| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados nas suas dependências. Art. 2° O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas de maneira remota. §1º Está disponibilizado os e-mails protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao@camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. §2º Suspende-se os prazos legislativos e administrativos da Câmara Municipal enquanto vigorar esta Portaria, com exceção aos casos de urgência e imprescindibilidade. §3º A Presidência definirá, de acordo com as necessidades dos órgãos internos, as atividades que serão mantidas em plantão presencial durante o horário regular de funcionamento da Câmara Municipal; §4º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso podendo ser convocados à comparecer para executar atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. §5º Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Parágrafo único. No âmbito dos gabinetes parlamentares, fica a critério dos respectivos Vereadores a forma de execução de tarefas pelos Assessores. Art. 4º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Sessão Plenária Extraordinária. §1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. §2º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão transmitidas e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. §3º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: I – espaço da Tribuna Popular; II – expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, III – utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. §4° No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica dispensado o controle de jornada de trabalho aos servidores, devendo a chefia imediata certificar a execução das tarefas designadas. Parágrafo único. Quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa, o mesmo deverá realizar seu registro do controle de jornada. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: I – a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; II – suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 7º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Ontnnto » ESTADO DO PARANÁ | Presidência Piraquara, em 13 de abril de 2020. PORTARIA n.º 025/2020. PUBLIÇADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº 1464 DE 4 1 04 IJodo Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância | internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, comu pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus, editado pela Secretaria de Saúde Estadual; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERA!:DO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavirus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da + ESTADO DO PARANÁ Presidência Art. 1º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados nas suas dependências. Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas de maneira remota. 81º Está disponibilizado os e-mails protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. 82º Suspende-se os prazos legislativos e administrativos da Câmara Municipal enquanto vigorar esta Portaria, com exceção aos casos de urgência e imprescindibilidade. 83º A Presidência definirá, de acordo com as necessidades dos órgãos internos, as atividades que serão mantidas em plantão presencial durante o horário regular de funcionamento da Câmara Municipal; 84º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso podendo ser convocados à comparecer para executar atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. 85º Os servidores serão convocados a retornarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Parágrafo único. No âmbito dos gabinetes parlamentares, fica a critério dos respectivos Vereadores a forma de execução de tarefas pelos Assessores. Art. 4º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Sessão Plenária Extraordinária. $1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. 82º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão transmitidas e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. 83º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: | —- espaço da Tribuna Popular; Il - expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, HI — utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. 84º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br (g+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Sabine de NéZ « ESTADO DO PARANÁ | Presidência Art. 5º Fica dispensado o controle de jornada de trabalho aos servidores, devendo a chefia imediata certificar a execução das tarefas designadas. Parágrafo único. Quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa, o mesmo deverá realizar seu registro do controle de jornada. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: |-a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; Il — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões, º Art. 7º Os. servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Caúde e da SESA/PR, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 8º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 9º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 14 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020, podendo ser alterada médiante a ocorrência de fatos supervenientes. Respeitosamente, | N -— ——teonel de Barros Castro Presidente Av. Getúlio Vargas. 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.Camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcomarapiraquara.pr.gov.br Paraná , 14 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 1989 Aquisição de materiais e insumos (luvas, mangueira, fio de nylon, adubos, mudas de verduras e etc.) para os departamentos de assistência agrícola e pecuária, de obras e urbanismo e departamento de assistência social, conforme processo de Pregão nº 12/2020. CONTRATADO: SIDINEI BARCELLOS DOS SANTOS - ME. VALOR CONTRATADO: R$ 37.657,44 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Cingiienta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2020. RECURSOS: Conta dal .. E Grupo 7 og foRoOs oe amoo Z0 Jo —[5550300000 — [Do Exercicio | [5 — [55530000 07,002.15.451.2601.2048 [O 339300000 .205 po a 09.002.20.606.2001.2066 ESPE a! 32 z PAGAMENTO: O pagamento será efetuado Até 30 dias após a entrega e emissão da nota fiscal. “PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 dias após a assinatura do contrato. RAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias Pinhal de São Bento, 13/04/2020. JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal e Publicado por: Argeu Antonio Geittenes Código Identificador:3B99A3F7 º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO A Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO N'º36 de 2020. