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norma nº 26/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaRESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de 2.020. Art. 2° O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para acesso e permanência nas dependências desta Casa legislativa. Art. 3º Ficam suspensos: I - Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. II - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Corona vírus (COVID-19). §1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao@camarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). §2º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br. Art. 4º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. §1º As Sessões Plenárias serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: I – espaço da Tribuna Popular; II – grande expediente dos Vereadores; e, III – utilizar a Tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. §2° No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que: I - Se enquadrem no grupo de risco. II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. § 1° Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados no parágrafo anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. § 2° Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. § 3° Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. § 4° As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. § 5° A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA perrasmeçaá
* ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Piraquara, em 22 de abril de 2020.
PORTARIA n.º 026/2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
Es)
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de
Barros Castro, usando de suas atribuições legais e a e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do artigo 196, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março
de 2020, como pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os
Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contta a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de
2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional aecorrente do Corona vírus — COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus,
publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus,
editado pela Secretaria de Saúde Estadual;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a
propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do Ministério Público do Estado
do Paraná;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos
sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde
dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara;
RESOLVE:
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
E ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA emana:
« ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de 2.020.
Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para
Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para acesso e permanência nas
dependências desta Casa legislativa.
Art. 3º Ficam suspensos:
|- Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados,
exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Il - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de
resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação
do Corona vírus (COVID-19).
$1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou
através do e-mail: administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão
disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Iwww.
http:/Awww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
82º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail
institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br.
Art. 4º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para
que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu
canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
81º As Sessões Plenárias serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes
atos:
| — espaço da Tribuna Popular;
Il — grande expediente dos Vereadores; e, Ê
HI — utilizar a Tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa.
$2º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na
Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado.
Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que:
| - Se enquadrem no grupo de risco.
Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.
$ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e
Vereadores relacionados no parágrafo anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas
atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
wWww.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
Uy CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
À » ESTADO DO PARANÁ | Presidência
$ 2º Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a
jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que
venha a ser acordado com a chefia.
$ 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das
dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria.
$ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a
chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
$ 5º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser
revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara.
Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o
contágio por superfícies contaminadas.
Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa,
uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão poco danificar o sensor de leitura
e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus.
Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente
ou Mesa Executiva.
Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente
do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 22 de abril de 2020.
Respeitosamente,
Leonel de Barros Castro
Presidente .
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
Www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
, « ESTADO DO PARANÁ | Presidência
(q 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Ontipto ta
3
—
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo
subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Corona virus — COVID19, cujo teor segue em
anexo.
Sala do Plenário, 22 de abril de 2020.
Marcelo Marçal Morini ElsagvaR Santos
Vice-Presidente DA Vereador
/
Pá
creta
lpuro | AS Site PU
/ Vereador
Amilton Lima
Vereador
lino rear ch Uleveias
ero Soares de Oliveira
Vereador
/ e - Rocha ir Soarés Maciel
Vereador Vereador
As . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencioBcamarapiraquara.pr.gov.br
Paraná , 23 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO TX |Nº 1995
Art. 16 Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos,
tais como parques, praças e afins, bem como locais privados,
admitindo-se apenas poucas movimentações transitórias.
Art. 17 Poderão ser editados regulamentos para complementar as
determinações constantes deste Decreto.
Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário, assim como substitui e revoga
os Decretos Municipais nºs 911/2020 e 913/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE ABRIL DE 2020.
PUBLIQUE-SE
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:C6450EF6
e CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
' PORTARIA N.º 027/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispostos na Lei
Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012,
RESOLVE:
Avt. 1º Conceder, aos servidores da Câmara Municipal de Piraquara,
abaixo relacionados, progressão funcional por Antiguidade, conforme
art. 20, $ 1º, da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de
2012:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data constante no quadro sob a
“ enominação “A partir de” do art. 1º.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e
Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara. em 22 de abril de 2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:7028B379
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 026/2020
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara,
Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições
legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus - COVIDI9;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção
Humana pelo Coronavírus, editado pela Secretaria de Saúde Estadual;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas
e privadas de evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do
Ministério Público do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas
para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à
propagação da Coronavirus e para preservação da saúde dos agentes
públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal
de Piraquara;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de
2.020.
Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será
permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e
fornecedores devidamente identificados.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para
acesso e permanência nas dependências desta Casa legislativa.
Art. 3º Ficam suspensos:
I - Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de
Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias.
HI - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o
único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção
do contágio e no combate da propagação do Corona virus (COVID-
19).
$1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone
número (41) 3589-8100 ou através do e-mail:
administracao(a)camarapiraquara.pr.gov.br e demais informações
estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara
(https:/Avww. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/).
www. diariomunicipal.com.br/amp 208
Paraná , 23 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOTX|Nº 1995
$2º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado,
exclusivamente, pelo e-mail institucional;
protocolo()camarapiraquara.pr.gov.br.
Art. 4º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela
internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e
disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de
acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”.
$1º As Sessões Plenárias serão realizadas de forma simplificada,
sendo suprimidos os seguintes atos:
I— espaço da Tribuna Popular;
TH — grande expediente dos Vereadores; e,
HI — utilizar a Tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua
mesa.
$2º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será
permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor
devidamente identificado.
Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e
“ Vereadores que:
I - Se enquadrem no grupo de risco.
HI - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14
(quatorze) dias.
$ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores e Vereadores relacionados no parágrafo
anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem
prejuízo da remuneração ou subsídio.
$ 2º Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar
disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato
telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser
acordado com a chefia.
$ 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por
servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da
Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos
ermos desta Portaria.
$ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período
serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente
autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
$ 5º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito
adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da
Presidência desta Câmara.
Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico,
com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas.
Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa
Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos /
água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas
de limpeza não combatem ao vírus.
Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de
calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 22 de abril de 2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:44A2399A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.319/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A concessão de licença maternidade no período compreendido
entre 13/04/2020 à 09/10/2020 à servidora ANA PAULA
MONTEIRO DA COSTA, ocupante do cargo de PROFESSOR 1
MAGISTÉRIO, matrículas funcionais nº 70785-1 e 78824-1, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 86 do
Estatuto dos Servidores Públicos (Redação dada pela Lei nº
927/2007).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 13 de abril de 2020.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17
de abril de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador: AB10C957
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 70/2020 PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 53.057/2019 - CONCORRÊNCIA Nº
20/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Contratada:
TRASACON SANEAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 95.417.499/0001-43. Objeto:
Contratação de empresa para a execução de Calçamento e Recape de
vias urbanas em CBUQ, extensão de 740,29 m, na Planta Guarituba,
incluindo os serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base,
revestimento, meio fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização
de trânsito, drenagem e placas de comunicação visual. Trechos: Rua
Pastor Adolfo Weidmann (trecho entre as Ruas Herbert Trapp e
Elizabeth de Souza), sagrada vencedora pelo valor de R$
1.002.551,21 (um milhão, dois mil quinhentos e cinquenta e um reais
e vinte e um centavos). Prazo de Vigência: o prazo será de 8 (oito)
meses contados a partir da data de sua assinatura. Data da
assinatura: 27/03/2020.
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:9D867D19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2020 PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 62.735/2019 - TOMADA DE PREÇOS
Nº 2/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Contratada:
HAMMER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob n.º 10.569.078/0001-85. Objeto: contratação de
resa ob; e Unidade Bási ú
João Airdo Fabro, localizada na Estrada Nova Tirol, nº 186,
Capoeira dos Dinos, com área total de intervenção de 160,50 m?,
vencedora pelo valor global de R$ 215.735,41 (duzentos e quinze mil,
setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Prazo de
Vigência: 4 (quatro) meses, contados da data da assinatura do
Contrato. Data da assinatura: 16/04/2020.
www.diariomunicipal.com.br/amp 209
Paraná , 04 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº2001
Art. 5º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico,
com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas.
Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual
será submetido a controle do superior hierárquico imediato.
Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa
Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos /
água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas
de limpeza não combatem ao vírus.
Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão
deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva.
Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de
calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de abril de 2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
— Código Identificador:9F597136
PIRAQUARAPREV
PORTARIA Nº 051/2020
Concede aposentadoria pela Regra de Transição,
fundamentada no Artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, a servidora pública do Município de
Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 862/2006, tendo em
vista o Memorando nº 16.967/2020, Processo de Aposentadoria nº
015/2020, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara -
PIRAQUARAPREV, bem como, o Parecer Consultivo nº 109/2020 da
Procuradoria Geral do Município de Piraquara, e considerando o
requerimento de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de
Contribuição, protocolado dia 16/03/2020, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de
Contribuição a Servidora Pública Municipal Marcia Regina Barão
Rocha, portadora da CI/RG nº 42082201SESP/PR; inscrita no
CPF/MF nº 699.064.759-00, e matrícula funcional nº 2013310/0,
pertencente ao quadro de servidores do Município de Piraquara,
—acupante do Grupo Ocupacional de Magistério - nível Médio, na
inção de Professora, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, c/c. o artigo 22 da Lei Municipal
862/2006, a partir de 1º de Maio de 2020;
Art. 2º Fica definido como proventos mensais de sua aposentadoria o
valor de R$ 2.949,43 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e
quarenta e três centavos);
Art. 3º Com fundamento legal no parágrafo único do Artigo 3.º, da
Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c. o Artigo 7.º, da Emenda
Constitucional n.º 41/2003, e Artigo 27 da Lei Municipal n.º
862/2006, a servidora terá seus proventos corrigidos na mesma
proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de Maio de 2020.
Piraquara, 28 de Abril de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Luiz Borato Vilar
Código Identificador:4C6E3FD2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.050/2020
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a
ceder o direito real de uso do bem público que
especifica, por prazo certo e determinado, através do
contrato de cessão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
o direito real de uso de parte do imóvel pertencente ao Município de
Piraquara, localizado na Rua Elisabeth de Souza, nº 108, bairro
Guarituba, matrícula nº 39.433.
Art. 2º A cessão do direito de uso de que trata o art. 1º desta lei,
deverá ser feita através de contrato de comodato, por prazo certo,
determinado, destinado unicamente às sob a exclusiva
responsabilidade da cessionária.
$ 1º O termo de comodato deverá estabelecer as responsabilidades a
serem assumidas pela cessionária, em especial, sobre o uso,
manutenção e limpeza do local; alvarás para eventuais edificações
permanentes ou temporárias a serem realizadas sobre a área cedida.
$ 2º A cessionária indicará o seu representante legal junto ao
Município, o qual responderá juntamente com os demais diretores da
entidade, de forma pessoal e subsidiária, por eventuais atos ou
omissões, infrações civis ou penais, danos causados ao patrimônio do
Município ou a terceiros, que vierem a dar causa, oportunizada, em
qualquer caso, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
$3º A cessão de uso do bem público, objeto desta lei, terá vigência
por 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do Termo de
Comodato, podendo ser renovada por sucessivos períodos de igual
duração.
Art. 3º Caberá à autoridade competente verificar a oportunidade e
conveniência do ato previsto nesta Lei, bem como a legalidade do
mesmo no momento da assinatura do contrato a ser firmado com a
cessionária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração será responsável
pela fiscalização do comodato e demais exigências contidas na
presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 30 de
abril de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:FB5SICEBF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
31/2019
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.LOCADOR: LUIZ
CARLOS SBRISSIA e URSULA MARLEI FISHER
SBRISSIA.OBJETO: Inclusão de despesa e reajuste de valor ao
contrato de locação locação do imóvel localizado a Rua Clemente
Simião nº 236, Vila Juliana, neste Município, destinado a instalação
do CAPS II. MODALIDADE: Dispensa nº 05/2019 - Processo nº
4.985/2019.VALOR MENSAL: R$4.806,45 (quatro mil oitocentos e
seis reais e quarenta e cinco centavos). VALOR GLOBAL: R$
57.677,40 (cinquenta e set mil seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta centavos) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração
dos recursos orçamentários das despesas indicadas, conforme segue:
Despesa: 675/681/355 Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00.
DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:3003D46E
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