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norma nº 27/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaPortaria N.º 027/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispostos na Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1° Conceder, aos servidores da Câmara Municipal de Piraquara, abaixo relacionados, progressão funcional por Antiguidade, conforme art. 20, § 1º, da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012: Nome Função Referência Anterior Referência Atual A partir de Simone Selenko Técnica Administrativa Parlamentar Classe I Referência 2 Classe I Referência 3 15/04/2020 Alexandre Costa de Araújo Agente de Serviços Gerais Classe I Referência 3 Classe I Referência 4 19/04/2020 Sandra de Paula Soares Técnica Administrativa Parlamentar Classe I Referência 8 Classe I Referência 9 22/04/2020 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data constante no quadro sob a denominação “A partir de” do art. 1º. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012. Câmara Municipal de Piraquara, em 22 de abril de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente
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P CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANÁ
Portaria N.º 027/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista os dispostos na Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21
de dezembro de 2012,
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
/
ED) 104 tJodo
Art. 1º Conceder, aos servidores da Câmara Municipal de Piraquara, abaixo
RESOLVE:
relacionados, progressão funcional por Antiguidade, conforme art. 20, $ 1º, da Lei
Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012:
Nome Função Referência | Referência A partir de
Anterior Atual
Técnica
Simone Administrativa Classe | Classe | 15/04/2020
Selenko Parlamentar Referência 2 | Referência 3
Alexandre Agente de Serviços | Classe | Classe |
Costa de Gerais Referência 3 Referência 4 19/04/2020
Araújo
Sandra de | Técnica Classe | Classe |
Paula Soares | Administrativa Referência 8 | Referência 9 | 22/04/2020
Parlamentar
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data constante no quadro sob a denominação “A partir de” do art. 1º.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei Municipal
N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro
de 2012.
NO de Piraquara, em 22 de abril de 2020.
a! Sind CASTRO
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
Paraná , 23 de Abril de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº 1995
Art. 16 Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos,
tais como parques, praças e afins, bem como locais privados,
admitindo-se apenas poucas movimentações transitórias.
Art. 17 Poderão ser editados regulamentos para complementar as
determinações constantes deste Decreto.
Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário, assim como substitui e revoga
os Decretos Municipais nºs 911/2020 e 913/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE ABRIL DE 2020.
PUBLIQUE-SE
JAIME ERNESTO CARNIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:C6450EF6
co? CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
) PORTARIA N.º 027/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispostos na Lei
Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, aos servidores da Câmara Municipal de Piraquara,
abaixo relacionados, progressão funcional por Antiguidade, conforme
art. 20, $ 1º, da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de
2012:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data constante no quadro sob a
“enominação “A partir de” do art. 1º.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei Municipal N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e
Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 22 de abril de 2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:7028B379
eee
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 026/2020
Dispõe sobre as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Corona vírus
— COVIDI9 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Piraquara,
Vereador Leonel de Barros Castro, usando de suas atribuições
legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO inicialmente as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Corona
vírus;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de
Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Corona vírus;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº
4230, de 16 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Corona vírus - COVID19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção
Humana pelo Coronavírus, editado pela Secretaria de Saúde Estadual;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas
e privadas de evitar a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 178/20, 195/20 e 196/ 20 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2020 do
Ministério Público do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas
para mitigação dos efeitos sociais provocados pelo combate à
propagação da Coronavírus e para preservação da saúde dos agentes
públicos e demais envolvidos com as atividades da Câmara Municipal
de Piraquara;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 025/2020, expedida em 13 de abril de
2.020.
Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será
permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, terceirizados e
fornecedores devidamente identificados.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara de proteção para
acesso e permanência nas dependências desta Casa legislativa.
Art. 3º Ficam suspensos:
I - Todos os eventos nas dependências da Câmara Municipal de
Piraquara que foram agendados, exceto as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias.
II - O atendimento presencial ao público, de forma excepcional, com o
único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção
do contágio e no combate da propagação do Corona vírus (COVID-
19).
$1º O atendimento ao público poderá ser realizado pelo telefone
número (41) 3589-8100 ou através do e-mail:
administracao (G)camarapiraquara.pr.gov.br e demais informações
estarão disponíveis também no site da Câmara Municipal de Piraquara
(https:/Avww. http:/Avww.camarapiraquara.pr.gov.br/).
www.diariomunicipal.com.br/amp 208

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