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norma nº 24/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaRESOLVE: Art. 1º RESTRINGIR o atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º O atendimento ao público será realizado, preferencialmente, pelo telefone número (41) 3589-8100, assim como e-mail e demais informações através do site da Câmara Municipal de Piraquara (http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). Art. 3º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las. Art. 4º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 5º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados: I – acima de sessenta anos; II – gestantes e lactantes. § 1º Qualquer servidor público municipal que presta serviços nesta Câmara Municipal, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. § 2° Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. § 3° Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. § 4° As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. Art. 6º Disponibilizar os e-mails protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao@camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação.
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j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Setinete do
+ ESTADO DO PARANÁ "| Presidência
Piraquara, em 06 de abril de 2020.
PORTARIA .n.º 024/2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância | internacional
decorrente do Corona vírus - COVID19 e dá
outras providências.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de
Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO que o número de casos confirmados vem aumentando em todo o território
nacional; '
CONSIDERANDO o alto grau de transmissão do vírus;
CONSIDERANDO o elevado número de visitantes nas dependências da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO, que o surto tende a atingir seu ponto máximo dentro de 03 a 04 semanas; e
CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde públicas
CONSIDERANDO, finalmente, a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 02/2020 do
Ministério Público do Estado do Paraná.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria n.º 022/2020.
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camoarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (4 1) 3589-8111 - E-mail: presidenciaacamarapiraquara.pr.gov.br
cj,
pa
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA erros
« ESTADO DO PARANÁ Presidência
X
Art. 2º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara,
compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas),
audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de
competência deste Legislativo.
Art. 3º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Sessão Plenária Extraordinária.
81º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao
público de forma presencial.
82º As Sessões Plenárias Extraordinárias, caso realizadas, serão realizadas de forma
simplificada, serido suprimidos os seguintes atos:
| — espaço da Tribuna Popular;
Il — expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais, e,
Il — utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa.
83º Quanto à assessoria direta ao Vereador na Reunião Extraordinária, somente será permitida
a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado.
Art. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade quando
for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa.
Art. 5º Ficam suspensos os prazos desta Casa Legislativa.
Art. 6º Ficam SUSPENSOS todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de
Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Extraordináfias.
Art. 7º Disponibilizar os e-mails protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que
necessitarem protocolar documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para
solicitarem qualquer informação.
Art. 8º O trabalho na Câmara Municipal, em caso de necessidade, poderá ser realizado de
maneira remota.
Art. 9º Os servidores que necessitarem ingressar na Casa para realizar atividade |
necessariamente presencial ficam dispensados da utilização da biometria para registro N
eletrônico.
Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada:
|-a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução;
Il — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de
modo a evitar o prolongamento das sessões;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
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( CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
NE! - ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 11 Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo
Ministério da Saúde e da SESA/PR, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções
administrativas.
Art. 12 Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 13 Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer
momento.
Art. 14 As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 15 Esta Portaria entrará em vigor na data de 07 de abril de 2020 à 12 de abril de 2020,
podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Respeitosamente,
Qu NSS IL >
/ Leonel de Barros Castro
[4 Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-81 1H - E-mail: presidencia&camarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA paia
— ESTADO DO PARANÁ | Presidência
PA
El
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona vírus COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Sala do Plenário, 06 de abril de 2020.
Marcelo Marçal Morini PS arte mA
Vice-Presidente á Vereador
DA
> k Pc AA
Ghiovanny Lorusso K séi Eugêrtio Huller
2º Secretário / Vereador
- Amilton ean Galvão
: Vereador Vereador
x
( N
Úluuto ad
im pon A NFS 603 ALA
icero 8 aço liveira Valdeci de Andrade
Vereador Vereador
Dad ,
. a Rocha O. Maciel
Vereador +» Vereador
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.comarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br

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