| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de 2.020. Art. 2° O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para acesso e permanência nas dependências desta Casa legislativa. Art. 3º Ficam suspensos: I - Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. II - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Corona vírus (COVID-19). §1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao@camarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https://www. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). §2º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo@camarapiraquara.pr.gov.br. Art. 4º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. §1º As Sessões Plenárias serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: I – espaço da Tribuna Popular; II – grande expediente dos Vereadores; e, III – utilizar a Tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. §2° No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que: I - Se enquadrem no grupo de risco. II - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. § 1° Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados no parágrafo anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. § 2° Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. § 3° Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. § 4° As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. § 5° A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA perrasmeçaá * ESTADO DO PARANÁ | Presidência Piraquara, em 22 de abril de 2020. PORTARIA n.º 026/2020. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº Es) Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVID19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e a e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal, CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contta a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional aecorrente do Corona vírus — COVID19; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus, editado pela Secretaria de Saúde Estadual; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: [41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br E ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA emana: « ESTADO DO PARANÁ | Presidência Art. 1º Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de 2.020. Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para acesso e permanência nas dependências desta Casa legislativa. Art. 3º Ficam suspensos: |- Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Il - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Corona vírus (COVID-19). $1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(Dcamarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Iwww. http:/Awww.camarapiraquara.pr.gov.br/). 82º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional: protocolo(Dcamarapiraquara.pr.gov.br. Art. 4º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. 81º As Sessões Plenárias serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: | — espaço da Tribuna Popular; Il — grande expediente dos Vereadores; e, Ê HI — utilizar a Tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. $2º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e Vereadores que: | - Se enquadrem no grupo de risco. Il - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. $ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados no parágrafo anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 wWww.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br Uy CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da À » ESTADO DO PARANÁ | Presidência $ 2º Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. $ 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos desta Portaria. $ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $ 5º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão poco danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 22 de abril de 2020. Respeitosamente, Leonel de Barros Castro Presidente . Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 Www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br , « ESTADO DO PARANÁ | Presidência (q 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Ontipto ta 3 — OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, que abaixo subscrevem, APROVAM, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona virus — COVID19, cujo teor segue em anexo. Sala do Plenário, 22 de abril de 2020. Marcelo Marçal Morini ElsagvaR Santos Vice-Presidente DA Vereador / Pá creta lpuro | AS Site PU / Vereador Amilton Lima Vereador lino rear ch Uleveias ero Soares de Oliveira Vereador / e - Rocha ir Soarés Maciel Vereador Vereador As . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidencioBcamarapiraquara.pr.gov.br Paraná , 23 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO TX |Nº 1995 Art. 16 Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, tais como parques, praças e afins, bem como locais privados, admitindo-se apenas poucas movimentações transitórias. Art. 17 Poderão ser editados regulamentos para complementar as determinações constantes deste Decreto. Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, assim como substitui e revoga os Decretos Municipais nºs 911/2020 e 913/2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE ABRIL DE 2020. PUBLIQUE-SE JAIME ERNESTO CARNIEL Prefeito Municipal Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:C6450EF6 e CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ' PORTARIA N.º 027/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispostos na Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE: Avt. 1º Conceder, aos servidores da Câmara Municipal de Piraquara, abaixo relacionados, progressão funcional por Antiguidade, conforme art. 20, $ 1º, da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data constante no quadro sob a “ enominação “A partir de” do art. 1º. