n.º 021/2020. Art. 2° Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo. Art. 3° Poderá, em caso de urgência, ser convocada Reunião Plenária Extraordinária. §1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. §2º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: I – espaço da Tribuna Popular; II – expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, III – utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. §3º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa. Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa. Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 7º Disponibilizar os e-mails protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao@camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade, poderá ser realizado de maneira remota. Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar atividade necessariamente presencial ficam dispensados da utilização da biometria para registro eletrônico. Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: I – a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; II – suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 11 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 12 Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Art. 13 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de 23 de março de 2020 à 06 de abril de 2020, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
native_id563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Eva
h Gi e , ! =”
| (4 É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Satinetoca
Ne Edo - ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Se
Piraquara, em 23 de março de 2020.
PORTARIA n.º 022/2020.
neem
IEL IÇANO NO DIÁRIO OFICIAL De.
Ni RO PARANÁ Nº Dispõe sobre as medidas temporárias para
) 08 A ——
enfrentamento da emergência de saúde
ro GA. kra pública de importância internacional
24 “O » dedo. decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
psd So outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de
Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território
nacional;
CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do vírus;
CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
RESOLVE:
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Art. 1º Fica revogada a Portaria n.º 021/2020.
DE.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciacamoarapiraquara.pr.gov.br
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
(+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
AS ZA
se
Art. 2º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara,
compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas),
audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de
competência deste Legislativo.
Art. 3º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Reunião Plenária Extraordinária.
$1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao
público de forma presencial.
82º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão realizadas de forma
simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos:
| —- espaço da Tribuna Popular;
Il — expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e,
HI — utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa.
83º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária, somente será permitida
a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado.
Art. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade quando
for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa.
Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa.
Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de
Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 7º Disponibilizar os e-mails protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que
necessitarem protocolar documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para
solicitarem qualquer informação.
Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade, poderá ser realizado de
maneira remota.
Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar atividade
necessariamente presencial ficam dispensados da utilização da biometria para registro
eletrônico.
Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada:
|-a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução;
Il — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de
modo a evitar o prolongamento das sessões;
Art. 11 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757 4258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
—s ESTADO DO PARANÁ | Presidência
/ cpa
y) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete ci
DR
Be
Art. 12 Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer
momento.
Art. 13 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de 23 de março de 2020 à 06 de abril de 2020,
podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Respeitosamente,
le Barros Castro
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA rs
+» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Marcelo Marçal Morini
Vice-Presidente
Weliton Santos Figueiredo
1º Secretário
Amilton Lima
Vereador
lu SON Se dugiro
Vereador
Evandro da Rocha
Vereador
Sala do Plenário, 23 de março de 2020.
Ela dos Santos
Vere
q
ereihias Pereira
Valdeci de Andrade
Vereador
Valmir Soares Maciel
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
Paraná , 24 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 1975
g 3º As veterinárias, panificadoras, mercearias, mercados e
supermercados deverão limitar o acesso de pessoas a no máximo oi
(uma) pessoa para cada 5,00m 2 (cinco metros quadrados) de área
intema da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito,
almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros, sob pena
de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto.
& 4ºPara as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a
venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por
parte do consumidor, sob pena de aplicação de multa por infração ao
disposto neste Decreto.
$ 5º Por ocorrência do feriado de páscoa, pelo costume, tradição e
com objetivo de minimizar o impacto do isolamento no público
infantil, fica autorizado funcionamento de estabelecimentos que
comercializem exclusivamente doces e chocolates, devendo ser
rigorosamente atendidas às limitações de que tratam os parágrafos $$
2º e 3º, sob pena de imediato fechamento.
Art. 6º O desatendimento ou a tentativa de burlar às medidas
estabelecidas neste Decreto caracterizará infração à legislação
municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e,
no que couber, cassação de licença de funcionamento e interdição
temporária, sem prejuízo de apuração da prática do crime previsto no
artigo 268 do Código Penal.
Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para o
descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica
“500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo
“om a gravidade da infração a ser fixada pela Secretaria Municipal de
saúde e imposta à pessoa jurídica e ao responsável legal pelo
estabelecimento.
Art. 9º Será admitido o auxílio de voluntários inscritos e admitidos
mediante prévia análise e aprovação pela Secretaria Municipal de
Saúde caracterizará prestação de relevante serviço público para todos
os fins.
Art. 10
Art. 11 O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança
(Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia
Ambiental, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Exército), em regime
de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante o
período de restrição de acesso.
Art. 12 As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente
divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.
Art. 13 As indústrias de gêneros alimentícios e similares só poderão
funcionar em sistema de escala evitando a aglomeração de
pessoas.Fica determinado o remanejamento dos servidores motoristas
e auxiliares de serviços gerais para executar suas atividades a serviço
da Secretaria Municipal de Saúde e mediante escala elaborada pela
mesma.
Art. 14 Fica sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social,
-promover à assistência as famílias em vulnerabilidade social, e a
gutança alimentar de crianças, adolescentes e idosos, incluídos no
“AD'ÚNICO e programas sociais coordenados pelo CRAS, através
do fornecimento de cesta básica e realizado estudo social pela equipe
da referida Secretaria.
Parágrafo único. Os atendimentos e serviços intemos do CRAS serão
realizados mediante escala elaborada pela Secretaria de Assistência
Social, dispensando-se a necessidade de controle de jornada de
trabalho pelo ponto eletrônico.