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem de jogos em diversos eventos esportivos promovidos pelo departamento de esportes municipal, conforme ocesso de Pregão nº 13/2020. CONTRATADO: DE ARBITROS. ASSOCIAÇÃO | IZABELENSE VALOR CONTRATADO: R$ 37.400,00 (Trinta e Sete Mil e Quatrocentos Reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2020. RECURSOS: 05.004.27.812.2701.2034 3.3.90.39.00.00 [Do Exercício | PAGAMENTO: O pagamento será efetuado Até 30 dias após realização dos serviços e emissão da nota fiscal. PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 dias após a assinatura do contrato. PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias Pinhal de São Bento, 13/04/2020. JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Argeu Antonio Geittenes Código Identificador:4AEA A992 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO A Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº37 de 2020. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza para concessão de benefício eventual na forma de auxílio alimentação na modalidade cesta básica para ser distribuído as famílias que se encontram em vulnerabilidade social, com recursos oriundos da deliberação 068/2019/CEAS/PR, Incentivo Benefício Eventual IV e recursos próprios., conforme processo de Pregão nº 23/2020. CONTRATADO: SANDRA GARLET BRIEDES - ME. VALOR CONTRATADO: R$ 21.391,00 (Vinte e Um Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2020. RECURSOS: Doações 2 [3604 [08.005.08.244.0801.2073 JO 339300000 Do Exercício [os Josoosossmomiams [us [5550300000 PAGAMENTO: O pagamento será efetuado Até 30 dias após entrega dos produtos e emissão da nota fiscal. PRAZO DE EXECUÇÃO: 365 dias após a assinatura do contrato. PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias Pinhal de São Bento, 13/04/2020. JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Argeu Antonio Geittenes Código Identificador:37050FC3 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA N.º 025/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; wrvrw, diariomunicipol. com br/amp 142 Paraná , 14 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX |Nº 1989 CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVIDI9; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus, editado pela Secretaria de Saúde Estadual, CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavirus; CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná; “JONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas —para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Piraquara, compreendendo as Sessões Ordinárias, reuniões de comissões (internas ou externas), audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, inclusive os eventos que seriam realizados nas suas dependências. Art.'2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Art. 3º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas de maneira remota. —$1º Está disponibilizado os e-mails rotocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e administracao()camarapiraquara.pr.gov.br para solicitarem qualquer informação. $2º Suspende-se os prazos legislativos e administrativos da Câmara Municipal enquanto vigorar esta Portaria, com exceção aos casos de urgência e imprescindibilidade. $3º A Presidência definirá, de acordo com as necessidades dos órgãos internos, as atividades que serão mantidas em plantão presencial durante o horário regular de funcionamento da Câmara Municipal; $4º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso podendo ser convocados à comparecer para executar atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas. 85º Os servidores serão convocados a retomarem ao trabalho presencial a qualquer momento. Parágrafo único. No âmbito dos gabinetes parlamentares, fica a critério dos respectivos Vereadores a forma de execução de tarefas pelos Assessores. Art. 4º Poderá, em caso de urgência, ser convocada Sessão Plenária Extraordinária. $1º Caso sejam realizadas Sessões Plenárias Extraordinárias, não será permitido acesso ao público de forma presencial. $2º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão transmitidas e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”, $3º As Sessões Plenárias Extraordinárias, serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: 1 — espaço da Tribuna Popular; II — expediente do vereadores e espaço para explicações pessoais; e, HI — utilizar a tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. $4º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica dispensado o controle de jornada de trabalho aos servidores, devendo a chefia imediata certificar a execução das tarefas designadas. Parágrafo único. Quando for necessária a ida do Servidor à Casa Legislativa, o mesmo deverá realizar seu registro do controle de jornada. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada: I — a prorrogar o prazo de vigências das medidas previstas nesta Resolução; IM — suspender atos a serem realizados durante as Sessões Extraordinárias, se houverem, de modo a evitar o prolongamento das sessões; Art. 7º Os servidores que descumprirem as medidas de isolamento recomendadas pelo Ministério da Saúde e da SESA/PR, poderão responder Processo Disciplinar e demais sanções administrativas. Art. 8º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 9º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 14 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Piraquara, em 13 de abril de 2020 LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Renan Alves de Jesus Código Identificador:6D984020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 084/2020 O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, inciso II, do Decreto nº 6636/2018, e em atendimento à solicitação da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 046/2019-0, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 13 de abril de 2020, o prazo para a Comissão instituída através da Portaria 046/2019, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná sob nº 1865, em 16 de outubro de 2019, prorrogada pela Portaria 063/2019, do dia 13 de dezembro de 2019, publicada no www.diariomunicipal.com.br/: 143