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara. em 22 de abril de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:7028B379 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA Nº 026/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus — COVIDI9 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara, Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal; CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Corona vírus; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus - COVIDI9; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus, editado pela Secretaria de Saúde Estadual; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à propagação da Coronavirus e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal de Piraquara; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de 2.020. Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e fornecedores devidamente identificados. Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para acesso e permanência nas dependências desta Casa legislativa. Art. 3º Ficam suspensos: I - Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. HI - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Corona virus (COVID- 19). $1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone número (41) 3589-8100 ou através do e-mail: administracao(a)camarapiraquara.pr.gov.br e demais informações estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara (https:/Avww. http://www.camarapiraquara.pr.gov.br/). www. diariomunicipal.com.br/amp 208 Paraná , 23 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOTX|Nº 1995 $2º O protocolo de documentos externos deverá ser realizado, exclusivamente, pelo e-mail institucional; protocolo()camarapiraquara.pr.gov.br. Art. 4º As Sessões Plenárias continuarão sendo transmitidas pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las e disponibilizadas pelo site da Câmara Municipal e pelo seu canal de acesso em sua página junto a plataforma “Youtube”. $1º As Sessões Plenárias serão realizadas de forma simplificada, sendo suprimidos os seguintes atos: I— espaço da Tribuna Popular; TH — grande expediente dos Vereadores; e, HI — utilizar a Tribuna, podendo o parlamentar se manifestar de sua mesa. $2º No caso de convocação de Reunião Extraordinária, somente será permitida a entrada na Câmara do Parlamentar e de um assessor devidamente identificado. Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho aos servidores e “ Vereadores que: I - Se enquadrem no grupo de risco. HI - Que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. $ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores e Vereadores relacionados no parágrafo anterior, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. $ 2º Os servidores e Vereadores em teletrabalho deverão estar disponíveis durante toda a jornada de trabalho por meio de contato telefônico, e-mail, whastapp, ou qualquer outro que venha a ser acordado com a chefia. $ 3º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Casa, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos ermos desta Portaria. $ 4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas pelo Presidente desta Casa Legislativa. $ 5º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito adquirido e poderá ser revertido a qualquer tempo por decisão da Presidência desta Câmara. Art. 6º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 7º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 9º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de 22 de abril de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:44A2399A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.319/2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º A concessão de licença maternidade no período compreendido entre 13/04/2020 à 09/10/2020 à servidora ANA PAULA MONTEIRO DA COSTA, ocupante do cargo de PROFESSOR 1 MAGISTÉRIO, matrículas funcionais nº 70785-1 e 78824-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 86 do Estatuto dos Servidores Públicos (Redação dada pela Lei nº 927/2007). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 13 de abril de 2020. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de abril de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador: AB10C957 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 70/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53.057/2019 - CONCORRÊNCIA Nº 20/2019 Contratante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Contratada: TRASACON SANEAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 95.417.499/0001-43. Objeto: Contratação de empresa para a execução de Calçamento e Recape de vias urbanas em CBUQ, extensão de 740,29 m, na Planta Guarituba, incluindo os serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização de trânsito, drenagem e placas de comunicação visual. Trechos: Rua Pastor Adolfo Weidmann (trecho entre as Ruas Herbert Trapp e Elizabeth de Souza), sagrada vencedora pelo valor de R$ 1.002.551,21 (um milhão, dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Prazo de Vigência: o prazo será de 8 (oito) meses contados a partir da data de sua assinatura. Data da assinatura: 27/03/2020. Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:9D867D19 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62.735/2019 - TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2020 Contratante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Contratada: HAMMER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.569.078/0001-85. Objeto: contratação de resa ob; e Unidade Bási ú João Airdo Fabro, localizada na Estrada Nova Tirol, nº 186, Capoeira dos Dinos, com área total de intervenção de 160,50 m?, vencedora pelo valor global de R$ 215.735,41 (duzentos e quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Prazo de Vigência: 4 (quatro) meses, contados da data da assinatura do Contrato. Data da assinatura: 16/04/2020. www.diariomunicipal.com.br/amp 209 Paraná , 04 de Maio de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº2001 Art. 5º Fica dispensada a utilização do registro de ponto biométrico, com a finalidade de evitar o contágio por superfícies contaminadas. Contudo, será necessário realizar o registro de ponto manual, o qual será submetido a controle do superior hierárquico imediato. Parágrafo único. A limpeza do único leitor biométrico desta Casa Legislativa ficará suspensa, uma vez que o uso de produtos químicos / água com sabão podem danificar o sensor de leitura e outras medidas de limpeza não combatem ao vírus. Art. 6º Demais situações pontuais, bem como casos omissos serão deliberados pelo Presidente ou Mesa Executiva. Art. 7º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mediante a ocorrência de fatos supervenientes. Art. 8º O disposto nesta Portaria se aplica durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de abril de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Sandra de Paula Soares — Código Identificador:9F597136 PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 051/2020 Concede aposentadoria pela Regra de Transição, fundamentada no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a servidora pública do Município de Piraquara. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 862/2006, tendo em vista o Memorando nº 16.967/2020, Processo de Aposentadoria nº 015/2020, do Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, bem como, o Parecer Consultivo nº 109/2020 da Procuradoria Geral do Município de Piraquara, e considerando o requerimento de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, protocolado dia 16/03/2020, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a Servidora Pública Municipal Marcia Regina Barão Rocha, portadora da CI/RG nº 42082201SESP/PR; inscrita no CPF/MF nº 699.064.759-00, e matrícula funcional nº 2013310/0, pertencente ao quadro de servidores do Município de Piraquara, —acupante do Grupo Ocupacional de Magistério - nível Médio, na inção de Professora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c. o artigo 22 da Lei Municipal 862/2006, a partir de 1º de Maio de 2020; Art. 2º Fica definido como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.949,43 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos); Art. 3º Com fundamento legal no parágrafo único do Artigo 3.º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c. o Artigo 7.º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Artigo 27 da Lei Municipal n.º 862/2006, a servidora terá seus proventos corrigidos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade; Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de Maio de 2020. Piraquara, 28 de Abril de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:4C6E3FD2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.050/2020 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder o direito real de uso do bem público que especifica, por prazo certo e determinado, através do contrato de cessão. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito real de uso de parte do imóvel pertencente ao Município de Piraquara, localizado na Rua Elisabeth de Souza, nº 108, bairro Guarituba, matrícula nº 39.433. Art. 2º A cessão do direito de uso de que trata o art. 1º desta lei, deverá ser feita através de contrato de comodato, por prazo certo, determinado, destinado unicamente às sob a exclusiva responsabilidade da cessionária. $ 1º O termo de comodato deverá estabelecer as responsabilidades a serem assumidas pela cessionária, em especial, sobre o uso, manutenção e limpeza do local; alvarás para eventuais edificações permanentes ou temporárias a serem realizadas sobre a área cedida. $ 2º A cessionária indicará o seu representante legal junto ao Município, o qual responderá juntamente com os demais diretores da entidade, de forma pessoal e subsidiária, por eventuais atos ou omissões, infrações civis ou penais, danos causados ao patrimônio do Município ou a terceiros, que vierem a dar causa, oportunizada, em qualquer caso, o direito ao contraditório e a ampla defesa. $3º A cessão de uso do bem público, objeto desta lei, terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do Termo de Comodato, podendo ser renovada por sucessivos períodos de igual duração. Art. 3º Caberá à autoridade competente verificar a oportunidade e conveniência do ato previsto nesta Lei, bem como a legalidade do mesmo no momento da assinatura do contrato a ser firmado com a cessionária. Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela fiscalização do comodato e demais exigências contidas na presente lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 30 de abril de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:FB5SICEBF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2019 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.LOCADOR: LUIZ CARLOS SBRISSIA e URSULA MARLEI FISHER SBRISSIA.OBJETO: Inclusão de despesa e reajuste de valor ao contrato de locação locação do imóvel localizado a Rua Clemente Simião nº 236, Vila Juliana, neste Município, destinado a instalação do CAPS II. MODALIDADE: Dispensa nº 05/2019 - Processo nº 4.985/2019.VALOR MENSAL: R$4.806,45 (quatro mil oitocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). VALOR GLOBAL: R$ 57.677,40 (cinquenta e set mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração dos recursos orçamentários das despesas indicadas, conforme segue: Despesa: 675/681/355 Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020 Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:3003D46E www.diariomunicipal.com.br/amp 216