Art. 15 Ficam transferidas as datas de vencimento constantes no
Decreto Municipal nº 902/2019 de 09 de dezembro de 2019 com
quota única e/ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, taxas de alvará e vigilância
sanitária para a data de 13 de junho de 2020.
Art. 16 Ficam suspensos os processos licitatórios com necessidade de
procedimentos presenciais do Município de Pinhal de São Bento por
tempo indeterminado, excesso os de caráter emergencial para
enfrentamento ao combate ao COVID-19.
Art. 17 Poderão ser editados regulamentos para complementar as
determinações constantes deste Decreto.
Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE MARÇO DE 2020.
PUBLIQUE-SE
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:9CED6EC?
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO ADITIVO DE CONTRATO
Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná,
TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
complementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2019
CONTRATANTE: Município de Pinhal de São Bento
CONTRATADA: Valci Izidoro Barbieri
CLAUSULA PRIMEIRA:
VALOR
O contrato fica aditivado no valor de R$ 16.007,55 (Dezesseis mil e
sete reais e cinquenta e cinco centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA:
EXECUÇÃO DO OBJETO passa a ter a seguinte redação:
O prazo de execução do contrato fica aditivado até a contar a partir de
15/07/2020, conforme Pregão nº 26/2019 e Contrato original nº
53/2019.
CLAUSULA TERCEIRA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato
original.
Pinhal de São Bento, em 23/03/2020
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Argeu Antonio Geittenes
Código Identificador: 14747517
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 022/2020
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona virus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador
Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona virus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento
www diariomunicipal.com.br/amp 254
Paraná , 24 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná * ANO IX | Nº 1975
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVIDI9;
CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem
aumentando em todo o território nacional;
CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do virus;
CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências
da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o surto tende a atingir seu ponto máximo
dentro de 03 a 04 semanas; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a situação demanda o emprego
urgehte de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria n.º 021/2020.
Art. 2º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara
Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias,
reuniões de comissões (intemas ou externas), audiências públicas,
liomenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de
competência deste Legislativo.
Art. 3º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Reunião Plenária
Extraordinária.
$1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será
permitido acesso ao público de forma presencial.
$2º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão
realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos:
1 espaço da Tribuna Popular,
Il - expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e,
HW = utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua
mesa.
$3º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária,
somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um
assessor devidamente identificado.
Es
*. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro
eletrônico da efetividade quando for necessária a ida do Servidor à
Casa Legislativa.
Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa.
Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da
Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as
Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. ” Disponibilizar os e-mails
protocolo()camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem
protocolar documentos e administracao()camarapiraquara.pr.gov.br
para solicitarem qualquer informação.
Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade,
poderá ser realizado de maneira remota.
Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar
atividade necessariamente presencial ficam dispensados da utilização
da biometria para registro eletrônico.
Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada:
1 - a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta
Resolução;
www .diariomunicipal.com.br/amp
Il — suspender atos a serem realizados durante as Sessões
Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das
sessões;
Art. 11 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 12 Os servidores serão convocados a retomarem ao trabalho
presencial a qualquer momento.
Art. 13 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento.
Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de 23 de março de 2020
à 06 de abril de 2020, podendo ser alterada mediante a ocorrência de
fatos supervenientes.
Respeitosamente,
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Fábio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador:082EADBC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 11/2020- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
62518/2019
O Município de Piraquara, por meio do Pregoeiro, toma público, para
conhecimento dos interessados, que houve ALTERAÇÕES no edital
do pregão, que tem por objeto “Aquisição de semiperecíveis para
atender as necessidades das Secretarias Municipais.”, portanto, em
virtude disso, a data de abertura fica ADIADA para o dia:
09/04/2020, às 09h00, no mesmo local indicado inicialmente, As
alterações estarão à disposição dos interessados na Divisão de
Compras e Licitações da Prefeitura, na Av. Getúlio Vargas, 1990 —
Centro — Piraquara-PR, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ou
no site: www.piraquara.pr.gov.br.
Piraquara, 23 de março de 2020.
EDUARDO DIAS DE LIMA
Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:4A 1F772F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 082/2020
Dispõe sobre as recomendações e implementação dos
procedimentos, e medidas de enfrentamento em
decorrência da infecção humana pelo novo
Coronavirus (COVID 19) nos termos do art. 5º, do
Decreto 8.179/2020 cle art. 12, do Decreto
8.196/2020, no âmbito da Corregedoria Geral do
Município.
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA,
no uso das suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Considerando a suspensão do atendimento ao público nas
dependências dos edifícios públicos da Prefeitura Municipal de
Piraquara, nos termos do art. 12, do Decreto Municipal nº 8.196/2020,
e a fim de evitar aglomeração nas dependências desta Corregedoria
Geral do Município de Piraquara, fica estabelecido o regime
teletrabalho e revezamento, sendo que as solicitações, requerimentos e
cópias de processos administrativos disciplinares, etc, se darão por
meio do site da Prefeitura Municipal de Piraquara, através do sistema
de Protocolo, pelo aplicativo IDoc Atendimento, através do email
coorporativo corregedoria(Dpiraquara.pr.gov.br ou | através do
whatsapp coorporativo (41) 9-9265-7483.

open original →